DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 14021.153096/2023-79
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-
45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 170.169,75 (cento e setenta mil, cento
e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), posicionado em 1º de junho de 2023,
correspondente a 40 (quarenta) contratos detidos pelo GP - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios FCVS 2.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 14021.156948/2020-37
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a crédito denominado Valor de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4) com a interveniência da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF, no montante de R$ 18.717.404,38 (dezoito
milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos),
posição em 1º de setembro de 2020, que será convertido em títulos a serem registrados
em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à Assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, caput e
parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria
do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais
normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião: de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
Observações:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
7
10855.000158/2009-29
8 a 9
.
10
15971.000554/2008-62
11
.
12
10825.722441/2011-87
13
Dia 9 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): WESLEY ROCHA
1 - Processo nº: 12448.720994/2011-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10315.000050/2011-68 - Recorrente: MUNICIPIO DE MILAGRES
- PREFEITURA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10315.000097/2011-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE MILAGRES
- PREFEITURA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
4 - Processo nº: 23034.001843/2001-21 - Recorrente: DIMED DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
5 - Processo nº: 15586.001704/2010-13 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15586.001700/2010-35 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): WESLEY ROCHA
7 - Processo nº: 10855.000158/2009-29 - Recorrente: NILSON CAMARGO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
8 - Processo nº: 10855.000155/2009-95 - Recorrente: NILSON CAMARGO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10855.000156/2009-30 - Recorrente: NILSON CAMARGO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
10 - Processo nº: 15971.000554/2008-62 - Recorrente: ROGERIO RIBEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
11 - Processo nº: 15971.000555/2008-15 - Recorrente: ROGERIO RIBEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
12 - Processo nº: 10825.722441/2011-87 - Recorrente: SARAH CATARINA AXCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
13 - Processo nº: 10825.722442/2011-21 - Recorrente: SARAH CATARINA AXCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, ÀS 14:00 horas
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
14 - Processo nº: 13804.003794/2008-15 - Recorrente: ALDERI HONORIO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
15 - Processo nº: 10480.728788/2014-24
- Recorrente: ANA CRISTINA
COUTINHO REGIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
16 - Processo nº: 10830.721125/2013-81 - Recorrente: ALEXANDRE FUNARI
NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.728497/2021-87 - Recorrente: ALEXANDRE FUNARI
NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): WESLEY ROCHA
18 - Processo nº: 10480.904070/2010-17 - Recorrente: SEBASTIAO LUIZ
MARINHO DE BARROS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.913949/2009-16 - Recorrente: SEBASTIAO LUIZ
MARINHO DE BARROS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ANTONIO SAVIO NASTURELES
Presidente da Turma
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
Observações:1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois)
dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da
sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
Dia 9 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
1 - Processo nº: 17095.722397/2021-18 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14098.720083/2018-67 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
3 - Processo nº: 10384.720993/2019-44 - Recorrente: CONSTRUTORA ESTRUTURAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
4 - Processo nº: 15578.000129/2009-05 - Recorrente: IVANOR NUNES BATISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
. 4
GABRIEL 
HENRIQUE
ZIMMERMANN 
DOS
SANTOS
***.***.199-32
Moutain Bike
3º Lugar
Individual
Iniciante
SC
F LO R I A N Ó P O L I S
. 5
GEISON 
ROCHA 
DE
A R I M AT E I A
***.***.148-69
Paraciclismo Estrada
3º Lugar
Individual
Principal
SP
LEME
. 6
ISADORA 
DE
SOUZA
SORRIANO
***.***.550-08
At l e t i s m o
1º Lugar
Individual
Intermediária
SP
CAMPINAS
. 7
JOAO 
PAULO
DOS
SANTOS NETO
***.***.748-86
Rugby de 7
2º Lugar
Coletiva
Principal
SP
PRAIA GRANDE
. 8
JUCELINO DA SILVA
***.***.027-66
Remo Paralímpico
3º Lugar
Individual
Principal
RJ
RIO DE JANEIRO
. 9
KARLA 
FERREIRA
CARDOSO
***.***.087-35
Judô de Cegos
3º Lugar
Individual
Principal
RJ
RIO DE JANEIRO
. 10
LETICIA MULLING
***.***.809-75
Natação Paralímpica
3º Lugar
Individual
Principal
PR
C U R I T I BA
. 11
MARIA 
EDUARDA
CASTRO DE SOUZA
***.***.578-00
Levantamento 
de
Pesos
2º Lugar
Individual
Iniciante
SP
SÃO PAULO
. 12
RAFAEL 
CAVALCANTI
FERREIRA
***.***.241-34
Tênis
3º Lugar
Individual
Iniciante
BA
S A LV A D O R
. 13
SANDRO SANTORUM
***.***.820-00
Carabina Paralímpica
2º Lugar
Individual
Principal
RS
C A N OA S
. 14
VICTOR TRIELLI AVILA
***.***.838-32
Adestramento
1º Lugar
Individual
Principal
SP
T AT U Í
. 15
VINICIUS 
ALBANO
ALMEIDA LEAL
***.***.321-00
Concurso 
Completo
de Equitação (CCE)
3º Lugar
Individual
Intermediária
DF
BRASÍLIA