DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA RFB Nº 427, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para atuar em atividades
relacionadas à conformidade tributária de exchanges
de 
criptoativos 
com 
atuação
no 
País 
- 
GT
Criptoativos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à
conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput incluem, entre outras, a
realização de reuniões com instituições prestadoras de serviços de pagamentos no País de
exchanges internacionais, para compreensão de seus modelos de negócios, visando:
I - orientar quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
II - estruturar a captação de informações sobre depositantes e sacadores das
contas dessas instituições; e
III - estabelecer estratégia de atuação relativa a instituições que descumprem suas
obrigações tributárias.
Art. 2º Ato específico da Subsecretaria de Fiscalização - Sufis designará os
servidores para compor o GT Criptoativos e indicará seu supervisor técnico, a quem compete:
I - estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo;
II - definir cronogramas e entregas de trabalhos; e
II - acompanhar os trabalhos e prestar assessoria à equipe.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E
NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
A construção de estações de energia elétrica é considerada obra de construção civil,
devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins.
O serviço de manutenção de estações de energia elétrica é considerado serviço de
construção civil, devendo as receitas dele decorrentes serem submetidas, em regra, ao
regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime
de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando o referido
serviço de manutenção estiver vinculado a um mesmo contrato de administração, empreitada
ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional.
Os serviços de elaboração de projetos de engenharia e de fiscalização de obras,
assim como outros serviços profissionais de engenharia submetem-se ao regime de apuração
não cumulativa da Cofins. Ainda que se refiram à obra, tem-se que a elaboração do projeto
e a fiscalização não estão incluídos/aplicados na execução da obra de construção civil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA
COSIT Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, E Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, inciso XX do art. 10.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E
NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
A construção de estações de energia elétrica é considerada obra de construção
civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep.
O serviço de manutenção de estações de energia elétrica é considerado serviço
de construção civil, devendo as receitas dele decorrentes serem submetidas, em regra, ao
regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Tais receitas só
estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 c/c inciso V do
art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, quando o referido serviço de manutenção estiver vinculado
a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de
construção civil e a realização de tal obra for incondicional.
Os serviços de elaboração de projetos de engenharia e de fiscalização de obras,
assim como outros serviços profissionais de engenharia submetem-se ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Ainda que se refiram à obra, tem-se que
a elaboração do projeto e a fiscalização não estão incluídos/aplicados na execução da obra
de construção civil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA
COSIT Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, E Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, inciso XX do art. 10 e Inciso V do art. 15.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta caso a consulente não apresente a descrição precisa e
completa do fato a que se refere.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, inciso XI do art. 27.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810,
parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:
. NOME
CPF
PROCESSO Nº
. CRISTINA RAMIRES
062.xxx.xxx-80
13083.115796/2024-59
Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no
Registro
Informatizado de
Despachantes Aduaneiros,
cujo
número de
registro
corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita
Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Suspensão 
no
Registro 
de
Despachantes
Aduaneiros.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º
do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e no art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº
1.209, de 7 de novembro de 2011, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº
2.093, de 07 de julho de 2022, declara:
Art. 1º Suspensa no Registro de Despachantes Aduaneiros, A PEDIDO, a
seguinte inscrição:
. NOME
CPF
PROCESSO Nº
. ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO
023.xxx.xxx-61
13083.111943/2024-11
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Requerimento de número 18.941, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Transportador, a empresa
ZSB SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.521.992/0001-70.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JAIME FERRAZ DA MOTA