DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061800118
118
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
rt. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000614061202400
2.114.000,00
50410002
2.114.000,00
1030251182E900001
3219003
2.114.000,00
.
BA
ARAMARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
F U N S AU D E
36000614406202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6147453
200.000,00
.
BA
C AC H O E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613352202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6389457
200.000,00
.
BA
C A M AC A N
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
C A M AC A N
36000613942202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
7861125
200.000,00
.
BA
IBITIARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
36000613548202400
100.000,00
50410002
100.000,00
1030251182E900001
6419305
100.000,00
.
BA
I R EC E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE
- FUMSAUDE
36000613387202400
1.700.000,00
50410002
1.700.000,00
1030251182E900001
6249817
1.700.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
ITABUNA - SMS
36000614693202400
2.000.000,00
50410002
2.000.000,00
1030251182E900001
2772280
2.000.000,00
.
BA
MADRE DE DEUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
MADRE DE DEUS
36000614129202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
5378931
200.000,00
.
BA
RIO REAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO
R EA L
36000614049202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
6296955
1.000.000,00
.
BA
SENHOR DO BONFIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
SENHOR DO BONFIM
36000614535202400
224.260,00
50410002
224.260,00
1030251182E900001
7575408
224.260,00
.
CE
AC A R A P E
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
AC A R A P E / C E
36000613742202400
147.620,00
50410002
147.620,00
1030251182E900001
6499341
147.620,00
.
CE
AQ U I R A Z
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
36000614706202400
1.500.000,00
50410002
1.500.000,00
1030251182E900001
6466486
1.500.000,00
.
CE
BAT U R I T E
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
BAT U R I T E
36000613565202400
900.000,00
50410002
900.000,00
1030251182E900001
6402364
900.000,00
.
CE
CAMPOS SALES
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CAMPOS SALES
36000614774202400
160.232,00
50410002
160.232,00
1030251182E900001
6366198
160.232,00
.
CE
C A S C AV E L
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
C A S C AV E L
36000614455202400
900.000,00
50410002
900.000,00
1030251182E900001
6496377
900.000,00
.
CE
MASSAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614545202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
6488218
500.000,00
.
CE
MORADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
MORADA NOVA
36000613772202400
1.250.000,00
50410002
1.250.000,00
1030251182E900001
5970369
1.250.000,00
.
CE
PIQUET CARNEIRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
PIQUET CARNEIRO
36000614849202400
159.892,00
50410002
159.892,00
1030251182E900001
6389090
159.892,00
.
CE
TIANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614327202400
750.000,00
50410002
750.000,00
1030251182E900001
6364284
750.000,00
.
ES
VIANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
VIANA
36000614250202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
6669565
1.000.000,00
.
GO
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
GOIAS
36000614022202400
114.000,00
50410002
114.000,00
1030251182E900001
6432778
114.000,00
.
GO
P O R A N G AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613752202400
2.000.000,00
50410002
2.000.000,00
1030251182E900001
6336647
2.000.000,00
.
GO
SAO SIMAO
SAO
SIMAO-FMS FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613756202400
2.000.000,00
50410002
2.000.000,00
1030251182E900001
6499317
2.000.000,00
.
MA
BA L S A S
MUNICIPIO
DE
BALSAS-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000614139202400
949.392,00
50410002
949.392,00
1030251182E900001
6650538
949.392,00
.
MA
RAPOSA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
RAPOSA
36000613736202400
17.413,00
50410002
17.413,00
1030251182E900001
6574572
17.413,00
.
MA
SANTA INES
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
SANTA INES
36000613638202400
914.367,00
50410002
914.367,00
1030251182E900001
6631231
914.367,00
.
MG
BA R BAC E N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613428202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
2098938
200.000,00
.
MG
BA R BAC E N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614298202400
712.728,00
50410002
712.728,00
1030251182E900001
2098474
712.728,00
.
MG
BA R BAC E N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614299202400
3.401.272,00
50410002
3.401.272,00
1030251182E900001
6522076
3.401.272,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614848202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
4034236
300.000,00
.
MG
B E R I LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO
PREFEITURA
36000614042202400
150.000,00
50410002
150.000,00
1030251182E900001
6534007
150.000,00
.
MG
BRASILANDIA
DE
MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS
36000614634202400
100.000,00
50410002
100.000,00
1030251182E900001
6931022
100.000,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614274202400
102.470,00
50410002
102.470,00
1030251182E900001
2118513
102.470,00
.
MG
DIVISOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613392202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
6519016
300.000,00
.
MG
I P AT I N G A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
I P AT I N G A
36000613567202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
6600638
400.000,00
.
MG
I T AG U A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613933202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
6489583
300.000,00
.
MG
ITANHOMI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613833202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
6533043
300.000,00
.
MG
JUIZ DE FORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ
DE FORA
36000614673202400
70.000,00
50410002
70.000,00
1030251182E900001
4031024
70.000,00
.
MG
MARIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614000202400
100.000,00
50410002
100.000,00
1030251182E900001
6869394
100.000,00
.
MG
M ES Q U I T A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
M ES Q U I T A
36000613588202400
71.134,00
50410002
71.134,00
1030251182E900001
6600360
71.134,00
.
MG
MURIAE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614371202400
1.000.000,00
50410002
50410002
500.000,00
500.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
4042085
4042107
500.000,00
500.000,00
.
MG
NANUQUE
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
NANUQUE/MG
36000614741202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6439861
200.000,00
.
MG
NOVO CRUZEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613411202400
668.000,00
50410002
50410002
130.000,00
538.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2183811
6535488
130.000,00
538.000,00
.
MG
P EC A N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614272202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
2103257
500.000,00
.
MG
PONTE NOVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
PONTE NOVA
36000613849202400
700.000,00
50410002
50410002
200.000,00
500.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2111640
2206382
200.000,00
500.000,00
.
MG
P R ES I D E N T E
O L EG A R I O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
PRESIDENTE OLEGARIO
36000613747202400
100.000,00
50410002
100.000,00
1030251182E900001
2113848
100.000,00
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000614744202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
2208172
500.000,00
.
MG
UNAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
UNAI
36000613575202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6581153
200.000,00
.
PA
B E N E V I D ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613604202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6401651
200.000,00
.
PA
CAPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000613729202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
6368018
500.000,00
.
PB
C AT U R I T E
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
C AT U R I T E
36000613861202400
118.000,00
50410002
118.000,00
1030251182E900001
6414656
118.000,00
Fechar