DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI - EPP; V - ENDE-
REÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Aldeota, CEP: 60150-160, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº30021.000577/2024-10 bem 
como no inciso II, alínea d do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2024, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva 
de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob o nº CE000392/2024, a partir de 01/01/2024.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo 
importa em R$ 49.794,88 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 93.632,59 (noventa 
e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e o valor global atual totaliza R$1.132.328,04 (um milhão, cento e trinta e dois mil, 
trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza, 21 de maio de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do Conselho Estadual de Educação e SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE - Representante Legal VENEZA.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 106 de 10 de junho de 2024, página 14, que publicou a Portaria nº 145/2024, deste Conselho. ONDE SE LÊ: objetivando o Reconhe-
cimento do curso técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde LEIA-SE: objetivando a Autorização para oferta 
de Especialização Técnica em Urgência e Emergência, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde. Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº261/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o  
objetivo de responder ordem de busca e colaborar com eficiência da atividades desta secretaria, no valor total R$ 4.062,92 (quatro mil, sessenta e dois reais e 
noventa e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e  15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº261/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
DANIELE DA 
SILVA UCHOA
POLICIAL 
PENAL
430983-8-1
II
30 DE MAIO A 02 
DE JUNHO DE 2024
FORTAELZA-CE/BELÉM-PA/
FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
JAILTON SOARES 
SILVA JUNIOR
POLICIAL 
PENAL
430888-9-0
II
30 DE MAIO A 02 
DE JUNHO DE 2024
FORTAELZA-CE/BELÉM-PA/
FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
VALOR TOTAL R$ 4.062,92
*** *** ***
PORTARIA Nº276/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 12 de junho de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº276/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
MURIEL NASCIMENTO RABELO
4308922-6
18001.016175/2024-70
FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO
300298-1-X
18001.015887/2024-71
JEFFERSON STEFANY BARBOSA GOMES
430882-9-7
18001.017090/2024-17
CECILIA MOREIRA MOTA
300027-1-7
18001.016863/2024-30
FRANCISCO JOHN FERNANDES LIMA
473199-1-9
18001.016758/2024-09
WAGNER GUILHERME UCHOA DE OLIVEIRA
430908-1-X
18001.017094/2024-97
PAULO RICARDO DA COSTA DIONISIO
300031-1-X
18001.017127/2024-07
THALES MEDEIROS NEVES
473541-1-0
18001.015581/2024-15
HELRISSON SOUSA DA SILVA
431001-2-2
18001.017531/2024-72
ABRAAO SILVA DE FARIAS
300787-1-3
18001.017897/2024-41
ANTONIO ALISON BARROS DA SILVA
430946-1-0
18001.018934/2024-39
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº099/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA NOEME 
CIPRIANO GUIMARÃES, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de 
Paraipaba (CE), no período de 24 a 28 de junho de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse 
social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e 
art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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Nº DO PROCESSO: Nº02594945/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº047/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE. OBJETO: Obra de 
Pavimentação no Município de JAGUARIBARA/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual 
nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.430, de 21 de julho de 
2023, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 02594945/2023 FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 531.459,61 
VALOR: R$ 531.459,61 (Quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), correrão à conta do CONCEDENTE 
e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada 
pela Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 31.459,61 (Trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e