DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº009/2024
Processo Administrativo nº: 63000.000657/2024-72 Interessados: Conselho ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI e a 
Sociedade Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR. Objeto da Parceria: Execução do Projeto “Chá Tecnológico e Social 
Itinerante – 3ª Edição”. Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo 
necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organização da sociedade civil Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e 
Social – IDEAR, inscrita no CNPJ sob o n° 08.362.831/0001-15, fundamentada no art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 
32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva realizar o Projeto “Chá Tecnológico e 
Social Itinerante – 3ª Edição”, a ser executado com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, cujo objetivo é promover a cultura e inclusão 
sociodigital da população idosa, por meio da capacitação e acesso às tecnologias digitais e internet, priorizando as camadas com menor poder aquisitivo, 
incentivando o protagonismo local, contribuindo desenvolvimento cognitivo e social da pessoa idosa, no Estado do Ceará. A referida organização da sociedade 
civil foi certificada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI através da Resolução n° 029/2022, publicada no Diário Oficial do dia 29 
de novembro de 2022, sendo autorizada a captar recursos para o Fundo a fim de executar o projeto em pauta. Em razão disso, a OSC promoveu campanhas 
de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do imposto de renda, obtendo posteriormente autorização do CEDI para destinação de 
recursos do FEICE, através da Resolução n° 015/2024, publicada em 14 de junho de 2024, para execução do citado projeto. Dessa forma, considerando a 
inviabilidade de competição, torna-se inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do 
art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.000657/2024-72 e 
em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMA-
MENTO PÚBLICO para formalização da parceria cujo objeto é a execução do Projeto “Chá Tecnológico e Social Itinerante – 3ª Edição”, sendo admitida a 
impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza-CE, 18 de junho de 2024.
Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
EDITAL Nº001/2024/SEDIH
OBJETO: execução do projeto EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO ESTADO DO CEARÁ, que visa capacitar agentes 
de direitos humanos e diagnosticar, de forma qualitativa e quantitativa, violações e avanços de Direitos Humanos nos territórios cearenses, por meio de: a) 
Capacitação para agentes multiplicadores; e de diagnóstico e mobilização das comunidades; b) Oficinas destinadas ao público-alvo e Atendimento multipro-
fissional dos agentes participantes, para orientações jurídicas e encaminhamentos psicossociais. c) Produção de Relatório Final de Diagnóstico. O ESTADO 
DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, torna público que, no período de 19/07/2024 a 04/08/2024, estará recebendo 
propostas para o Edital de Chamamento Público acima, cuja íntegra se encontra disponível no endereço eletrônico: www.direitoshumanos.ce.gov.br Os 
interessados deverão elaborar proposta, conforme modelo disponibilizado, para entrega à SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO 
CEARÁ no prazo estabelecido. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário: 1. Período de Apresentação das Propostas: 19/07/2024 a 04/08/2024. 
2. Prazo para Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção: 12/08/2024. 3. Prazo para Interposição de Recursos: 13/08/2024 a 17/08/2024. 4. Prazo para 
Análise de Recursos: 29/08/2024 a 08/09/2024 5. Prazo para Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção: 09/09/2024. Fortaleza, 17 de junho de 2024. 
 Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS 
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.046638/2023-14, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, 
inciso I, da Lei nº 9.826/1974, a servidora MARIA GORETE FEITOSA NEVES, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, matrícula nº 05648319, lotada na Secretaria da Educação, a partir 01 de janeiro de 1977. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0705/2024-GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.078817/2024-00, RESOLVE, em conformidade 
com a Lei Complementar n° 322/2024, de 11 de abril de 2024, combinado com a Instrução Normativa n° 001/2024, de 24 de abril de 2024, publicizar a 
relação dos SERVIDORES que optaram pela adequação vencimental prevista pela citada Lei Complementar, lotados nesta Secretaria da Educação, 
conforme constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir de 1º de julho de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ. Fortaleza, 05 de junho de 2024. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0705/2024-GAB
Relação nominal dos servidores que optaram pela adequação vencimental prevista pela Lei Complementar n° 322/2024, de 11 de abril de 2024, na seguinte 
ordem: nome, matrícula, cargo, Grupo Ocupacional e NUP do termo de adequação vencimental.
NOME
MATRÍCULA
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
NUP DO TERMO DE ADEQUAÇÃO 
VENCIMENTAL
ACRIZIO VICENTE DE LIMA
0734161X
Auxiliar de Serviços Gerais
ADO
22001.071552/2024-19
ADAIZA GOMES DA SILVA
06286216
Auxiliar de Administração
ADO
22001.074963/2024-58
ADALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
0977291X
Agente de Administração
ADO
22001.069869/2024-87
ADERBAL MEDEIROS DE PAIVA
05088119
 Datilógrafo
ADO
22001.069592/2024-92
ADRIANA PINHEIRO SAMPAIO
03447014
Agente de Administração
ADO
22001.076308/2024-34
AIRTON DE ANDRADE LIMA JUNIOR
02492210
Datilógrafo
ADO
22001.072039/2024-37
ALBERI FERREIRA DE ARAUJO
02680718
Auxiliar de Administração
ADO
22001.073507/2024-91
ALEX LEITE MONTEIRO
02847019
Agente de Administração
ADO
22001.069771/2024-20
ALINE TERESA HARDY CAVALCANTE
02680912
Auxiliar de Administração
ADO
22001.069668/2024-80
ALZENI JANUARIO DA COSTA
06797113
 Auxiliar de Administração
ADO
22001.076900/2024-36
AMELIA CORDEIRO DE SOUSA SALGADO
02161710
Datilógrafo
ADO
22001.071031/2024-53
ANA ALICE DOS SANTOS DA SILVA
00705810
Datilógrafo
ADO
22001.073415/2024-19
ANA CELIA CARTAXO ROLIM
04888316
Auxiliar de Administração
ADO
22001.075870/2024-41
ANA CELIA DA SILVA CAMPOS
06997716
Agente de Administração
ADO
22001.071953/2024-61
ANA CELIA DE SOUZA SACRAMENTO
01553410
 Auxiliar de Administração
ADO
22001.071790/2024-16
ANA CELIA LIMA DE OLIVEIRA
02144417
Auxiliar de Administração
ADO
22001.073071/2024-30
ANA CLAUDIA DE SOUSA TEIXEIRA
1245841X
Auxiliar de Administração
ADO
22001.071960/2024-62
ANA CLAUDIA FERREIRA DE MACEDO
09132716
Auxiliar de Administração
ADO
22001.077202/2024-58
ANA CRISTINA RIBEIRO LEITE
47229413
Agente de Administração
ADO
22001.070067/2024-10
ANA DALVA CARVALHO MELO
03938816
Auxiliar de Administração
ADO
22001.074621/2024-38
ANA EDNA MARTINS DA SILVEIRA
03268616
Agente de Administração
ADO
22001.074915/2024-60
ANA EMILIA MUNIZ SOARES
40238417
Agente de Administração
ADO
22001.074848/2024-83
ANA ESTER SOARES RODRIGUES
02598116
Auxiliar de Serviços Gerais
ADO
22001.072158/2024-90
ANA FELICIA BARRETO DE BRITO TEIXEIRA MENDES
07727518
 Auxiliar de Serviços Gerais
ADO
22001.076596/2024-27
ANA FRANCISCA MARINHO ALVES
03260313
Agente de Administração
ADO
22001.071437/2024-36
ANA GORETE TORRE DA SILVA
09106413
Auxiliar de Administração
ADO
22001.072860/2024-53