DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº0751/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Art. 7º, do 
Decreto nº 34.796, de 13 de junho de 2022, publicado no DOE de 13 de junho de 2022, RESOLVE estabelecer as regras complementares porventura 
necessárias à operacionalização do disposto no referido Decreto: Art. 1º - O Ensino Médio em Tempo Integral Bilíngue (EEMTIB) constitui uma moda-
lidade de ensino que integra um segundo idioma (língua inglesa) a toda a matriz curricular da instituição, com a finalidade de que ele seja o meio pelo qual 
a instrução acontece. §1º - A lotação de professoras/es no Ensino Médio Regular em Tempo Integral Bilíngue (EEMTIB) seguirá as mesmas diretrizes de 
lotação específicas das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), com as seguintes exceções: I - A/O professora/or lotada/o na Escola de Ensino 
Médio Regular em Tempo Integral Bilíngue (EEMTIB) deverá cumprir uma jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais (incluindo regência 
de classe e planejamento) na escola. II - No mínimo 25% da carga horária anual de cada disciplina da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos 
deve ser ministrada em inglês, devendo chegar até 50% da carga horária no ano de 2026. III - A/O professora/or que já pertence ao quadro de profissionais 
da escola, além dos requisitos legais, deverá apresentar um diploma de curso de Língua Inglesa, com duração mínima de 360 horas, ou participar do curso 
de Língua Inglesa oferecido na escola ou em unidade dos Centros Cearenses de Idiomas (CCI), obtendo certificado até o ano de 2026. IV - A/O professora/
or efetivo de Língua Inglesa que ainda não pertence ao quadro de profissionais da escola, além dos requisitos legais, deve apresentar diploma de curso de 
Licenciatura em Língua Inglesa e participar de uma seleção para avaliação de currículo, de proficiência e de didática. V - A/O professora/or contratado por 
tempo determinado de Língua Inglesa que ainda não pertence ao quadro de profissionais da escola, além dos requisitos legais, deve apresentar um diploma 
de curso de Língua Inglesa, com duração mínima de 360 horas, e participar de uma seleção para avaliação de currículo e de didática. §2º - A/O servidora/
or (Gestora/or, Professora/or e/ou Funcionária/o) lotada/o na Escola Bilíngue deverá assinar anualmente Termo de Adesão, comprometendo-se a se adequar 
ao Projeto Escola Bilíngue de acordo com as normas e regras que o regem. §3º- A carga horária do curso de Língua Inglesa ofertado na escola ou no CCI 
será contabilizada dentre as horas de planejamento da/o professora/or. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do 
Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0752/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
11651413/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da PORTARIA Nº0011/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de Janeiro de 2022, o(a) 
servidor(a) WESLEY DOS SANTOS GALVAO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) 
nº 30603036, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0753/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00194950/2024-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da PORTARIA Nº1231/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de Novembro de 2023, o(a) 
servidor(a) JOSE RAIMUNDO DE SOUSA, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional, referência 12, matrícula(s) nº 00293911, nos termos do § 2° do Art. 199 da Lei nº 9.826/74. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0754/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
02199139/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da PORTARIA Nº0201/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Abril de 2021, o(a) 
servidor(a) CLEBIO CANDIDO DE AGRELA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 
48023010, nos termos do § 2° do Art. 199 da Lei nº 9.826/74. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0755/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00182951/2024 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da PORTARIA Nº1228/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de Novembro de 2023, 
o(a) servidor(a) NILTON BRAGA, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula(s) nº 05573114, 
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0759/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo Nº 22001.068259/2024-66, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor ANTONIO GIVANILDO 
DA SILVA PEREIRA, matrícula 16160512, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 
37,82% (trinta e sete e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 03 de maio de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0760/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo Nº 22001.052486/2024-70, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do(a) servidor(a) DJANE PEREIRA 
DE ARAUJO, matrícula 1211611X, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% 
(trinta e sete e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 27 de março de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0762/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 22001.079933/2024-38, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com 
fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de 
1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO