DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
Patrícia Helena Andrade Patrício – Auditora Fiscal Adjunto da Receita Estadual - matrícula 10391814.
Renato de Souza Porto – Auditor Fiscal da Receita Estadual - matrícula 49783612.
Gabriela Vieira Ventura – Auditora Fiscal da Receita Estadual - matrícula 300014-4-3.
Art. 2° Atestar que os servidores designados no artigo anterior são competentes para o exercício das funções de cadastradores de ambiente informatizado, 
não havendo impedimento legal para que efetuem as atividades pertinentes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de junho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir 01.06.2024, da Portaria nºCC0254/2023, de 15.02.2023, publicada no D.O. de 24.03.2023, que designou o servidor 
JAMES ANTÔNIO FERREIRA UCHOA, Auditor Fiscal Contábil da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº497858-1-X, para a Célula 
de Gestão da Dívida Pública e designá-lo para a Célula de Estudos Econômico Tributário. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº187/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 06.06.2024 da Portaria nº0323/2019, de 14.06.2019, publicada no D.O.E. de 04.07.2019, que designou o servidor LAERTE 
PINHEIRO JUNIOR, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº100611-1-3, para o Posto Fiscal dos Correios e 
designá-lo para o Núcleo de Fiscalização Itinerante. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº032/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40, da Instrução 
Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº84/2020 (publicado no D.O.E.). RESOLVE: 
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os docu-
mentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem 
validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 10 de junho de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº032/2024,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)84/2020
Nº
CGF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
01
06.606872-0
15.780.164/0001-56
EUCLIDES TEIXEIRA MENDES 61087645891
02
06.412831-8
12.675.148/0001-05
F. EDIVALDO DA SILVA COMERCIO - ME
03
06.467776-1
23.269.972/0001-81
FELIPE VICTOR VITORINO 00683252313
04
06.607342-1
26.767.808/0001-92
FERNANDA ALVES FREITAS 02556739304
05
06.230350-3
36.328.496/0001-74
FERNANDA LOPES CORDEIRO
06
07.044274-6
45.189.116/0001-59
FERNANDA PINHEIRO MOREIRA 02885896370
07
06.532643-1
25.038.504/0001-21
FERNANDO ALMEIDA MENDES 05025138370
08
06.314065-9
37.644.477/0001-10
FERNANDO BARBOSA SANTANA 02700407300
09
06.669776-0
28.512.900/0001-37
FERNANDO FERREIRA ALVES 99708752304
10
06.472720-3
23.303.061/0001-23
FF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
11
06.352627-1
21.136.731/0001-39
FH EMBALAGENS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA
12
06.747293-1
29.619.149/0001-35
FILIPE LUIZ GONCALVES DO AMARAL
13
06.998354-2
34.403.404/0001-48
FILIPE OLIVEIRA MENDES MARTINS 01718523386
14
07.083476-8
47.754.421/0001-71
FILIPE TEIXEIRA DA SILVA 62108058338
15
06.300021-0
37.452.573/0001-66
FILIPE WASHINGTON OLIVEIRA DE OLIVEIRA 06324667316
16
06.992357-4
34.318.562/0001-08
FILOMENA VILMA DE SOUSA VIEIRA 01373445386
17
06.289984-8
03.504.647/0001-49
FISIOLIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP
18
06.617002-8
16.916.805/0001-10
FIVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
19
06.476278-5
23.386.296/0001-26
FL PEREIRA AIRES ME
20
06.877199-1
32.783.507/0001-55
FLAVIA ELLEN DE SOUSA BEZERRA 60945196393
21
06.171471-2
34.742.495/0001-46
FLAVIA MARIA OLIVEIRA CARIOLANO
22
06.959545-3
00.791.181/0001-11
FLAVIO FERREIRA CARVALHO MICROEMPRESA
23
06.154459-0
42.325.094/0001-19
FLAVIO GAMA LIMA 62918119369
24
06.118106-4
40.291.231/0001-16
FLAVIO LUIS LIMA CAVALCANTE 49264699368
25
06.146542-9
34.630.443/0001-88
FLAVIO SANTANA CUNHA 92034373391
26
07.020639-2
40.554.624/0001-75
FLEXBEAULTY ATACADISTA DE COSMESTICOS LTDA
27
06.634734-3
26.752.304/0001-07
FM COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA ME
28
06.207296-0
08.707.097/0001-89
FORNELLO LANCHES E PIZZAS LTDA ME
29
06.893957-4
63.467.559/0001-46
FORTCOM EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E DADOS LTDA
30
06.291787-0
35.418.456/0001-50
FRANCIELE CARDOSO BARBOSA 03269174039
31
06.674416-4
28.547.723/0001-24
FRANCIELY LIMA DE ABREU 04633002384
32
06.166771-4
38.188.849/0001-03
FRANCILENE BRUNA DOS ANJOS DIAS 62173668358
33
06.527415-6
17.063.070/0001-91
FRANCILINA NEUMA NOBRA - ME
34
06.238434-1
36.644.205/0001-57
FRANCIMARQUE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE 76114805372
35
07.000863-9
42.592.641/0001-22
FRANCIMEIRE BANDEIRA DE LIMA 89502647300
36
06.887069-8
32.836.601/0001-25
FRANCINALDO ALVES MENEZES 02565804300
37
06.233049-7
36.549.949/0001-92
FRANCISCA ALDERLENE RABELO 05788601398
38
06.948307-8
33.814.860/0001-18
FRANCISCA ALINE HOLANDA RIBEIRO 02562289307
39
06.326275-4
35.581.188/0001-93
FRANCISCA ALRELINA CORDEIRO MONTEIRO
40
06.458250-7
22.797.845/0001-92
FRANCISCA ANDREA DA SILVA 83057668372
41
06.603909-6
15.634.895/0001-93
FRANCISCA ANGELA MOURA AGUIAR 50071360425
N
42
06.790376-2
32.135.817/0001-63
FRANCISCA AUREA RODRIGUES DE SOUZA UNIPESSOAL LTDA
43
06.935194-5
33.341.494/0001-27
FRANCISCA BEATRIZ ALVES DE LIMA 05071264323
44
06.169465-7
38.305.084/0001-44
FRANCISCA CARMIENE MACIEL FARIAS 02455884341
45
06.524714-0
18.706.066/0001-67
FRANCISCA CAROLINA DA SILVA RAMOS XAVIER ME