DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.20716, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Água Fria, 06 de junho de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº019/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS2024.23340 E 2024.23341
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.20718
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte TRANSMAR TRANSPORTE 
NAVEGACAO E COMERCIO MARITIMOS EIRELI ME, CGF Nº06.712.403-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 
(QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para 
IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2024.23340 e 2024.23341, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº202420286 ou RECOLHER o 
lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente 
Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.20718, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos 
legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de junho de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0027/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte MARIA EDUARDA DE PAULO FARIAS PRIMO TABACARIA, CGF 07.146.171-0, CNPJ nº51.788.234/0001-86, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao Termo 
de Intimação discriminado abaixo,no prazo de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.23608
2023.22750
Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos de ICMS Substituição Entrada Interestadual 
e FECOP, dos períodos 10 e 11 de 2023, referente as NF-e de nº61031 e 61271 de compras interestaduais. Informo que está suspenso o direito de 
espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0028/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o 
contribuinte P E BARBOSA DE LIMA - ME, CGF 07.140.600-0, CNPJ nº51.370.805/0001-68, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao Termo de Intimação discriminado abaixo,no prazo 
de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na 
legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.23609
2023.22751
Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos de ICMS Substituição Entrada Interestadual 
e FECOP, do mês 09 de 2023, referente a NF-e de nº250 de compras interestaduais. Informo que está suspenso o direito de espontaneidade do 
contribuinte conforme parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0029/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte MARCOS AURÉLIO B DE SOUSA - ME, CGF 07.162.008-7, CNPJ nº52.685.051/0001-06, através de seus dirigentes ou responsáveis, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal - 
MAF nº2024.20839, datado de 30 de maio de 2024, conforme informações abaixo, após 15 (quinze) dias da data disponibilização ou publicação do presente 
Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
MAF
FINALIDADE
2024.20839
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/11/2023 a 31/01/2024, no contribuinte acima identificado, nos termos do capítulo XV da Lei 
18.665/2023.Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0030/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte JDX COMERCIO e REPRESENTACOES LTDA, CGF 07.158.423-4, CNPJ nº52.567.767/0001-09, através de seus dirigentes ou respon-
sáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação 
Fiscal - MAF nº2024.20841, datado de 30 de maio de 2024, conforme informações abaixo, após 15 (quinze) dias da data disponibilização ou publicação do 
presente Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
MAF
FINALIDADE
2024.20841
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/11/2023 a 02/04/2024, no contribuinte acima identificado, nos termos do capítulo XV da Lei 
18.665/2023. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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