DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº08/2023 publicada no D.O.E. 
de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara4@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – CE, 07 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº67/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
74.036.112/0010-20
201721364
22/07/2024
13:30H
4ª CÂMARA
RICARDO VIEIRA REGO MS
05.992.183/0001-92
201616392
22/07/2024
13:30H
4ª CÂMARA
PUREZA COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP
63.499.347/0001-40
201516027
22/07/2024
13:30H
4ª CÂMARA
HOLLANDA & DIÓGENES LTDA
37.411.327/0001-66
202206304
23/07/2024
13:30H
4ª CÂMARA
DPC DISTRIBUIDORA DO CEARA LTDA
02.168.478/0001-50
201720797
23/07/2024
13:30H
4ª CÂMARA
AM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
05.235.525/0001-20
201620525
23/07/2024
13:30H
4ª CÂMARA
e-mail: conat.camara4@sefaz.ce.gov.br
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº68/2024 – 3ª CÂMARA – CONAT/CE
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos NOMINADOS no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº08/2023 publicada no D.O.E. 
de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara3@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – CE, 10 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº68/2024 – 3ª CÂMARA – CONAT/CE.
INTERESSADO
CNPJ OU CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
PRONTO GÁS LTDA.
00.281.845/0001-00
201411978
23/07/2024
13h30
3ª CÂMARA
e-mail: conat.camara3@sefaz.ce.gov.br
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº117/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DCV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E VIDROS LTDA, 
CGF: 07.105.942-3, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔ-
MICOS – CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23414. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS 
SETORES ECONÔMICOS - CESEC, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº118/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SL PESCADOS LTDA, CGF: 06.136.156-9, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada 
no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do 
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23474. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº119/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SL PESCADOS LTDA, CGF: 06.136.156-9, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada 
no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do 
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23475. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SL PESCADOS LTDA, CGF: 06.136.156-9, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada 
no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do 
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.23476. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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