DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
190
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº112 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº1190/2024 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 01503050/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento,
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 27 de maio de 2024,
momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 1131/2023 DETRAN/CE, do(a) profissional GUSTAVO CRUZ SANTANA BATISTA, com registro
no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 14189/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão
física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2024. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1309/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999,
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no
processo suíte de NUP 08012.019631/2024-51, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES
constantes na Portaria nº 1060/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de
Exame de Habilitação Volante, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 03/05/2024 a 06/05/2024, conforme
o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1309/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
AFONSO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ALESSANDRO DA SILVA BEZERRA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDA
Membro
50,00
80,00
0
0
0,00
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
CELIANE MENDES MOREIRA DA FONSECA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
CELSO OSORIO DA SILVA LIMA
Coordenador
60,00
90,00
0
0
0,00
EDITE GONCALVES LACERDA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
EDNEY FEITOSA RODRIGUES
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
ELIZABETH SILVA LOPES
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
GLEICE RODRIGUES DE SOUSA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
GRACIELE ADA DE SOUZA
Coordenador
60,00
90,00
0
6
540,00
IAGGO FERREIRA DA SILVA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
JIMMY DOUGLAS DA SILVA IZIDIO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
JOSE EDUARDO FERREIRA SOARES
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
JURISLENE ARAUJO FREITAS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
LUIS HORLANDO LOPES COSTA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MANOEL PAULINO SECUNDINO NETO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MARCIO BRAGA MASCARENHAS
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MARCIO CORDEIRO BEZERRA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
MARIA LUANA DE LIMA XAVIER
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
RODOLFO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Presidente
80,00
120,00
0
6
720,00
ROSA KAREN DE ABREU SOUSA
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
RUBENS DE TARSO LIMA DE ARAUJO
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
THOMAS GERFESON LIMA MILHOME
Coordenador
60,00
90,00
0
6
540,00
TOTAL
11.400,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº124/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA-ME; V - ENDEREÇO:
Rua Padre Macedo, 542, sala 06, Centro, Crateús-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: autos do Procedimento Administrativo, 08012.020373/2024-55,
no inciso II e § 4º do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII
- OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 124/2019, que tem por objeto a contratação dos serviços de locação de veículos, tipo ônibus,
com motorista, combustível para transporte dos alunos das escolas de ensino de Fortaleza/CE à Escola de Trânsito localizada no DETRAN/CE – Sede. Refe-
rido instrumento poderá ser rescindindo antes do prazo acima previsto, caso haja a conclusão do processo licitatório de mesmo objeto, que tramita sob o nº
08012000207/2024-32, em trâmite na Central de Licitação – Procuradoria-Geral do Estado; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta)
dias a contar de 05/06/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII – DATA: Fortaleza (CE), 05 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO
MATOS - Superintendente DETRAN/CE; JULIANA ROSA ALVARES - Representante Legal Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 106/ 2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES SHALLON - MATRIZ. OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de
Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs). 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos
serviços: 3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Maracanaú/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação,
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à
obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas
relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização
dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por
demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/
CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e
de livre escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público
nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684,
Fechar