DOMCE 19/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3484 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 13 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Julio Sérgio da Silva 
Código Identificador:640668C6 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO CONTRATO N° 016/2024 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 016/2024 
  
Dispensa Eletrônica n° 003/2024 - Processo Administrativo n° 
2024.05.20.01. 
  
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no CNPJ n° 
35.050.442/0001-27. 
  
CONTRATADA: Moraes & Souza Serviços Ltda - ME, inscrita no 
CNPJ n° 20.260.772/0001-70. 
  
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Prestação dos 
Serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado, 
abrangendo instalação e fornecimento de equipamentos necessários à 
manutenção, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de 
Icapuí. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 17.780,00 (dezessete mil, setecentos e 
oitenta reais). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Paulo Hernesto de Souza Moraes. 
  
VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2024, a partir da data de 
sua publicação. 
  
DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024. 
  
Icapuí - CE., 17 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Ana Naiara de Lima Nogueira 
Código Identificador:8394920C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETO LEGISLATIVO N° 017, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
 
DESAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇOES LEGAIS, COM BASE NO PARECER PREVIO N° 
312/2024, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
CEARÁ, APROVOU E, EU, JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA-
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO: 
  
Art. 1° Ficam DESAPROVADAS as CONTAS DE GOVERNO DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU, exercicio financeiro de 2019, de 
responsabilidade do Senhor Ednaldo de Lavor Couras. 
  
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art 3° Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iguatu, em 14 de junho de 
2024. 
  
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL 
  
PEDRO ANTONIO DE LAVOR 
Presidente 
  
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA 
Membro  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:82DE8B33 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
da Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
01. Medical Center Comércio e Produtos Hospitalares - LTDA, 
com sede à Av. Monsenhor Tabosa, nº 578, Loja B, Centro, Fortaleza, 
Ceará, CEP 60.165-010, inscrita no CNPJ nº 07.032.320/0002-53, 
através de sua Representante Legal, a senhora Adriana Paula Ferreira 
Deiro. Sócia Administradora. Vencedora dos Itens: 01, 02, 03, e 05. 
  
Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
2024.05.14.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 
14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, 
de 31 de março de 2023. Ata de Registro de Preços nº: 
2024.06.11.01-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição de dietas parenterais 
formuladas e dietas enterais, destinadas ao atendimento da Unidade de 
Terapia Intensiva (UTI), do Hospital Regional de Iguatu-Ce, 
conforme especificações e quantidades constantes no termo de 
referência. Valor Global: R$ 601.155,00 (seiscentos e um mil cento e 
cinquenta e cinco reais). Data de Assinatura: 11 de junho de 2024. 
Vigência: a partir de sua assinatura até 11/06/2025. Dotação 
Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.046 (Manutenção das atividades 
do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo). Signatário: Marcos Willian Noronha Lima - 
Superintendente. Em 11 de junho de 2024, Iguatu-Ce. Fone: (88) 
3510-1250. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br 
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:120E84BF 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EDITAL N° 001/2024 – SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO DE IGUATU 
 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA 
COMISSÃO JULGADORA DO “VIII ARRAIÁ DO 
POVO 
DE 
IGUATU” 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.