DOMCE 19/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3484

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presente edital, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão
associado ao exercício do cargo, notadamente no artigo 140 (A
demissão será aplicada nos seguintes casos:), inciso II (abandono de
cargo;) e inciso III (inassiduidade habitual;), ambos do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Lei
Complementar - LC nº 001/2007, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo.
Será assegurado o direito de acompanhar o presente processo,
contestar provas e produzi-las a seu favor, nos moldes do art. 161 da
LC nº 001/2007.
Informamos que a Comissão fica localizada no Paço Municipal da
Prefeitura Municipal de Quixadá, na Rua Tabelião Enéas, 649, altos,
Centro, Quixadá-CE, com horário de funcionamento das 08:00h às
17:00h (das segundas-feiras às quintas-feiras) e das 08:00h às 13:00h
(sextas-feiras).

Quixadá-CE, 17 de junho de 2024.

LILIANE MEIRE COSTA LIMA
Presidente

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F13825A6

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 14.06.001/2024

PORTARIA Nº 14.06.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 11.06.002/2024 – RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo servidor HIAGO FLORENCIO DE
ALMEIDA, no cargo de MOTORISTA, matricula nº 00925956,
admitido(a) em 01/03/2024, vinculado(a) à Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de
transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art.
124, incisos III, IX, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de
Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.06.004/2024, que nomeia
ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do
Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 14 de Junho de
2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:BC979BEF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AVISO DE CREDENCIAMENTO

Prefeitura
Municipal
de
Quixadá.
A
Comissão
Geral
de
Credenciamento do Município de Quixadá/CE, torna público que a
partir de 19 de junho de 2024 a 19 de junho de 2025, de segunda-feira
a quinta-feira de 07h:30min às 11h:30min (manhã) e das 13h:30min
às 17h:30min (tarde), e de sexta-feira as 07h30min as 13h:30min, no
setor de Licitações e Contratos, situada na Travessa José Jorge Matias,
s/n – Campo Velho – Quixadá/CE, receberá a documentação exigida
no Edital de Credenciamento de n° 001/2024 - CHP, referente ao
CREDENCIAMENTO DE CARTORIOS DE REGISTRO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A ATOS DO
TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTROS E PARA
TODOS OS PROCESSOS QUE SE REFIRAM A SERVIÇOS
CARTORIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE.
O Edital poderá ser adquirido junto a Comissão Geral de
Credenciamento
da
Prefeitura
Municipal
de
Quixadá,
ou
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/aberta
shttp//:www.quixada.ce.gov.br.

LORENA BARBOSA DE OLIVEIRA,
Presidente da Comissão Geral de Credenciamento.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:D3786983

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.26.10.1 REFERENTE À
LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N°
2023.12.26.10.

Extrato do Contrato nº 2023.12.26.10.1 referente à Licitação na
modalidade Tomada de Preços n° 2023.12.26.10. Partes: o Município
de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Agrário e Meio Ambiente e a empresa AJ CONSTRUTORA E
TRANSPORTE LTDA - ME. Objeto: Contratação de serviços de
engenharia para execução das obras de construção de currais, estação
de tratamento de esgoto e pavimentação do acesso e entorno do
abatedouro, referente a 2ª (segunda) etapa de construção do
Abatedouro Público do Município de Quixelô/CE, nos moldes do
convênio nº 007/2023 e Plano de Trabalho nº 1137493/2023,
celebrado com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA do
Estado, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Agrário e Meio Ambiente de Quixelô/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 1.160.054,96
(um milhão cento e sessenta mil cinquenta e quatro reais e noventa e
seis centavos). Prazo de Execução: 03 (três) meses. Vigência do
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Silva Lima e
Alan Jackson Aragão Silva.

Quixelô/CE, 18 de junho de 2024.