DOMCE 19/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3484 
 
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CONVOCAÇÃO DO I FÓRUM MUNICIPAL PARA 
ELEIÇÃO 
DOS 
REPRESENTANTES 
DA 
SOCIEDADE 
CIVIL 
ORGANIZADA 
PARA 
COMPOR O COLEGIADO DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS DE DIREITOS DE SABOEIRO PARA 
O BIÊNIO 2024/2026. 
  
A Secretaria Municipal da Assistência Social Trabalho e Juventude 
(SMAS) de Saboeiro, no uso de suas atribuições legais, através da 
comissão organizadora, torna público o processo de escolha dos 
representantes da sociedade civil organizada para suprir as vagas de 
conselheiros dos colegiados: Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CMDPI); Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiências (CMDPD); Conselho Municipal dos Direitos das 
Crianças e Adolescentes (CMDCA); Conselho Municipal dos direitos 
da Mulher (CMDM); Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CONSEA); Conselho Municipal dos Direitos da 
Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG); Conselho Municipal de 
Proteção de Defesa Civil (CMPDC). Observadas as disposições e 
normas aplicáveis referentes ao assunto e especificamente a cada 
colegiado. 
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES 
I - O processo de eleição será regido por este edital, visando compor 
os conselhos acima descritos; 
II - O número de vagas disponíveis para a composição da 
representação da Sociedade Civil Organizada, totalizando todos os 
conselhos, é de 35 (trinta e cinco) pessoas, contabilizados após a 
realização do referido fórum; 
III - O processo de eleição será composto de etapa única, podendo 
concorrer às vagas os representantes da sociedade civil organizada, 
previamente inscritos e presentes no fórum. 
DOS REQUISITOS PARA OS (AS) REPRESENTANTES DA 
SOCIEDADE CIVIL CONCORREREM AS VAGAS 
PARA OS CONSELHOS MUNICIPAL DE DIREITOS 
Representantes de usuários dos serviços, programas, projetos e 
benefícios do SUAS em Saboeiro; entidades, regularmente 
constituídas, que atuem nas áreas da promoção dos direitos. 
Trabalhadores do SUAS. 
DAS 
VAGAS 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIASOCIAL (CMAS) 
a) 02 (dois) Representantes de Trabalhadores do SUAS; 
b) 01 (um) Representante de entidades religiosas; 
c) 02 (um) representante de sindicatos e/ou associações. 
I - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA (CMDPI): 
a) 03 (três) representantes de entidades não governamentais que 
desenvolvem ações nas diversas areias de atendimento ao idoso 
(fundações, associações, comunidades). 
II - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA (CMDPD): 
a) 04 (quatro) representantes da organização da sociedade civil que 
trabalhe na defesa de direito das pessoas com deficiência, sendo: 
- 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência 
visual; 
- 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência 
auditiva. 
- 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência 
física. 
- 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência 
intelectual. 
III - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE (CMDCA) 
a) 05 (cinco) Representantes de entidades não governamentais que 
desenvolvem ações nas diversas áreas da sociedade civil (associações, 
entidades religiosas e trabalhadores do SUAS). 
IV - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
(CMDM): 
a) 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil que 
desenvolva ações em favor dos direitos da mulher (Movimentos 
sindicais, associações). 
V - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL (CONSEA) 
a) 6 (seis) membros representando a sociedade civil sendo: 
- 02 (dois) representantes de entidades sociais da sociedade civil 
organizada que atuam em Segurança Alimentar e Nutricional; 
- 02 (dois) representantes das organizações religiosas; 
- 01 (um) representante dos parceiros sociais como sindicatos de 
trabalhadores; e 
- 01 (um) representante das associações e/ou organizações sociais. 
VI 
- 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS 
DE 
DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO (CMDSG) 
a) 04 (quatro) membros representando a sociedade civil, sendo: 
- 02 (dois) representando associações; 
- 01 (um) representando organizações de atendimento e apoio à 
população LGBTQIA+; 
- 01 (um) representante de movimentos sociais; 
VII - CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
CIVIL (CMPDC) 
a) 02 (dois) Representante da sociedade civil; 
b) 01 (um) representante de fundações/associações; 
c) 01 (um) representante de instituições não governamentais. 
DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO 
O processo de eleição será coordenado pela Comissão Organizadora 
do Processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil 
Organizada, criada para este fim, escolhida entre os profissionais da 
secretaria dos conselhos, e representantes do poder público e da 
sociedade civil. 
O presente processo de inscrição será regido por este edital e ocorrerá 
no formato presencial, nos dias 20 a 27 de junho de 2024, das 8h as 
14hs na Secretaria da Assistência Social, na rua Manoel de Paulo 
Fernandes Vieira, n°660, São Jose. Os documentos devem ser 
entregues no local. 
Para as inscrições, as entidades e representantes, usuários e 
trabalhadores devem preencher a ficha de inscrição e anexar os 
documentos descriminados no anexo III deste edital, tanto candidatos 
na modalidade titular como suplente. 
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO 
Terão direito a candidatar-se às vagas, os (as) representantes da 
sociedade civil habilitados (as) anteriormente citados, conforme 
calendário, sendo organizações da sociedade civil e usuários dos 
serviços e programas do SUAS e Trabalhadores do SUAS, conforme 
informações do item 2 deste edital. 
Terão direito ao voto para escolha dos (as) representantes da 
sociedade civil organizada, todos os presentes que estejam inscritos no 
fórum. 
O processo de eleição dos (as) representantes da sociedade civil 
organizada se dará por meio de eleição direta e aberta, mediante 01 
(um) voto por cada pessoa inscrita no fórum. Os (as) representantes da 
sociedade civil organizados mais votados (as) ocuparão as vagas 
disponíveis na modalidade titular. 
Concluída a apuração dos votos, a Secretaria Executiva dos Conselhos 
proclamara os resultados da eleição e encaminhara o resultado ao 
Prefeito de Saboeiro, que nomeara os representantes através de 
Portaria. 
Caso haja, durante o Fórum, apresentação de indícios que desabilitem 
os (as) representantes da sociedade civil organizada elegíveis, a 
Comissão analisará e decidira, através de votação entre seus membros, 
sobre o assunto. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do 
processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil 
Organizada. 
A publicação do presente edital será feita na imprensa local, como 
também fixado em locais públicos. 
Este edital entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Saboeiro, 18 de junho de 2024. 
  
ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA DE SOUSA 
Secretária Da Assistência Social, Trabalho E Juventude 
  
ANEXO I 
  
CALENDÁRIODE ATIVIDADES 
  
AÇÃO 
DATA 
Lançamento do Edital 
18 de junho de 2024