DOE 28/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, RESOLVE NOMEAR MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, ocupante do cargo de Agente Policial de Custódia da Polícia Civil do 
Distrito Federal, matrícula 59.270-6, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para exercer as funções do cargo de provimento 
em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, integrante da 
estrutura organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária, a partir de 28 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, RESOLVE NOMEAR LIA FERREIRA GOMES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, a partir de 28 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2016-CM
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO 460/2016 (12/2016-CM); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: com endereço na Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00352815/2019, e na Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018.; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: Constitui Objeto do presente Termo Aditivo a alteração (I) na interveniência da parte CONTRATANTE, antes Gabinete do Governador, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.443.581/0001-00, com sede nesta capital na Avenida Barão de Studart nº 505, Bairro 
Meireles, CEP 60.120-00, passando a titularidade da unidade consumidora para Casa Civil, pessoa jurídica de Direito Público, com sede Av. Barão de Studart, 
nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000, alteração decorrente da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará em 27 de dezembro de 2018, bem como (II) alterar os dados orçamentários.; IX - VALOR GLOBAL: Estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais); X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado.; XII 
- DATA: 26 de fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; Mônica Jucá de Oliveira e Antônio 
Ronaldo Soares Freire, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. 
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº042, SÉRIE 3, ANO XI, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2014. Onde se lê: CONTRATADA: TECNO-
LOGIA S.A., doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.731/0039-05 Leia-se: CONTRATADA: CTIS TECNOLOGIA 
S.A., doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.731/0039-05. Fortaleza, Ceará, 28 de fevereiro de 2019.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº026/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
00818164/2019, RESOLVE designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Especialização em Gestão de Empresas e 
Mestrado em Negócios Internacionais e Doutorado em Administração avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro de 
Estudos e Pesquisas em Eletrônica Profissional e Informática Ltda (CEPEP), localizado na Av. da Universidade, 3228/3232 - Benfica, Fortaleza-CE. quanto 
á Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Contabilidade - Eixo Tecnológico - Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº027/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 7849854/2018, 
RESOLVE designar FRANCISCO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA, Graduado em Ciências Econômicas, Especialista em Teoria Econômica e Mestre 
em Negócios Internacionais,, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro de Educação ProfissionalL (CEP), localizado 
na Rua Arcelino de Queiroz Lima, 53 - Centro - Quixadá-Ce, quanto à Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração 
- Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2019. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº028/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 8599134/2018, 
RESOLVE designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Especialização em Gestão de Empresas e Mestrado em Negócios 
Internacionais e Doutorado em Administração avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Ateneu, localizado na Av. 
Coletor Antonio Gadelha, 621 - Messejana - Fortaleza-CE,. quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Transações Imobiliarias - Eixo 
Tecnológico - Gestão e Negócios, a ser ofertado por esta instituição de Ensino na modalidade a distância (EAD), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, 
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº029/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 9363789/2018, 
RESOLVE designar FLAVIO MUNIZ CHAVES, graduado em Pedagogia, especialização em EJA no sistema prisional e mestrado em educação, avaliará 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº043  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019