DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900068
68
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 158099
Nº Processo: 23199.014431/2023-83.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA .MINEIRO.
Contratado: 36.005.556/0001-18 - ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada em serviço de emissão/renovação de certificação
digital a3, e-cpf e e-cnpj dentro das especificações e normas icpbrasil, com validade mínima
de 3 (três) anos, fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais
do tipo token usb criptográfico e visitas locais para certificação..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/06/2024 a
11/06/2025. Valor Total: R$ 1.082,00. Data de Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 158099
Nº Processo: 23199.006246/2024-04.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA .MINEIRO.
Contratado: 36.005.556/0001-18 - ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviço de
emissão/renovação de certificação digital a3, e-cpf e e-cnpj dentro das especificações e
normas icpbrasil,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/06/2024 a
10/06/2025. Valor Total: R$ 773,00. Data de Assinatura: 11/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158099
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 23199.009298/2021-81.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA.MI N E I R O.
Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA
LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2021, por 30 (trinta) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/06/2024 a 01/12/2026, nos termos do
art. 57, ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 02/06/2024 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 541.351,01. Data de Assinatura: 24/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024).
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO
MINEIRO, notifica à empresa ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA CNPJ: 07544086/0001-80, estabelecida em local incerto e não sabido, acerca do
processo de Cobrança administrativa de reembolso ao erário decorrente do RPV/precatório
liquidado em face da condenação do (a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM por responsabilidade subsidiária na
reclamação trabalhista 010676-09.2019.5.03.0104 da 4ª
VARA DO TRABALHO DE
UBERLÂNDIA , promovida pelo interessado Gilberto Alves dos Santos, decorrente de
contrato de prestação de serviço firmado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA
E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM com a referida empresa, no valor total de
R$ 22.598,64, conforme deferido pelo Pró-Reitor de Administração, de acordo com a
PORTARIA / PROAD-REI / Nº 64 DE 13/11/2023 - REITORIA. Assim fica notificada à empresa
ADMINAS
ADMINISTRAÇÃO
E
TERCEIRIZAÇÃO
DE
MÃO
DE
OBRA
LTDA
CNPJ:07.544.068/0001-80, da decisão final, tendo em vista o que consta no processo
23199.005504/2023-46, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, Manual de Cobrança
Administrativa e demais instrumentos legais vigentes. Informamos que o processo
administrativo será continuo, e que o não pagamento do presente crédito ou a falta de
impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa
e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins.
ANA PAULA MARTINS MINARE RODRIGUES
Pró-Reitor
Substituto
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90019/2024
A pregoeira do IFTM Campus Uberlandia Centro torna público aos interessados
o resultado do Pregão 90019/2024 adjudicado e homologado para a empresa vencedora
GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI - CNPJ 05.891.583/0001-01, disponível no
Portal de Compras Públicas (www.compras.gov.br) - UASG 158099.
EVANICE MARTINS FELISBERTO
Pregoeira
(SIDEC - 18/06/2024) 158099-26413-2024NE000001
CAMPUS UBERABA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 158310
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 23200.003660/2018-29.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: INST.FED.TRIANGULO MINEIRO/CAMPUS UBERABA .
Contratado: 14.428.415/0001-75 - ALA SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 05/2019 por 5 (cinco) meses.. Vigência: 01/06/2024 a 01/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.963,27. Data de Assinatura: 31/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-06-26, Seção 3.
Onde se lê: UASG: 158310 - IFTM/CAMPUS UBERABA. . Leia-se: UASG: 158099 - IF TRIANG.
M I N E I R O.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 158310
Número do Contrato: 10007/2022.
Nº Processo: 23200.002777/2022-71.
Contratante:
INST.FED.TRIANGULO
MINEIRO/CAMPUS
UBERABA.
Contratado:
05.506.933/0001-79 - WEBDOC LOCACOES LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato em
3,54% a partir de 15/06/2023, com base na variação do índice de custo da tecnologia da
informação (icti).. Vigência: 15/06/2022 a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 95.764,13. Data de Assinatura: 31/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023).
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
EDITAL Nº 94, DE 18 DE JUNHO DE 2024
EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E JOVENS SOB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE
INCLUA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (ENCCEJA NACIONAL PPL) 2024
O PRESIDENTE
SUBSTITUTO DO
INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS
E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de
dezembro de 2017, a Portaria/Inep nº 304, de 1 de julho de 2022 e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Portaria nº 458, de 5 de maio
de 2020, que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (Encceja), torna pública a realização do Encceja Nacional PPL 2024, destinado às
Pessoas Privadas de Liberdade e aos Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação
de Liberdade.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos
diferenciados para os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências
de Jovens e Adultos (Encceja) que estejam na condição de Pessoas Privadas de Liberdade
e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este
Edital a denominar-se Encceja Nacional PPL 2024.
1.2 Antes de efetuar a inscrição, o participante, por orientação e intermédio do
Responsável Pedagógico, deverá ter ciência deste Edital e dos atos normativos nele
mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que
preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Exame.
1.3 A participação no Encceja Nacional PPL 2024 é voluntária, gratuita e
destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para
cada nível de ensino: no mínimo 15 (quinze) anos completos para o ensino fundamental e,
no mínimo, 18 (dezoito) anos completos para o ensino médio na data de realização do
Exame, conforme estabelecem os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
1.3.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do
participante no Encceja Nacional PPL 2024, conforme estabelece o parágrafo único do art.
6º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010.
1.4 O Encceja Nacional PPL 2024 cumprirá o seguinte cronograma:
. Adesão
15 de julho a 2 de agosto de
2024
. Indicação
de
unidades
e
cadastro/vinculação
de
Responsáveis
Pedagógicos
15 de julho a 2 de agosto de
2024
. Cadastro de novas unidades
15 a 31 de julho de 2024
. Inscrições
22 de julho a 9 de agosto de
2024
. Transferências/exclusões de participantes
22 de julho a 9 de agosto de
2024
.
Atendimento especializado
Solicitação
22 de julho a 9 de agosto de
2024
.
Resultado
19 de agosto de 2024
.
Recurso
19 a 23 de agosto de 2024
.
Resultado do recurso
30 de agosto de 2024
. Tratamento pelo nome social
Solicitação
22 de julho a 9 de agosto de
2024
.
Aplicação
15 de outubro de 2024 (Ensino
Fundamental)
16 de outubro de 2024
(Ensino Médio) de 2024
.
Divulgação dos gabaritos
28 de outubro de 2024
.
Divulgação dos resultados
23 de dezembro de 2024
1.5 As provas do Encceja Nacional PPL 2024 serão realizadas em Unidades
Prisionais e Socioeducativas indicadas pelos respectivos Órgãos de Administração Prisional
e Socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no
Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no
item 5 deste Edital, e ocorrerão no dia 15 de outubro (terça-feira), para o ensino
fundamental, e no dia 16 de outubro (quarta-feira), para o ensino médio, observando o
horário de Brasília-DF, conforme descrito a seguir:
.
At i v i d a d e s
Horário matutino
Horário vespertino
.
Chegada em sala
8h
14h
. Preenchimento
do
Questionário
Socioeconômico
8h15 às 8h45
14h15 às 14h45
.
Início das provas
9h
15h
.
Término das provas
13h
20h
1.6 A inscrição no Encceja Nacional PPL 2024 deverá ser realizada do dia 22 de
julho até as 23h59 do dia 9 de agosto de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço
<sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais/>.
1.7 O Encceja Nacional PPL 2024 será aplicado por Instituição Aplicadora
contratada pelo Inep.
2. DOS OBJETIVOS
2.1 O Encceja Nacional PPL 2024 é uma avaliação para aferição de
competências, habilidades e saberes de jovens e adultos, em nível de conclusão do ensino
fundamental ou do ensino médio, e tem como principais objetivos:
2.1.1 Construir uma referência nacional de autoavaliação para jovens e adultos
por meio de avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos em processo
escolar ou extraescolar.
2.1.2 Estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às
secretarias de educação e aos institutos federais, para que estabeleçam o processo de
certificação dos participantes, em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino
médio, por meio da utilização dos resultados do Exame, de acordo com a legislação
vigente, nos termos do art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.1.3 Oferecer uma avaliação para fins de correção do fluxo escolar, nos termos
do art. 24, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.1.4 Construir, consolidar e divulgar seus resultados para que possam ser
utilizados na melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos e no
processo de certificação.
2.1.5 Possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do
participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mundo do
trabalho.
2.1.6 Possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação
brasileira, entre outros.
2.2 As provas do Encceja Nacional PPL obedecem aos requisitos previstos na
legislação em vigor para o ensino fundamental e para o ensino médio e permitem que seus
resultados sejam utilizados para:
2.2.1 Certificação, pelas instituições certificadoras listadas no sistema de
inscrição e disponíveis no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-
br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/outros-documentos>,
no
nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, desde que observados os
termos da Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020;
2.2.2 Obtenção da Declaração Parcial de Proficiência de que trata a Portaria nº
458, de 5 de maio de 2020.
Fechar