DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900072
72
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
16. DOS RESULTADOS
16.1 Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no Portal do Inep, a
partir do dia 28 de outubro de 2024.
16.2 O participante, por meio do Responsável Pedagógico, poderá ter acesso aos
resultados individuais do Encceja Nacional PPL 2024, a partir do dia 23 de dezembro de
2024,
mediante
inserção
do
número
do
CPF
e
da
senha,
no
endereço
<sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
16.2.1 O participante com liberdade decretada poderá ter acesso aos seus
resultados individuais do Encceja Nacional PPL 2024, mediante inserção do número do CPF
e da senha, no endereço <enccejanacional.inep.gov.br>.
16.2.1.1 O participante deverá criar cadastro e senha de acesso para a Página do
Participante, no endereço <sso.acesso.gov.br>.
16.3 O participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação,
exclusivamente para fins pedagógicos, após a divulgação do resultado, em data a ser
divulgada posteriormente. A vista da prova de redação será disponibilizada no endereço <
enccejanacional.inep.gov.br >.
16.4 Os resultados individuais do Encceja Nacional PPL 2024 não serão
divulgados por meio de publicação ou instrumentos similares diferentes dos explicitados
neste Edital.
16.5 O Inep manterá em sua base de dados os registros de todos os resultados
individuais dos participantes do Exame e os disponibilizará às secretarias estaduais de
educação ou aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que aderiram ao
Encceja, apresentados no sistema de inscrição, respaldado em Termo de Adesão firmado
com o Inep, para possibilitar o processo de certificação.
16.6 O Inep poderá fornecer ao Ministério da Justiça (MJ), ao Ministério dos
Direitos Humanos
e às
Secretarias Estaduais de
Justiça, Segurança
Pública e/ou
Socioeducativa os resultados dos participantes do Encceja Nacional PPL, quando
solicitado.
16.7 Somente o participante poderá autorizar a utilização dos resultados que
obteve no Encceja Nacional PPL 2024 para fins de publicidade, premiação, entre outros.
16.8 A utilização dos resultados individuais do Encceja Nacional PPL 2024 para
fins de certificação, seleção, classificação ou premiação não é de responsabilidade do Inep,
mas da Instituição Certificadora indicada pelo participante, por intermédio do Responsável
Pedagógico.
16.9 O resultado do participante eliminado não será divulgado, mesmo que
tenha realizado os dois turnos de aplicação do Exame.
16.10 Os resultados individuais poderão ser utilizados para fins de estudos e
pesquisas, resguardadas as regras de sigilo e proteção a dados pessoais.
17. DA CERTIFICAÇÃO
17.1 O Inep disponibilizará os resultados individuais dos participantes às
secretarias estaduais de educação ou aos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia que aderiram ao Encceja Nacional PPL 2024, listados no sistema de inscrição e
disponíveis no Portal do Inep, no endereço < https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-
atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/outros-documentos>, para possibilitar o
processo de certificação, conforme indicado na inscrição.
17.2 O participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100
(cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou
superior a 5 (cinco) pontos na prova de Redação, em uma mesma edição do Exame.
17.2.1 Para atingir a proficiência na área de conhecimento de Língua
Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, no ensino fundamental, e
de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, no ensino médio, o participante deverá obter
adicionalmente pontuação igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de Redação em
uma mesma edição do Exame.
17.3 A relação das secretarias estaduais de educação e dos Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia apresentada no sistema de inscrição e disponível no
Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-
exames-educacionais/encceja/outros-documentos>,
é
respaldada
em
Acordo
de
Cooperação Técnica firmado com o Inep, documento em que se estabelecem as
responsabilidades dos envolvidos no processo de certificação.
17.4 É de responsabilidade das secretarias estaduais de educação e dos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia que aderiram ao Encceja Nacional PPL
2024 o uso dos resultados do Exame e a emissão dos documentos necessários para a
Certificação de Conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, bem como a emissão
da Declaração Parcial de Proficiência aos participantes.
17.5 Compete às secretarias estaduais de educação e aos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia definir os procedimentos complementares para a
Certificação de Conclusão do ensino fundamental e do ensino médio e para a emissão da
Declaração Parcial de Proficiência, com base nos resultados do Encceja Nacional PPL 2024,
e certificar os participantes, quando for o caso, conforme suas próprias resoluções e as do
conselho estadual de educação, levando em consideração a nota obtida pelo participate, a
pontuação mínima sugerida pelo Inep e a Declaração Parcial de Proficiência.
17.6 O participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, deverá
procurar a secretaria de educação ou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
indicado no ato da inscrição para pleitear a Declaração Parcial de Proficiência e/ou a
Certificação de Conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio.
17.7 Não compete ao Inep proceder à emissão do Certificado de Conclusão do
ensino fundamental ou do ensino médio, bem como da Declaração Parcial de
Proficiência.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O participante não poderá prestar o Exame fora dos espaços físicos, das
datas e dos horários definidos pelo Inep.
18.2 O não comparecimento nos locais de provas, nas datas e nos horários
informados pelo Inep caracterizará ausência do participante, não havendo segunda
oportunidade para a realização das provas desta edição do Encceja Nacional PPL 2024.
18.3 As informações pessoais, educacionais e socioeconômicas e os resultados
individuais do Encceja Nacional PPL 2024 somente poderão ser divulgados mediante a
autorização expressa do participante, exceto nas situações previstas nos itens 16.5 e 16.6
deste Edital, e poderão ainda ser utilizadas para validação das condições informadas na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
18.4 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à
classificação ou nota dos participantes no Exame.
18.5 A inscrição do participante, por intermédio do Responsável Pedagógico,
implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Encceja Nacional
PPL 2024 contidos neste Edital. O participante não poderá alegar desconhecimento das
regras.
18.6 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou
em parte, seja por decisão unilateral do Inep, seja por motivo de interesse público ou
exigência legal, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso
implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação
vigente.
18.7 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão
resolvidos e esclarecidos pelo Inep.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
ANEXO I
Modelo de Ofício para adesão
Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep).
Tendo em vista que o Inep realiza Exames que visam, entre outros objetivos,
diagnosticar a qualidade da educação básica brasileira e que possibilitam o acesso às
políticas públicas; ciente de que o Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja) é um desses Exames e que há uma edição específica para os
adultos submetidos a penas privativas de liberdade e jovens sob medidas socioeducativas
que incluam privação de liberdade, bem como a fim de promover a participação dos
internos das Unidades componentes do(a) NOME DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL OU SOCIOEDUCATIVA/UF, solicito a adesão à aplicação da edição regida pelo
Edital nº 94, de 18 de junho de 2024.
Para tanto, o(a) NOME DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU
S O C I O E D U C AT I V A :
a) Indica como Responsável para acesso ao sistema e às suas funcionalidades
NOME COMPLETO, CPF, E-MAIL E TELEFONE.
b) Compromete-se, por meio de seus representantes legais e demais prepostos,
a:
1. Ler, ter ciência e concordar com o Edital do Exame, assim como indicar o
Responsável pelo Órgão de Administração Prisional/Socioeducativa, para acesso ao sistema
e às suas funcionalidades.
2. Cumprir os horários de aplicação do Exame estabelecidos em Edital, inclusive
os horários de participantes com solicitação de tempo adicional aprovada.
3. Estar ciente dos procedimentos para adesão, inscrição, aplicação do Exame e
indicação dos Responsáveis Estaduais, bem como dos termos das portarias que o instituem
e de seu respectivo Edital publicado no Diário Oficial da União.
4. Indicar as unidades com condições e recursos para aplicação das provas do
Encceja, com espaço físico coberto, silencioso, iluminado, cadeiras, mesas, recursos
humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da
garantia de segurança aos envolvidos.
5. Indicar no mínimo uma pessoa para ser o Responsável Pedagógico de cada
Unidade sob sua responsabilidade.
5.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário/servidor do Órgão de
Administração Prisional/Socioeducativa ou da respectiva Unidade Prisional/Socioeducativa.
6. Manter e responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade das informações
dos participantes disponibilizadas pelo Inep.
7. Manter atualizados os dados (endereço, e-mail e telefone) das Unidades sob
sua responsabilidade.
8. Auxiliar na indicação dos chefes de sala e aplicadores para aplicação das
provas do Encceja.
9. Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro das unidades
indicadas, com condições e recursos à aplicação das provas do Encceja, com espaço físico
coberto, silencioso, iluminado, cadeiras, mesas, recursos humanos e todas as condições
para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de segurança aos
envolvidos.
10. Permitir e viabilizar a visita in loco dos responsáveis das Instituições
Aplicadoras para verificação de infraestrutura das salas para a aplicação das provas.
11. Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação do
Encceja nas dependências das unidades, durante toda a aplicação do Exame.
12. Manter e resguardar o sigilo e a confidencialidade das provas dentro das
Unidades.
13. Acompanhar ou designar representante para acompanhar a aplicação dentro
das Unidades.
14. Assegurar as condições para que o Exame ocorra pontualmente, de acordo
com data e horário definidos no Edital.
15. Cuidar para que ações de rotina, tais como visitas familiares, almoços e
lanches, não interfiram na aplicação do Exame.
16. Divulgar o Exame no âmbito das Unidades sob sua responsabilidade.
17. Certificar-se de que os participantes preenchem todos os requisitos exigidos
para a participação no Encceja Nacional PPL 2024.
At e n c i o s a m e n t e ,
NOME COMPLETO
CARGO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90010/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
12/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, instalação, configuração e garantia de
nobreaks e geradores, que atenderão às necessidades do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
RICARDO MAGALHAES DIAS CARDOZO
Diretor de Gestão e Planejamento
(SIDEC - 18/06/2024) 153978-26290-2024NE123456
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 90006/2024
Fica
anulada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
23082010633202444
. Objeto:
Pregão
Eletrônico
- Contratação,
mediante
Pregão
Eletrônico, tipo menor preço global, para execução indireta e contínua, sob o regime de
empreitada por preço unitário de pessoa jurídica para contratação de serviço continuado
de Vigilância Armada, Armada Motorizada e Desarmada, para atender à Universidade
Federal do Agreste de Pernambuco UFAPE, com fornecimento de mão de obra e todos os
materiais e equipamentos necessários a sua execução.
CARLOS WILLIAN FERREIRA DE ARAUJO
Pregoeiro
(SIDEC - 18/06/2024) 156687-26456-2024NE080001
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 153037
Nº Processo: 2306501478202480. Objeto: Aquisição de patrulha mecanizada
para estruturação dos cursos de Ciências Agrárias do campus Arapiraca. Total de Itens
Licitados: 16. Edital: 19/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av.lourival de Melo Mota,s/n,campus A.c.simões,br 104 Norte,km97, - Maceió/AL ou
https://www.gov.br/compras/edital/153037-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 19/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/07/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AMANDA SANTOS OLIVEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 17/06/2024) 153037-15222-2023NE000131
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 153037
Nº Processo: 230650010892024. Objeto: Aquisição dos materiais odontológicos..
Total de Itens Licitados: 100. Edital: 19/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço: Av.lourival de Melo Mota,s/n,campus A.c.simões,br 104 Norte,km97, - Maceió/AL
ou https://www.gov.br/compras/edital/153037-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a
partir de 19/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
16/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIANA CAVALCANTE HORDONHO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 18/06/2024) 153037-15222-2023NE000131