DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 02001.034755/2023-28.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Acréscimo de 1 (um) posto de trabalho na categoria contador "catser: 25631", o que
equivale a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato nº 26/2023,
com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei 14.133/2021.. Vigência:
17/06/2024 a 07/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 814.276,20. Data de
Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 193102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02004.001120/2020-71.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 18.454.641/0001-
81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar o contrato/ibama nº
002/2021, de 11 de junho de 2021, no percentual de 1,38%, com o fim de manter o seu
equilíbrio econômico-financeiro e com isso alterar o valor do contrato, que a partir de 01
de maio de 2023, passa a ter o valor mensal de r$ 66.183,81 (sessenta e seis mil, cento
e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), e valor global de r$ 794.205,72
(setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos),
reajuste salarial referente ao período de 01/05/2023 a 31/12/2023. Vigência: 11/06/2021
a 11/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.093,20. Data de Assinatura:
18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 86/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AZEVEDO CASCALHO BAHIA LTDA ME
15.270.776/0001-07
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10321963
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
53,99
25,76
208,57
.
10538748
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
52,09
25,76
206,67
.
10538749
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
50,2
25,76
204,78
.
10538750
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
48,31
25,76
202,89
.
10538751
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
46,57
25,76
201,15
.
12103238
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
45,25
25,76
199,83
.
12103239
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
44,42
25,76
199
.
12103240
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
43,82
25,76
198,4
.
12103241
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
43,23
25,76
197,81
.
12396405
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
42,54
25,76
197,12
.
12396406
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
41,35
25,76
195,91
.
12396407
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
39,57
25,76
194,15
.
12396408
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
36,88
25,76
191,46
.
14060934
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
33,63
25,76
188,21
.
14060935
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
29,67
25,76
184,25
.
14060936
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
25,47
25,76
180,05
.
Data dos Cálculos: 17/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 84/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO TOP LTDA - EPP
11.385.387/0001-68
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13685967
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
95,7
115,93
791,3
.
12818379
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
178,07
115,93
873,67
.
12818378
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
185,96
115,93
881,56
.
11567933
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
197,2
115,93
892,8
.
13685964
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
151,35
115,93
846,95
.
10937566
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
209,55
115,93
905,15
.
13685966
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
114,6
115,93
810,2
.
11567932
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
199,87
115,93
895,47
.
11567931
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
203,64
115,93
899,24
.
12818377
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
191,4
115,93
887,01
.
13685965
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
133,5
115,93
829,1
.
12818380
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
165,96
115,93
861,56
.
11567934
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
194,54
115,93
890,14
.
10937565
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
217,38
115,93
912,98
.
Data dos Cálculos: 14/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES