DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 80/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO REAL VALE EIRELI
10.882.788/0002-41
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10130238
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
53,99
25,76
208,57
.
10988205
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
52,09
25,76
206,67
.
10988206
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
50,2
25,76
204,78
.
10988207
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
48,31
25,76
202,89
.
10988208
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
46,57
25,76
201,15
.
11609580
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
45,25
25,76
199,83
.
11609581
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
44,42
25,76
199
.
11609582
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
43,82
25,76
198,4
.
11609583
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
43,23
25,76
197,81
.
12447747
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
42,54
25,76
197,12
.
12447748
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
41,35
25,76
195,91
.
12447749
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
39,57
25,76
194,15
.
12447750
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
36,88
25,76
191,46
.
13292694
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
33,63
25,76
188,21
.
13292695
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
29,67
25,76
184,25
.
13292696
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
25,47
25,76
180,05
.
Data dos Cálculos: 14/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 82/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO TINGUI LTDA - EPP
08.100.855/0001-04
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13685967
4/2022
28/12/2018
128,82
0
0
53,99
25,76
208,57
.
12818379
3/2021
29/03/2019
128,82
0
0
52,09
25,76
206,67
.
12818378
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
50,2
25,76
204,78
.
11567933
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
48,31
25,76
202,89
.
13685964
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
46,57
25,76
201,15
.
10937566
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
45,25
25,76
199,83
.
13685966
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
44,42
25,76
199
.
11567932
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
43,82
25,76
198,4
.
8877886
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
43,23
25,76
197,81
.
11567931
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
42,54
25,76
197,12
.
12818377
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
41,35
25,76
195,91
.
13685965
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
39,57
25,76
194,15
.
12818380
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
36,88
25,76
191,46
.
11567934
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
33,63
25,76
188,21
.
10937565
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
29,67
25,76
184,25
.
Data dos Cálculos: 14/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 88/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em
Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).