DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 85/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO TINTAS CASA NOVA LTDA
04.636.667/0001-36
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9944089
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
53,99
25,76
208,57
.
10414585
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
52,09
25,76
206,67
.
10414586
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
50,20
25,76
204,78
.
10414587
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
48,31
25,76
202,89
.
10414588
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
46,57
25,76
201,15
.
12061831
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
45,25
25,76
199,83
.
12061832
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
44,42
25,76
199,00
.
12061833
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
43,82
25,76
198,40
.
12061834
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
43,23
25,76
197,81
.
12379163
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
42,54
25,76
197,12
.
12379164
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
41,35
25,76
195,91
.
12379165
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
39,57
25,76
194,15
.
12379166
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
36,88
25,76
191,46
.
14081366
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
33,63
25,76
188,21
.
14081367
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
29,67
25,76
184,25
.
14081368
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
25,47
25,76
180,05
.
Data dos Cálculos: 17/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193108
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02010.001853/2020-27.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro ao
contrato nº 01/2021, e com amparo no § 8° do artigo 65 da lei n° 8.666/93, c/c acórdão n° 976/2005 - tcu/plenário, a superintendência do ibama em goiás - supes/go, em
cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato referenciado, declara que a partir de 01 de janeiro de 2024.. Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 898.780,92. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 10/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
nº
. Maria
Fo r t u n a t o
Lionel das
Virgens
***795.892**
02001.024339/2020-79
4 L R E LQ I A
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Imóvel Rural denominado
Sítio Bom Jesus Altamira -
PA
6° 15' 43" S
Impedir a regeneração
natural na área de 218,11
.
53° 9' 33" W
ha objeto do Termo de
Embargo TEI n. 735219-E
. Docicley
Rodrigues de
Almeida
***406.522**
02048.000494/2016-87
907360-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II.IV da Lei
Fe d e r a
Trav. Doutor Loureiro, 186,
Monte Alegre - PA
02°25'27'' S
Transportar 17,470m³
madeira Serrada sem
.
54°41'42''W
autorização 
do
órgão
competente.
. Emilio Carlo
Nogueira
Batagin
***.728.668**
02018.004108/2020-60
0QA159YT
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Novo Progresso - PA
06°29'22,6'' S
Impedir a regeneração
natural da vegetação
nativa em uma área de
413,26 ha
.
54°51'45,2'' W
sem
licença dos
órgãos
ambientais competentes.
. Divino Luiz
Pereira
***415.201**
02001.011816/2022-06
H0IV1Y4U
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Zona Rural do Distrito de
Fordlandia, município de
Aveiro-PA .
4° 5' 24.0" S
Destruir 77, 161 hectares
de floresta nativa objeto
de especial
preservação(bioma
amazônico)
.
55° 24' 46.8" W
sem licença da autoridade
ambiental competente.
. SEMASA
Indústria e
Comércio de
Madeiras Ltda.
05.458.120/0003-12
02018.106367/2017-29
9165610-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Rodovia Transamazônica
km 180,BR 230,Bairro
Industrial. Uruará - PA
03°43' 19,90 ''S
53°45'01,70''W
Apresentar informação
falsa, nos sistemas oficiais
de controle, SISFLORA,
nas Guias Florestais
.
nº
2313 
e
2314
que
permitiu a emissão 16,659
m³ de créditos de madeira
beneficiada
. Juscelino dos
Santos Souza
***424.465**
02001.018245/2023-11
A JS8P5EZ
Art. 70 § 1º e Art.
72 incisos II e VII da
Lei Federal
Sítio Porto Seguro Uruará -
PA
3° 25' 57.02" S
Destruir 98,06 hectares
de floresta de vegetação
nativa no Bioma
Amazônico,
.
54° 8' 21.04" W
objeto 
de
especial
preservação.