DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 28/2024
O Superintendente Estadual do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, para vir ou dele tiver conhecimento, que nos autos do
processo administrativo supracitado que tramita nesta Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, foram realizadas tentativas para localizar a empresa/Representante
Legal no endereço conhecido nos registros existentes nesta Autarquia Pública Federal e cadastrado pela própria empresa e como se encontra a mesma em lugar incerto e não sabido, não
sendo possível citá-la pessoalmente ou ao seu representante legal, fica citada pelo presente edital, para comparecimento na sede desta Superintendência Estadual do IBAMA, localizada na
Avenida Almirante Alexandrino de Alencar n° 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN, para o pagamento das taxas de TCFA pendentes de pagamento ou promover sua defesa, sob pena de revelia.
Para conhecimento de todos é publicado/afixado o presente edital, na forma da Lei, em local público e de livre acesso na Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte,
para todos os atos e termos do processo administrativo supracitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme termos do
art. 23, §2º, inciso IV, do decreto nº 70.235/72, apresente defesa administrativa, pagamento ou pedido de parcelamento e que, não o sendo efetivado, a empresa/Representante Legal será
considerada revel e o processo administrativo supracitado será encaminhado à Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para efetivação da cobrança judicial.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
Competências TCFA
.
Rota Sul Com. de Derivados de
Petróleo LTDA
03.845.812/0001-26
02021.001269/2023-95
4º Trim./2018 ao 2º Trim./2022
Caso os interessados venham a tomar ciência do presente Edital, estes devem procurar o Núcleo de Arrecadação (NUARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; Telefone: (84) 3342-0414 ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para maiores
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2024 - SUPES-RO
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via
postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da
realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua
manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação
(presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta
infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa
ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio
do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos,
o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
ITEM
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO INFRAÇÃO
TERMO 
DE
S U S P E N S ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
1
A. J. Comercio de
Madeira Ltda - ME
24.***.410/0001-26
02502.000027/2024-52
6 0 X J OZ A 2
-
-
11°01'41,6"S
62°40'42,3"W
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de de
seu(s) representante(s) legal(is) do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, (em razão dos trimestres não quitados abaixo
indicados), cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações
posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital,
sob pena de inclusão da natificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.
O(a) notificado(a) poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da
autarquia: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa ou, caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única
GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail
sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, ao(à) notificado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA
São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer
motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.
. N OT I F I C A D O ( A )
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
.
LANÇADOS
. AERO 
QUÍMICA
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA.
16.103.711/0001-21
4/2018 até 3/2022
02027.007622/2023-91
.
AGILIZZ TRANSPORTES LTDA. - EPP
18.259.338/0001-28
4/2016 até 3/2021
02027.011655/2019-59
. AGRICIO SILVERIO DA ROSA E CIA.
LTDA .
04.434.024/0001-00
4/2018 até 4/2022
02027.008054/2023-45
. ALFA 
VIDRO 
- 
COMERCIAL 
E
INSTALADORA DE VIDROS LTDA.
02.028.092/0001-43
4/2018 até 3/2020
02027.010.934/2019-03
. ARTE 
HERMÉTICA,
TECNOLOGIA 
E
EMBALAGENS LTDA.
12.624.271/0001-05
4/2018 até 4/2022
02027.002807/2023-17
. ARTE 
TECNICA
INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
53.030.797/0001-36
4/2018 até 4/2022
02548.000735/2023-86
. ATWALOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA .
13.712.323/0001-50
4/2018 até 3/2023
02027.004003/2023-44
. AUTO 
POSTO 
BOM 
JESUS 
DE
PIRAPORA LTDA.
62.729.314/0001-87
4/2018 até 3/2021
02027.007336/2019-49
.
AUTO POSTO CHÃO DOCE LTDA.
17.698.915/0001-15
4/2018 até 3/2022
02027.005446-2023-52
.
AUTO POSTO DA GRAÇA LTDA.
07.048.461/0001-83
4/2018 até 4/2022, exceto 1/2020
02548.000112/2023-11
.
AUTO POSTO ENGENHEIRO LTDA.
10.606.946/0001-50
4/2013 até 4/2018
02027.007381/2019-01
.
AUTO POSTO LAGOA BONITA LTDA.
10.484.065/0001-03
4/2028 até 3/2022
02027.007319/2023-98
.
AUTO POSTO NOBRE LTDA.
61.296.737/0001-98
4/2018 até 3/2021
02027.007468/2019-71
. AUTO POSTO NOVO ORATÓRIO LTDA.
26.279.718/0001-52
4/2018 até 3/2023
02027.003163/2023-76
. AUTO 
POSTO
PAULISTA 
DE
AMERICANA LTDA.
17.743.743/0001-54
4/2018 até 4/2022
02027.006067/2023-80
.
BETA 17 INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
13.445.740/0001-83
4/2018 até 4/2022
02027.003182/2023-01
.
BIO PLANET ENERGY LTDA. - ME
05.412.910/0001-03
4/2018 até 3/2022
02027.003436/2023-82
.
CARBONIFERA BELLUNO LTDA.
83.163.576/0009-54
4/2018 até 4/2021, exceto 1/2020
02027.007652/2023-05
. CASSEMA COMERCIO DE CORANTES
PARA TINTAS LTDA.
68.242.361/0001-88
4/2018 até 3/2021
02027.008989/2019-45
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.002100/2023-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA, brasileiro,
casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.006.xxx-91, residente e domiciliado em Boa
Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado VIEIRA E BARBOSA
LTDA , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, CNPJ 37.xxx.xxx/0001-
30, com sede na Rua Estrela Dalva, nº 267, Bairro Distrito Industrial, Boa Vista,
Roraima, neste ato representado por ÂNGELO PECCINI NETO, advogado inscrito sob n.o
OAB/RR XX1 e OAB/DF 6XX02, com escritório profissional na Av. Getúlio Vargas, n.o
7526, São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-472; OBJETO: Cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na
rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. V A LO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.078,22 (três mil, setenta e oito reais e vinte e dois
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO
DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-RR (19436139); DATA DA
ASSINATURA: 17/06/2024.