DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Amelio Jvilino
Moresco
***136.052**
02001.011070/2021-41
7MD3P5WA
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Rodovia Transamazônica,
km 275, gleba 50,
Travessão do Pulu Placas -
PA
3° 45' 48.0" S
Destruir 51,349 hectares
de floresta amazônica
nativa, objeto de especial
.
54° 32' 8.0" W
preservação, 
sem
autorização da autoridade
ambiental competente.
. Lider Locação
de
Eq u i p a m e n t o s
Lt d a .
04.137.337/0001-04
02018.005570/2019-41
9197602-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. II da Lei
Fe d e r a
Rua Monte Castelo, 685,
Aptº 3145, Jardim Planalto
Novo Progresso - PA
02º 28' 23" S
Deixar de apresentar
relatórios ambientais nos
prazos
.
54º 43' 45"W
exigidos pela legislação -
anos 2017/2016.
. Edson Donizete
dos Santos
***573.299**
02001.019001/2020-03
DC93YWWD
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Fazenda União. Distrito de
São Sebastião Santarém -
PA
3° 9' 46" S
Descumprir embargo de
atividade aplicado através
do termo de embargo
.
54° 34' 57" W
n° 334507/C, tratado no
processo 
n°
02048.000192/2007-18.
. Suzana
Rodrigues
***610.022**
02018.005230/2023-04
N H AV M B 1 F
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. IV. VII da Lei
Fe d e r a
Br 230 km 185 Norte, a
88km da Faixa, Ramal do
Geromil, Zona Rural,
Uruará, Pará.
3° 10' 7.0" S
Impedir a regeneração
natural em uma área de
39,51 hectares de
vegetação nativa.
.
53° 57' 8.0" W
. Suzana
Rodrigues
***610.022**
02018.005229/2023-71
R2O8OIF0
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Br 230 km 185 Norte, a
88km da Faixa, Ramal do
Geromil, Zona Rural,
Uruará, Pará.
3° 10' 7.0" S
Descumprir embargo da
área objeto do TEI
635689-C, conforme mapa
.
53° 57' 8.0" W
em anexo e vistoria de
constatação 
de
área
realizada pelo Ibama.
. M. P. Brito
Pereira - ME
06.313.728/0001-50
02048.103646/2017-83
9145399-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Rua Castelo Branco, S/N,
Mararu Santarém - PA
02°29'56'' S
Descumprir embargo de
atividade determinado
pelo termo de
.
54°40'58'' W
embargo nº 627569-C
. Roberto
Francisco
Marassi
***110.811**
02001.014360/2023-17
B FO I V J LQ
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Rua Mariano Rodrigues
Paiva nº 3486 Mirassol D'
Oeste -MT
7° 28' 55.0" S
Descumprir embargo
sobre área de 146,4132
hectares, sancionado
sobre
.
54° 57' 46.0" W
TEI 495859-C .
. Edson Marcos
da Silva
***797.241**
02001.024169/2020-22
D48PFKJM
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Fazenda São Marcos, Zona
Rural - Altamira - PA
6° 28' 22" S
Destruir 71,32 hectares
de floresta nativa no
Bioma Amazônico, objeto
de preservação
.
53° 33' 28" W
especial,
no interior
da
APA Triunfo do Xingu, sem
autorização da autoridade
ambiental competente.
. Lindalva de
Sousa Silva
***458.192**
02048.000708/2011-19
267838-D
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Assentamento Areia II
Vicinal do Tucano Zona
Rural Trairão - PA
04°40'18.10'' S
Danificar 8,00 hectares de
Floresta na Amazônia
Legal Objeto de
.
055°45'9,59''W
Especial Preservação sem
Autorização 
do 
Órgão
Competente.
. Danielle Rafise
de Oliveira
Barbosa
***164.132**
02001.013472/2022-61
V2Q8HB3O
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Fazenda Barbosa Itaituba -
PA
4° 32' 58.0" S
Por destruir 125,855
hectares de vegetação
florestal alvo de especial
proteção
.
56° 7' 9.0" W
do bioma amazônico sem
autorização da autoridade
competente.
. Francisco
Oliveira Lima
***678.552**
02001.035044/2023-71
T S V 0 4 D BZ
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II. VII da Lei
Fe d e r a
Ipê 82 Matinha Santarém -
PA
3° 0' 5.386" S
Por destruir 20,631
hectares de vegetação
nativa do bioma
Amazônia,
.
54° 10' 8.688" W
objeto 
de 
especial
preservação, 
sem
autorização 
do
órgão
competente.
Prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis
para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 - SUPES-PR
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência
relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
TERMO DE EMBARGO
DATA DA AUTUAÇÃO
. Cristiano Barbieri
***.531.129-**
02017.000893/2023-34
ECYFL9AT (15134673), por "Destruir
1,59 ha de vegetação nativa em
estágio médio
de regeneração
e
objeto 
de
especial 
preservação
(bioma
mata 
atlântica),
sem
autorização 
da 
autoridade
competente."
ART. 49 do DECRETO FEDERAL
6.514/2008
Coronel 
Domingos
Soares/PR
26 8'1"S 51°56 '4"W
Termo 
de 
embargo
V3I5Y3CO 
(15134674):
"Ficam embargadas
todas
as atividades na área de
1,59 ha".
08/03/2023
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de
Embargo, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento
ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do
Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus
representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental
-> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução
e julgamento do Auto/Termo de Embargo.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE