DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00124522024, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00153952024, 683-
12; 
SHI8J48, 
FRMEP00159292024, 
683-13; 
27.118.873/0001-50, 
GJZ6F28,
FRMEP00150032024, 683-11; 61.898.813/0050-13, GSV4753, FRMEP00153132024, 683-
12; 
17.382.846/0001-36, 
SFB9E52, 
FRMEP00160462024, 
683-11; 
IXO6I73,
FRMEP00157812024, 683-12; 60.723.061/0558-68, EKO1056, FRMEP00156132024, 683-
13; 
***.022.157-**, 
GYT1I73,
FRMEP00119852024, 
683-12; 
52.771.516/0001-33,
FRQ9E56, FRMEP00155672024, 683-11; SUI0G09, FRMEP00168342024, 683-11; CUT3I78,
FRMEP00168582024, 683-13; 32.179.061/0001-54, LMW6C29, FRMEP00162902024, 683-
11; LMW6C24, FRMEP00162602024, 683-11; LMW6F30, FRMEP00162612024, 683-11;
07.855.544/0001-84, 
BDM8J37, 
FRMEP00155922024,
683-12; 
02.830.994/0001-07,
QWT5400, FRMEP00122652024, 683-12; ***.937.779-**, RPA4B48, FRMEP00155962024,
683-12;
33.542.531/0026-13, 
PWB1H57,
FRMEP00151732024, 
683-11;
PYD7C84,
FRMEP00152582024, 683-11; PYF2J21, FRMEP00155142024, 683-11; 60.829.264/0025-
51, 
OLC7864, 
FRMEP00152942024, 
683-13; 
***.623.456-**, 
GXA4412,
FRMEP00115282024, 683-11; 58.581.653/0005-15, BCN0886, FRMEP00142892024, 683-
12; 04.263.384/0001-96, NOH3897, FRMEP00152012024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15367/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.810.814/0001-76, , FREVP00373452024, 773-0; 16.939.664/0001-50, ,
FREVP00373672024, 
773-0;
, 
FREVP00373932024,
773-0; 
25.080.561/0001-79, 
,
FREVP00374982024, 773-0; , FREVP00375192024, 773-0; , FREVP00375012024, 773-0;
13.258.854/0001-14, 
, 
FREVP00375312024,
773-0; 
17.681.532/0001-34, 
,
FREVP00375492024, 773-0; ***.424.676-**, , FREVP00376062024, 773-0; 42.497.681/0001-
95, , FREVP00375962024, 773-0; 08.887.247/0001-83, , FREVP00378262024, 773-0; ,
FREVP00378292024, 
773-0;
44.724.322/0001-59, 
,
FREVP00380512024, 
773-0;
37.336.589/0001-03, , FREVP00380602024, 773-0; ***.197.059-**, , FREVP00376802024,
773-0; ***.725.898-**, , FREVP00380702024, 773-0; ***.194.647-**, , FREVP00381142024,
773-0; 
22.122.520/0001-00, 
, 
FREVP00379302024, 
773-0; 
***.523.757-**, 
,
FREVP00381382024, 773-0; 08.903.946/0001-70, , FREVP00381442024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15368/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.944.530/0001-16, , FREVP00374192024, 773-0; , FREVP00374312024, 773-0;
***.672.147-**, , FREVP00373782024, 773-0; 13.258.854/0001-14, , FREVP00375322024,
773-0; 35.772.350/0001-50, , FREVP00373772024, 773-0; , FREVP00373802024, 773-0;
09.180.995/0001-94, , FREVP00375342024, 773-0; ***.572.397-**, , FREVP00375732024,
773-0; 
36.605.559/0001-92, 
, 
FREVP00375602024, 
773-0; 
66.306.093/0013-29, 
,
FREVP00377072024, 
773-0;
26.455.997/0001-68, 
,
FREVP00377772024, 
773-0;
26.465.482/0001-49, 
, 
FREVP00378622024,
773-0; 
33.164.021/0001-00, 
,
FREVP00378722024, 773-0; ***.306.914-**, , FREVP00378002024, 773-0; 28.068.045/0001-
17,
, 
FREVP00379092024,
773-0;
***.353.367-**,
, 
FREVP00381942024,
773-0;
***.970.839-**, , FREVP00379272024, 773-0; ***.899.031-**, , FREVP00376692024, 773-0;
***.366.468-**, , FREVP00378302024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15369/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.457.428-**,
,
FREVP00373572024, 
773-0;
***.352.691-**,
,
FREVP00374342024, 
773-0;
05.648.225/0001-72, 
,
FREVP00374922024, 
773-0; 
,
FREVP00374952024,
773-0;
***.787.023-**, 
,
FREVP00374012024,
773-0;
66.306.093/0013-29,
, FREVP00374382024,
773-0;
,
FREVP00375452024, 773-0; ,
FREVP00376732024, 
773-0;
, 
FREVP00376822024,
773-0; 
07.929.264/0001-73, 
,
FREVP00375922024, 
773-0;
***.382.187-**, 
,
FREVP00375712024, 
773-0;
,
FREVP00381122024, 
773-0;
, 
FREVP00381622024,
773-0; 
42.020.614/0001-85, 
,
FREVP00375652024, 
773-0;
01.117.731/0001-84, 
,
FREVP00377262024, 
773-0; 
,
FREVP00378712024, 
773-0;
, 
FREVP00378682024,
773-0; 
***.119.481-**,
,
FREVP00379042024, 
773-0;
14.143.086/0001-16, 
,
FREVP00376562024, 
773-0; 
,
FREVP00376602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15370/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 12 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.096.738/0001-92, , FREVP00371422024, 773-0; , FREVP00374612024, 773-0;
30.260.611/0001-30, , FREVP00369302024, 773-0; ***.740.491-**, , FREVP00375412024,
773-0; 
***.988.017-**, 
, 
FREVP00371442024, 
773-0; 
15.515.922/0001-09, 
,
FREVP00373892024, 773-0; 04.070.247/0001-35, , FREVP00374582024, 773-0; ***.683.207-
**,
, 
FREVP00374662024,
773-0; 
***.058.618-**,
, 
FREVP00375112024,
773-0;
***.463.267-**, , FREVP00375782024, 773-0; , FREVP00376412024, 773-0; ***.649.557-**,
, 
FREVP00376182024,
773-0; 
***.339.237-**,
, 
FREVP00376112024,
773-0;
23.373.000/0011-04,
, FREVP00377812024,
773-0;
,
FREVP00378142024, 773-0; ,
FREVP00377942024, 773-0; ***.868.288-**, , FREVP00378282024, 773-0; ***.253.495-**, ,
FREVP00378852024, 
773-0;
, 
FREVP00380102024,
773-0; 
***.033.597-**,
,
FREVP00379102024, 773-0; ***.826.148-**, , FREVP00380732024, 773-0; ***.774.973-**, ,
FREVP00382512024, 
773-0;
, 
FREVP00382582024,
773-0; 
24.242.104/0001-70, 
,
FREVP00377712024, 773-0; ***.745.097-**, , FREVP00381652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15371/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.555.657-**, 
,
FREVP00349472024, 
773-0;
09.501.154/0001-31, 
,
FREVP00350572024, 
773-0; 
, 
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**, , FREVP00349302024, 773-0; 30.647.351/0001-50, , FREVP00356692024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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