DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS
Espécie: Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2024 / CG U .
Nº PROCESSO: 00219.100063/2024-95.
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra
5, Bloco 'A', Edifício Multibrasil, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-
48, e a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com sede no Setor Policial (SPO), Área 5,
Quadra 1, Bloco G, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 01.175.497/0001-41.
OBJETO: Utilização compartilhada do edifício Sede da CGU-Regional/RN, situada na Avenida
Hermes da Fonseca, nº 792, Tirol, em Natal/RN, Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº
1761.00448.500-0, com rateio das despesas comuns que estabelece que a Abin arcará com
o percentual de 19,80% do custeio geral do edifício Sede da CGU-R/RN.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo
ser renovado sempre que presentes as razões de conveniência e oportunidade.
DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024.
SIGNATÁRIOS: O superintendente da CGU-Regional/RN, Rogério Vieira dos Reis e a Diretora
do Departamento de Administração e Logística, da Secretaria de Planejamento e Gestão,
da Agência Brasileira de Inteligência, Nilza Emy Yamasaki.
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00674/2024
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União -
CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Lisandro Iusry Abulatif
OBJETO: Desenvolver estudo sobre os processos de trabalho realizados pela Coordenação-
Geral de Conflito de Interesses - CGCI, com vistas a identificar as necessidades de melhoria para
uma adequada gestão de processos e gestão do conhecimento, propondo possíveis
ferramentas para solucionar os problemas identificados.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/06/2024 a 23/09/2024
VALOR TOTAL: R$ 60.178,67
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 38/2021
Espécie:
4º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
38/2021.
Processo:
19.00.6180.0001885/2024-70. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA. CNPJ: 12.531.678/0001-80. Finalidade: I - Repactuar o contrato, com efeitos
retroativos a 1° de janeiro de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho
2024/2024 do SINDIBOMBEIROS-DF, registrada no TEM sob o n° DF000184/2024; e II -
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 38/2021 por 12 (doze) meses,
compreendendo o período entre 2/10/2024 e 2/10/2025, nos termos previstos na Cláusula
Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 823.229,16 (oitocentos e vinte e três mil,
duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 17/6/2024.
Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.07
(Serviços de brigada de incêndio). Nota de Empenho: 2024NE000044. Signatário da
Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada:
LUCAS COELHO TEIXEIRA, CPF sob o nº XXX.175.981-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 200009
Nº Processo: 45860108770202318. Objeto: Registro de Preços para eventual
contratação de serviços de lavanderia.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/06/2024
das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed.
Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90024-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
19/06/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
03/07/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 17/06/2024) 200009-00001-2024NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
e a
empresa NP
TECNOLOGIA E
GESTÃO DE
DADOS LTDA.
Processo:
19.04.4565.0037695/2024-16. Objeto: Contratação de ferramenta de pesquisa e comparação
de preços praticados no âmbito da Administração, denominada BANCO DE PREÇOS, que
consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e
homologadas. Valor total: R$ 60.477,00 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e sete reais).
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade
Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 17/6/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo
em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente,
intimar a empresa RAG STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INOXIDAVEIS LTDA., CNPJ:
47.261.613/0001-46, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo
Administrativo nº 1.00.000.000131/2024-17, sobre a aplicação da penalidade de multa,
com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o subitem 15.2.3, alínea
"a", do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 69/2022),
correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida (R$
10.200,00), no montante de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais).
Destaca-se que
os autos
do mencionado
processo administrativo
se
encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no
endereço
http://www.mpf.mp.br/mpfservicos,
opção
SOLICITAR
-
Informações
processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail pgr-assad@mpf.mp.br.
Informa-se ainda que fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
data da publicação, para que a interessada, querendo, apresente recurso da decisão
ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção
PROTOCOLAR - em processo existente.
DAVI LUCAS BOIS
Secretário de Administração
Adjunto
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 8/2020
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Claro S/A. CNPJ nº 08.829.074/0001-47 Objeto: prorrogação da
vigência contratual por mais 12 meses. Data da assinatura: 11/06/2024. Vigência:
02/07/2024 a 01/07/2025. Natureza da Despesa: 33903969. Programa de Trabalho:
03.062.0581.4264.0001.
Fundamento
Legal:
Lei
8.666/1993.
Processo:
1.02.000.000082/2024-48. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos -Secretário Regional, pela
Contratante e Toni Robilar Pacheco, representante legal, pela Contratada
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 3/2021
Processo: 1.11.000.001359/2021-06. Contratantes: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Estado de Alagoas e a empresa PRIME CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ nº 05.340.639/0001-30). Objeto: prorrogação do
prazo de vigência do Contrato PR/AL nº 03/2021, de prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais da PR/AL e fornecimento de
combustíveis, conforme as condições estabelecidas no Edital Pregão Eletrônico -
SRP/PR/GO nº 3/2021. Lei nº 8.666/1993. Vigência: 10/07/2024 a 09/01/2027. Assinatura:
17/06/2024. Valor global acrescido ao contrato: R$ 246.160,66. Assinam: pelo Contratante,
Daniel Costa Fortes, Secretário Estadual, e, pela Contratada, Renata Nunes Ferreira.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 14/2024, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da
República em Minas Gerais, e a empresa ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA, CNPJ:
00.062.861/0001-02.
Procedimento:
1.22.000.001421/2024-11. Objeto:
Prestação de
serviços técnicos continuados de manutenção preditiva, preventiva e corretiva de todo o
sistema de ar-condicionado no edifício-sede da PRM-Sete Lagoas. Valor: R$ 47.999,92
(quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Nota
de empenho: 2024NE000156. PTRES: 172236. Plano Interno: MBASIC. Elemento de
despesa: 33.90.39. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2029. Data da assinatura: 14/06/2024.
Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG, e, pela
Contratada, Flávio Cesar Finelli de Souza, Sócio-diretor.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Segundo
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
08/2022.
PROCESSO
Nº
1.27.000.000472/2021-04. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO:
Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e da CLÁUSULA QUARTA -
PREÇO do contrato original. VIGÊNCIA: 22/06/2024 a 21/06/2025. VALOR GLOBAL: R$
347.800,15. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira,
Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e SUELEN FERREIRA DOS SANTOS,
Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-
Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024 (90003/2024 - PNCP)
A Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público, para conhecimento dos
interessados, que a Senhora Secretária Estadual, em 14/06/2024, adjudicou o objeto do
Pregão Eletrônico nº 3/2024 (90003/2024 - PNCP) à empresa IRE COMPANY LTDA, CNPJ nº
49.567.087/0001-72, pelos valores unitários de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
para o item 1 e de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para o item 2.
O resultado foi homologado no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP.
HERMENEGILDO GONÇALO DA SILVA
Pregoeiro
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Tocantins e a Faculdade Legale. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 03 ano(s). Data e assinatura: 14/06/2024. Álvaro Lotufo Manzano, Procurador-
Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e Adriano de Assis
Ferreira,
Diretor
Geral
da
Faculdade
Legale.
Processo
Administrativo
n°
1.36.000.000541/2024-13.
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