DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 9º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Registro de comparecimento
Art. 10 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Vigência
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Saúde.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio
de comunicação a definido]
f.
atender às
convocações
para
comparecimento presencial
que
serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro
do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido no art. 9º deste modelo] e no local
estabelecidos;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN nº 24/23; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx], informando seu
comparecimento no Registro de Entrega e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
f. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a definido]
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro
do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido no art. 9º deste modelo] e no local
estabelecidos;
h. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN nº 24/23; e
i. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
f. aguardar a autorização do Diretor-Geral, nos termos no inciso V do art. 12
do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local
fora do território nacional; e
g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E
SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº
de
Ordem
Registro
e-MEC
nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202119026
BIOMEDICINA (Bacharelado)
80 (oitenta)
Centro Universitário
de Ensino,
Ciência e Tecnologia do Paraná
INSTITUTO
DE
ENSINO
SUPERIOR
ANCHIETA
RUA
TENENTE
TITO
TEIXEIRA
DE
CASTRO,
1222,
CAMPUS
HAUER/BOQUEIRÃO, BOQUEIRÃO, CURITIBA/PR
. 2
202119329
GESTÃO
DA
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO (Tecnológico)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR
INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE
REABILITACAO LTDA
AVENIDA DAS AMÉRICAS, 2603, ,
BARRA DA TIJUCA, RIO DE
JA N E I R O / R J
. 3
202118788
DIREITO (Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA
LT DA
RODOVIA PR-317, 6114, (SAÍDA PARA IGUARAÇU), PARQUE INDUSTRIAL
200, MARINGÁ/PR
. 4
202118791
RADIOLOGIA (Tecnológico)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA
LT DA
GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, 21, LOTE 21, GLEBA MORANGUEIRO,
MARINGÁ/PR
. 5
202118585
BIOMEDICINA (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO
SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO
SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA
RUA MARIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO, 1000, , JARDIM ITAMAR,
C A R AG U AT AT U BA / S P
. 6
202118535
SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado)
60 (sessenta)
Centro Universitário Santa Cecília
ASSOCIACAO DE EDUCACAO SANTA
CECILIA (FASC)
PRAÇA
BARÃO
DO
RIO
BRANCO,
59,
CENTRO,
P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. 7
202118870
ENGENHARIA
QUÍMICA
(Bacharelado)
80 (oitenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SÃO
JUDAS TADEU
INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E
ENSINO SUPERIOR S/A
AVENIDA RANGEL PESTANA, 99, CAMPUS UNIMONTE, VILA MATHIAS,
SANTOS/SP
. 8
202120428
GESTÃO
DA
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO (Tecnológico)
50 (cinquenta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
BRASIL EDUCACAO S/A
AVENIDA DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS, 1495, CRISTIANO
MACHADO, DOM JOAQUIM, BELO HORIZONTE/MG
. 9
202119256
ODONTOLOGIA (Bacharelado)
178
(cento
e
setenta e oito)
Centro
Universitário
UNA
de
Contagem
BRASIL EDUCACAO S/A
AVENIDA MARIA
DA GLÓRIA
ROCHA, 175,
, BITÁCULA
OU 40
ALQUEIRES, CONTAGEM/MG
. 10
202119284
BIOMEDICINA (Bacharelado)
85
(oitenta
e
cinco)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE
UBERLÂNDIA
FACEB EDUCACAO LTDA
ALAMEDA PAULINA MARGONARI, 59, UNIDADE SEDE, JARDIM KARAÍBA,
UBERLÂNDIA/MG
. 11
202119286
FISIOTERAPIA (Bacharelado)
114
(cento
e
quatorze)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE
UBERLÂNDIA
FACEB EDUCACAO LTDA
ALAMEDA PAULINA MARGONARI, 59, UNIDADE SEDE, JARDIM KARAÍBA,
UBERLÂNDIA/MG
. 12
202118165
FISIOTERAPIA (Bacharelado)
84
(oitenta
e
quatro)
FACULDADE
ANHANGUERA
DE
CO N T AG E M
ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
AVENIDA BABITA CAMARGOS, 1295, CAMPUS CIDADE INDUSTRIAL
(SEDE), CIDADE INDUSTRIAL, CONTAGEM/MG
. 13
202118586
PSICOLOGIA (Bacharelado)
200 (duzentas)
Faculdade
Anhanguera
de
Governador Valadares
ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
AVENIDA DOUTOR RAIMUNDO MONTEIRO REZENDE, 330, , CENTRO,
GOVERNADOR VALADARES/MG
. 14
202118596
ENGENHARIA
ELÉTRICA
(Bacharelado)
126 (cento e vinte
e seis)
Faculdade
Anhanguera de
São
José-SC
ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
RUA LUIZ FAGUNDES, 1.680, PICADAS DO SUL, SÃO JOSÉ/SC
. 15
202118594
ENGENHARIA
MECÂNICA
(Bacharelado)
108 (cento e oito)
Faculdade
Anhanguera de
São
José-SC
ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
RUA LUIZ FAGUNDES, 1.680, PICADAS DO SUL, SÃO JOSÉ/SC
. 16
202110107
GASTRONOMIA (Tecnológico)
200 (duzentas)
FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA DE
FEIRA DE SANTANA
SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL
ANISIO TEIXEIRA LTDA
RUA JURACY MAGALHÃES, 222, - ATÉ 558/559, PONTO CENTRAL, FEIRA
DE SANTANA/BA
. 17
202118243
BIOMEDICINA (Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE
CAMPO GRANDE
SOCIEDADE
DE
ENSINO
SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1760, CENTRO (MS), VILA
ROSA PIRES, CAMPO GRANDE/MS
. 18
202119236
ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado)
80 (oitenta)
FACULDADE GUARAÍ
INSTITUTO
EDUCACIONAL
SANTA
CATARINA LTDA - EPP
RUA FLAMBOYANT Nº 1050, Q.12, LT 1 A 53, 1050, FACULDADE GUARAÍ
- CAMPUS 3, LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA, GUARAÍ/TO
. 19
202111027
PSICOLOGIA (Bacharelado)
50 (cinquenta)
FACULDADE IDEAU DE CAXIAS DO
SUL
INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL DE CAXIAS DO SUL LTDA
RUA SINIMBU, 1670, , CENTRO, CAXIAS DO SUL/RS
. 20
202119354
BIOMEDICINA (Bacharelado)
100 (cem)
Faculdade Multivix São Mateus
MULTIVIX
SAO
MATEUS
-
ENSINO
PESQUISA E EXTENSAO LTDA
RODOVIA OTHOVARINO DUARTE SANTOS, 844, , RESIDENCIAL PARK
WASHINGTON, SÃO MATEUS/ES
. 21
202119355
BIOMEDICINA (Bacharelado)
100 (cem)
Faculdade Multivix Vila Velha
MULTIVIX
VILA
VELHA
-
ENSINO,
PESQUISA E EXTENSAO LTDA
RODOVIA DO SOL, 3990, UNIDADE SEDE, JOCKEY DE ITAPARICA, VILA
V E L H A / ES
. 22
202120991
ENFERMAGEM (Bacharelado)
150
(cento
e
cinquenta)
FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA
SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES
S.A
AVENIDA MURILO DANTAS, BLOCO G, 300, CAMPUS FAROLÂNDIA,
FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE
. 23
202119080
ESTÉTICA
E
COSMÉTICA
(Tecnológico)
50 (cinquenta)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
DE CACOAL
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE
CACOAL ''PS'' LTDA - ME
RUA ANÍSIO SERRÃO, 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519, CENTRO,
C ACOA L / R O
. 24
202119242
ENGENHARIA
DE
ALIMENTOS
(Bacharelado)
40 (quarenta)
INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA BAIANO
INSTITUTO
FEDERAL DE
EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO -
REITORIA
RUA DOUTOR JOÃO NASCIMENTO, S/N, , CENTRO, URUÇUCA/BA
. 25
202118503
ENGENHARIA
AMBIENTAL
E
SANITÁRIA (Bacharelado)
40 (quarenta)
INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
INSTITUTO
FEDERAL DE
EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS
GERAIS
AVENIDA MINAS
GERAIS, 5189,
, OURO
VERDE, GOVERNADOR
V A L A DA R ES / M G
. 26
202119267
ENGENHARIA
MECÂNICA
(Bacharelado)
100 (cem)
Instituto
Universitário
Una
de
Catalão
SOCIEDADE CATALANA DE EDUCACAO
LT DA
AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, S/N, CAMPUS - CATALÃO - SANTA CRUZ,
SANTA CRUZ, CATALÃO/GO
. 27
202119340
PEDAGOGIA (Licenciatura)
50 (cinquenta)
LIBERTAS
-
FACULDADES
I N T EG R A DA S
FUNDACAO
EDUCACIONAL
COMUNITARIA DE S S PARAISO MG
AVENIDA WENCESLAU BRAS, 1018, , LAGOINHA, SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO/MG
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