DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061900128
128
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
FEIJO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000615304202400
50410004
240.866,00
240.866,00
1030151192E890001
.
AL
AT A L A I A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000618263202400
60110006
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AL
FEIRA GRANDE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE FEIRA GRANDE
36000618301202400
60110006
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AL
JUNDIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000618240202400
60110006
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
AL
MARECHAL DEODORO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
MARECHAL
D EO D O R O
36000618284202400
60110002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AL
PILAR
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000618310202400
60110002
4.000.000,00
4.000.000,00
1030151192E890001
.
AL
PIRANHAS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PIRANHAS
36000615377202400
50360002
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890001
.
AM
AU T A Z ES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE AUTAZES-AM
36000615956202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AM
C A R AU A R I
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617625202400
50030001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
AM
GUA JARA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE GUAJARA (AM)
36000616011202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AM
L A B R EA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE LABREA-AM
36000617576202400
50030001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
AM
M AU ES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000618337202400
60110002
2.300.000,00
2.300.000,00
1030151192E890001
.
AM
N H A M U N DA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000616325202400
50410004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
AM
NOVA OLINDA DO NORTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE NOVA OLINDA DO
NORTE
36000617592202400
50030001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AM
PARINTINS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617728202400
50360002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
AM
SANTA 
ISABEL
DO 
RIO
N EG R O
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SANTA
ISABEL 
DO
RIO
N EG R O
36000617440202400
50030001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890001
.
AM
U R U C U R I T U BA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE URUCURITUBA
36000615901202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
ADUSTINA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617105202400
50030001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
ADUSTINA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617722202400
50050002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
BA
ADUSTINA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617752202400
50100001
700.000,00
700.000,00
1030151192E890001
.
BA
AGUA FRIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000618277202400
60110006
1.480.000,00
1.480.000,00
1030151192E890001
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000617155202400
50030001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890001
.
BA
AMELIA RODRIGUES
PMAR-FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000616403202400
50360002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
BA
AMERICA DOURADA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617421202400
50030001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
BA
ANDORINHA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ANDORINHA
36000615263202400
50410004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890001
.
BA
ANGUERA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ANGUERA
36000615265202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
ANTONIO GONCALVES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
ANTONIO GONCALVES
36000617425202400
50030001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890001
.
BA
BAIXA GRANDE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BAIXA GRANDE
36000616788202400
50030001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
BA
BA N Z A E
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BANZAE
36000617114202400
50030001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
BARRA DA ESTIVA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
BARRA DA ESTIVA - BA
36000615262202400
50360002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
BONITO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617520202400
50030001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
BA
B R E J O ES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000616785202400
50030001
147.368,00
147.368,00
1030151192E890001
.
BA
C A AT I BA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CAATIBA
36000617088202400
50030001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
BA
CABACEIRAS 
DO
P A R AG U AC U
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000617557202400
50030001
120.000,00
120.000,00
1030151192E890001
.
BA
C A FA R N AU M
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
C A FA R N AU M
36000615689202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
BA
C A M AC A N
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CAMACAN
36000617515202400
50030001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
BA
C A M AC A R I
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CAMACARI
36000617731202400
50230004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
CANDEIAS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CANDEIAS
36000617343202400
50410004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890001
.
BA
CHORROCHO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CHORROCHO
36000617946202400
50100001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
CONCEICAO DO JACUIPE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CONCEICAO DO
JAC U I P E
36000618231202400
60110006
250.905,00
250.905,00
1030151192E890001
.
BA
CO N D E
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CONDE
36000617737202400
50230004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
BA
C R AV O L A N D I A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FUMSAUDE
36000617271202400
50030001
120.000,00
120.000,00
1030151192E890001
.
BA
CRISOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CRISOPOLIS
36000615270202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
BA
C U R AC A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000618182202400
50100001
1.100.000,00
1.100.000,00
1030151192E890001