DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0707164249
--------------------------------------
naturi north leaf med ltda / 52.779.298/0001-83
25351.308789/2024-71 / 8293451
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0701499249
--------------------------------------
SOCIAL S.A. / 28.511.223/0005-66
25351.308669/2024-73 / 8293481
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0701359242
--------------------------------------
abs medic shop ltda / 50.061.689/0001-32
25351.228782/2024-76 / 1312531
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0559411243
--------------------------------------
SP LOGISTICS - TRANSPORTE DE CARGA LTDA / 12.245.042/0001-71
25351.311993/2024-79 / 1312636
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0707296242
--------------------------------------
ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA / 54.151.616/0001-92
25351.308804/2024-81 / 1312545
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0701514248
--------------------------------------
PEECOCK COSMETICOS LTDA / 49.861.363/0001-00
25351.309011/2024-89 / 4069872
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
IMPORTAR: COSMÉTICOS
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0701760249
--------------------------------------
THE WINNING TAN BRASIL LTDA / 49.912.091/0001-20
25351.309283/2024-89 / 4069901
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0702081248
--------------------------------------
hospitalar catarinense ltda / 53.518.891/0001-39
25351.286101/2024-94 / 1312528
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0661631249
--------------------------------------
FORTSAN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
QUÍMICA
FARMACÊUTICA
LTDA
/
03.415.835/0001-09
25351.312055/2024-96 / 4069994
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0707365244
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.316, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos
e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
LIGHT BRASIL LTDA / 53.557.733/0001-98
25351.275464/2024-02 /
7175 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
EXPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0644047241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
25351.275684/2024-28 /
7174 - AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL (EXCETO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) /
0644304243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
25351.275630/2024-62 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0644244241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46202.002129/2019-03
216967708
Municipio de Manaus
AM
.
2
46202.007244/2018-85
215676556
Nissin Brake do Brasil Ltda
AM
.
3
46205.004323/2019-95
217356192
Industria Naval do Ceara S.A.
CE
.
4
46206.001698/2016-41
209077531
Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
.
5
46206.001699/2016-95
209077646
Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
.
6
46206.001700/2016-81
209077689
Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
.
7
46206.001701/2016-26
209077972
Uniao Brasileira de Educacao e
Ensino
DF
.
8
14152.096702/2020-11
219977658
Art Couro Shallon Eireli
GO
.
9
14152.096703/2020-58
219977666
Art Couro Shallon Eireli
GO
.
10
14152.096705/2020-47
219977682
Art Couro Shallon Eireli
GO
.
11
14152.037961/2021-83
220697078
Ceaba Ltda
GO
.
12
14152.037964/2021-17
220697108
Ceaba Ltda
GO
.
13
14152.037965/2021-61
220697116
Ceaba Ltda
GO
.
14
14152.037967/2021-51
220697132
Ceaba Ltda
GO
.
15
14152.037968/2021-03
220697141
Ceaba Ltda
GO
.
16
14152.046733/2021-02
220784795
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
17
14152.056899/2021-29
220875375
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
18
14152.056906/2021-92
220875448
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
19
14152.056921/2021-31
220875596
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
20
14152.056922/2021-85
220875600
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
21
14152.056923/2021-20
220875618
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
22
14152.056925/2021-19
220875634
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
23
14152.056926/2021-63
220875642
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
24
14152.056933/2021-65
220875715
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
25
14152.056953/2021-36
220875910
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
26
14152.056956/2021-70
220875944
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
27
14152.085328/2020-11
219863911
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
28
14152.085340/2020-25
219864039
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
29
14152.085347/2020-47
219864101
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
30
14152.085353/2020-02
219864161
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
31
14152.085368/2020-62
219864314
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
32
14152.085372/2020-21
219864357
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
33
14152.085373/2020-75
219864365
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
34
14152.085376/2020-17
219864390
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
35
14152.119730/2020-14
220207933
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
36
14152.123203/2020-04
220242666
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
37
14152.126386/2020-10
220274495
Rápido
Araguaia
Ltda.
Em
Recuperação Judicial
GO
.
38
47747.008537/2018-95
215933494
Associacao Evangelica Beneficente
De Minas Gerais
MG
.
39
47747.008919/2018-19
216053366
Associacao Evangelica Beneficente
De Minas Gerais
MG
.
40
14152.039470/2021-77
220712166
Bh1 Mg Clinica Odontologica Ltda
MG
.
41
47747.000600/2019-26
216693586
Cbf Industria De Gusa S/A
MG
.
42
14152.123667/2020-11
220247307
Emprecard Marketing Direto Ltda
MG
.
43
46245.003815/2018-14
216013054
Fibra Automoveis Ltda
MG
.
44
46245.003817/2018-03
216013267
Fibra Automoveis Ltda
MG
.
45
46234.001392/2019-08
217582818
Laticinios Sao Vicente de Minas
S.A .
MG
.
46
14152.047509/2020-49
219503214
Silvio Angelo de Almeida Eireli
MG
.
47
14152.047511/2020-18
219503231
Silvio Angelo de Almeida Eireli
MG
.
48
14152.047513/2020-15
219503257
Silvio Angelo de Almeida Eireli
MG
.
49
14152.047514/2020-51
219503265
Silvio Angelo de Almeida Eireli
MG
.
50
14152.047515/2020-04
219503273
Silvio Angelo de Almeida Eireli
MG
.
51
14152.047519/2020-84
219503311
Silvio Angelo de Almeida Eireli
MG
.
52
46245.000392/2019-53
216749051
Verona Servicos Gerais Ltda
MG
.
53
46245.000394/2019-42
216759137
Verona Servicos Gerais Ltda
MG
.
54
14152.049670/2020-57
219525072
Villa Louge & Bar Entretenimentos
Lt d a
MG
.
55
46222.007558/2019-21
218820968
JBS S/A
PA
.
56
14152.029999/2020-00
219328706
Para Seguranca e Transporte de
Valores Eireli
PA
.
57
14152.099586/2020-84
220006491
Agropel Agroindustrial
Perazzoli
Lt d a
SC
.
58
14152.099600/2020-40
220006636
Agropel Agroindustrial
Perazzoli
Lt d a
SC
.
59
14152.099602/2020-39
220006652
Agropel Agroindustrial
Perazzoli
Lt d a
SC
Fechar