DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2023 (SACC 1294364)
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2023 (SACC 1294364); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; III - CONTRATADA: FRANCISCO CLÁUDIO OLIVEIRA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 006.492.293-63, portador da 
Carteira de Identidade nº 2000002433002 SSPDS-CE, residente e domiciliado à Rua Carlos Vasconcelos, nº 2852, apto 701, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, 
CEP: 60.115-044; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL04/SPS, que originou o Contrato 
nº 102/2023 (SACC 1294364), no Art. 42, §5° da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo 
NUP 30001.006097/2024-09, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 27 de junho de 2024, sem acréscimo de valor; VII - VALOR GLOBAL: 
Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será por mais 04 (quatro) meses, e terá início em 27 de junho de 2024; IX - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais 
informações referentes aos dados cadastrais do Contratado; X - DATA: 11 de junho de 2024; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho, Consultor Contratado.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 087/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA 
ISABELA SERPA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.079.392/0001-85, com sede na Rua Marcos Macedo, nº 900, ap. 401, Aldeota, CEP 60.150-190, 
Fortaleza – CE, representada pela Sra. Isabela Silva Serpa, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) 
cantor(a) ou grupo musical “ISABELA SERPA” OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, 
promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “FESTIVAL CEARÁ SEM FOME” – no dia 15 de JUNHO, às 08:00hrs, no município de FORTA-
LEZA - CE do(a) cantor(a)/grupo musical “ISABELA SERPA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do 
Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 
30001.006257/2024-10. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data 
da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Isabela Silva Serpa - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física FRANCISCO NILSON BRAGA DA SILVA, 
referente ao Contrato nº 017/2022 Sub-Rogação/CasaCivil, em razão da diferença do valor recebido como remuneração do serviço efetivamente prestado e 
atestado pela Gestora do Contrato no mes de NOVEMBRO 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.005565/2024-10. O valor atestado referente ao 
período prestado R$ 799,85 ( setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), acrescido de R$ 159,97 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete 
centavos) referente ao INSS patronal, perfazendo o total de R$ 959,82 (novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) devendo portanto ser 
custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100014.04.183.420.11930.03.449092.2.7543220059.1 
Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da 
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RICARDO LEITE SOARES, matrícula 00138312, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor do Escritório de Governança Corporativa, símbolo ETICEII, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 17 de Junho de 2024. EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - NUP 30032.000436.2024-78
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão 
Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidade de Serviços em Nuvem cumpriu todas as exigências previstas no Edital de Pré-Qua-
lificação Permanente nº 001/2019-ETICE, objetivando a CONTRATAÇÃO de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUVEM, vem adjudicar 
e homologar o resultado da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública Nº 004/2024, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em 
conformidade com o art. 37 da CF/88, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa SMD SERVIÇOS DE 
AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.237.523/0001-11, conforme Ata de Reunião de Homologação de Resultado, realizada em 12 junho de 2024, a qual pode 
ser acessada em sua integralidade no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/chamadas-de-oportunidade-de-servicos-de-nuvem-publica/. 
Fortaleza/CE, 14 de junho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - NUP 30032.000495.2024-46
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão 
Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidade de Serviços em Nuvem cumpriu todas as exigências previstas no Edital de Pré-Qualificação 
Permanente nº 001/2019-ETICE, objetivando a CONTRATAÇÃO de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUVEM, vem adjudicar e homologar 
o resultado da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública Nº 005/2024, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade 
com o art. 37 da CF/88, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa MULTINTEGRADA LTDA, CNPJ nº 
25.189.803/0001-67, conforme Ata de Reunião de Homologação de Resultado, realizada em 12 junho de 2024, a qual pode ser acessada em sua integralidade 
no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/chamadas-de-oportunidade-de-servicos-de-nuvem-publica/. Fortaleza/CE, 14 de junho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE