DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº04/2024-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, Decreto Estadual 
Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 31001.000377/2024-68 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos 
acatam as partes e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário a implementação do projeto de bolsas de extensão tecnológica do Projeto Agentes Digi-
tais; IV – VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global 
de R$ 629.500,00 (seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA 
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 
31/12/2024, para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado 
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11190.12.3
39020.1.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11190.11.339020.1.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11190.09.339020.1.7991200076.1; 31100001.19
.573.412.11190.03.339020.1.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11190.01.339020.1.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11190.04.339020.1.799120
0076.1; 31100001.19.573.412.11190.09.339020.2.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11190.03.339020.2.7991200076.1; 31100001.19.573.412.11190
.04.339020.2.7991200076.1; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais 
litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do 
Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº05/2024-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, Decreto Estadual 
Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo NUP 31001.000378/2024-11 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário apoiar o desenvolvimento e aprimoramento de produtos e soluções baseados em hardware; IV – VALOR 
DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de e R$ 185.250,00 
(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA 
E PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/12/2024, 
para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11197.03.339020.1.799
1200076.1; 31100001.19.573.412.11197.03.339020.2.7991200076.1; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão 
da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº29/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THEREZA MARIA MAGALHÃES MOREIRA, ocupante do cargo de Diretora 
Científica - DIREC, matrícula nº 30000420, desta Fundação, a viajar à cidade de VITÓRIA/ES, no período de 17 á 20/06/2024, a fim de Participar do 64º 
Fórum Nacional CONFAP, representando o Presidente da Funcap, concedendo-lhe 03(três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e 
vinte reais e cinquenta e oito centavos) acrescidos de 35%(trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.987,24(um mil, novecentos e oitenta e sete reais e 
vinte e quatro centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor total de R$ 420,58(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea, 
para o trecho Fortaleza/Vitória /Fortaleza, no valor de R$ 4.009,00 (quatro mil, e nove reais), perfazendo um total de R$ 6.416,82(seis mil, quatrocentos e 
dezesseis reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º, § 1º; art.4º, § 2º, inciso II; arts. 7º, 8º e 12 e seu § 1º; art.16 e seu parágrafo único, 
classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 
11 de junho de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2024
Reconheço a necessidade de pagamento do valor de R$ 83.305,47 (oitenta e três mil, trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) à empresa FUTURA- 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM. EIRELI, referente à diferença dos meses de Janeiro a Maio de 2024, do Contrato 10/2023, em conformidade com 
as especificações do processo administrativo de número 31052.001063/2024-87. FUNCAP, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº151/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribui-
ções legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000072/2024-16 e, fundamentado no Regimento da UVA, art. 99, publicado no D.O.E. 
de 05/08/2003, combinado com a Lei Estadual 15.571, de 07/04/2014, regulamentada pela Resolução 05/2014 – CONSUNI, publicada no D.O.E. do dia 
17/10/2014, RESOLVE EXCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GDE, do professor FRANCISCO ULLISSIS PAIXÃO E 
VASCONCELOS, Classe Adjunto, referência J, matrícula nº 001166-1-0, lotado nesta Universidade, com vigência a partir da data da publicação desta portaria.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 30 de abril de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº206/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28 da Lei nº 14.116, de 26/05/2008 e, tendo em vista o que consta o processo nº 31022.000485/2023-
10, RESOLVE MAJORAR o percentual de GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor CARLOS HENRIQUE DE ARAGÃO 
CAVALCANTE, ocupante do cargo de Professor, Classe Assistente, Nível D, do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, matrícula nº 300142-1-9, 
portador do título de Doutor em Políticas Públicas, lotado na Coordenação do Curso de Direito, o percentual de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta 
por cento) sobre seu vencimento base, a partir da data de 31/10/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em 
Sobral-CE, 04 de junho de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE