DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
Nº DO TERMO
CONVENENTE
Nº DO SACC
Termo de Cooperação Financeira nº 051/2014 
DARLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA
924062
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 13 de junho 
de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº076/2024 - SECULT/CE - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, 
instituídas pela Lei 16.710/2018, combinado com o art. 57, §8º da Lei Estadual nº 18.012/2022, de 01/04/2022, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de 
Avaliação Documental e Técnica para avaliar os candidatos inscritos na Chamada Pública para Seleção dos Membros da Comissão Estadual de Incentivo à 
Cultura (CEIC) - Lei Estadual nº 18.012/2022. Art. 2º - Com o fulcro no item 7.1. da Chamada Pública para Seleção dos MEMBROS da Comissão Estadual 
de Incentivo à Cultura (CEIC), a Comissão de Avaliação Documental e Técnica tem a seguinte composição:
NOME COMPLETO
CPF
MATRÍCULA
Raquel Santos Honorio
019.466.443-07
3000939-8
Artur Alves de Vasconcelos 
972.600.613-91
300091-8-5
Carla Gardênia Oliveira Sousa 
972.600.613-91
3000958-4
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº213/2024
NUP: 27001.002458/2024-25
EMENTA: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 213/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA 
DA CULTURA – SECULT/CE, E, GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: 
O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo n° 500 – 
6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretária da Cultura, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, 
regularmente inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital; CONTRATADA E ENDEREÇO: GEORGE MICHAEL ALVES 
DE LIMA, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o nº ***.167.984-**, residente e domiciliado no, Bairro: Santa Rosa, Caruaru/PE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 01º Termo Aditivo nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Quinta do Contrato nº 
213/2024. FORO: Fortaleza; OBJETO: O presente 01º Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº213/2024, para proceder o acréscimo de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a análise de 01 (um) projeto, ao valor global do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: O valor global 
do contrato passará a ser de R$ 4.275,00 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais). DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. DAS DISPOSIÇÕES 
FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, 
sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 13 junho de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - Secre-
tário Executivo da Cultura do Estado do Ceará e GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA - CONTRATADO(A).
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº167/2024
NUP: 27001.002824/2024-46
Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº 
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato 
representada por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF 
no ***.757.133-**, e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural e CPF/CNPJ
BARBARA BANIDA MOTA MUNIZ, ***.113.643-**
Endereço
Joaquim Távora, Fortaleza/CE
Conta Bancária
Banco do Brasil, Agência nº 3468-1, Conta Corrente nº **.237-*
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural CIRCUITO PESSOAS NÃO-BINÁRIAS EXISTEM!, 
contemplado no Edital Cultura e Arte LGBTI+, na categoria GRUPO II - PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO conforme processo administrativo 
em epígrafe, para a realização de ação cultural, mediante o financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo indepen-
dentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 30.000,00, Trinta Mil Reais
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.339048.2.7169200000.1
FISCAL
Enzo Gael Loureiro Gomes, Matrícula 30000153
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
tendo por fundamento inciso I do art. 8 do Decreto nº 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal nº 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195/2022), no Decreto Federal 
nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema 
Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 05 de JUNHO de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E BARBARA BANIDA MOTA MUNIZ - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº97/2024
NUP: 27001.003341/2024-69
Ementa: TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – 
SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, 
CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, 
neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 30000137, residente 
e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:
Nome do agente cultural e CPF/CNPJ
ALICE CRISTINA DE ARAUJO NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 27.896.586/0001-70
Endereço
Parque Dois Irmãos, Fortaleza, CE, BR
Nome e CPF do representante legal
ALICE CRISTINA DE ARAUJO NASCIMENTO, CPF: ***.958.363-**
Conta Bancária
NUBANK; AGENCIA: 0001; CONTA: **0375512-*; TIPO DE CONTA: CORRENTE
Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL o reconhecimento e valorização de agentes culturais e/ou iniciativas do 
setor audiovisual por meio de premiação da iniciativa selecionada no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESER-
VAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE, conforme processo administrativo NUP: nº 27001.003341/2024-69.
O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal: