DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº254/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO PORTO, ocupante do cargo de Agente Auxiliar de 
ATER, a viajar para fora do Estado,cidade de Ouricuri – PERNAMBUCO , no período de 21 a 23 de maio de 2024, com objetivo de participar V encontro 
de Apicultores e Meliponicultores de Ouricuri e o II simpósio sobre abelhas do sertão do Araripe, concedendo-lhe 2,5(duas e meia) diárias, no valor unitário 
de 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 
de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA 261/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com o processo administrativo NUP 21032.000451/2024-25, RESOLVE CONCEDER, de acordo com o art. 
19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, a Gratificação de Titulação, correspondente ao 
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário-base, ao servidor ALYSSON BRUNO DE CASTRO DAVI, matrícula Nº 3001726-9, ocupante 
do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, por ter concluído o Curso de Pós-graduação, em Agronomia, em nível 
de Especialização, com vigência a partir de 11 de março de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em 
Fortaleza 07 de junho de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESDIENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
PROCESSO Nº: 56012.001150 / 2024-31 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa 
GAMESCOM LATAM LTDA, CNPJ 10.729.386/0001-20. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE no evento “gamescom.latam”, que acontecerá no 
período de 26 a 30 de junho de 2024, no São Paulo Expo, em São Paulo/SP. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: GAMESCOM LATAM 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 12 de junho de 2024.- Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, 
respondendo. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
BR ALL COMÉRCIO, SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Pontes Neto, nº 212, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 
12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 14 de junho de 2024 a 13 de junho de 2025 e a execução a partir de 19 de junho de 2024 a 18 de junho 
de 2025, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato 
será considerado resolvido/extinto; IX - VALOR GLOBAL: R$ 197.880,00 (cento e noventa e sete mil e oitocentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 
Por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de junho de 2024 a 13 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 10 de junho de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Augusto Caminha Filho.
Rebeca do Carmo Oliveira
 VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA IPEM/CE 06/2024 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR VALDECÍRIO MENEZES DE QUEIROZ 
FILHO, Gerente Técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM/CE), símbolo IPEM-III, matrícula 30000013, a viajar à cidade de 
Brasília/DF, no período de 28 e 29 de maio de 2024, com o objetivo de participar de reuniões de alinhamento administrativo junto ao INMETRO, em espe-
cífico a DPLAN, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
totalizando o valor de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 315,43, 
(trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), e uma ajuda de custos, no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), consistindo o montante em R$ 1.202,53 (um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza 
/ Brasília / Fortaleza, no valor de R$ 4.909,60 (quatro mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos), totalizando, como valor global em R$ 6.112,13 
(seis mil, cento e doze reais e treze centavos), de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 
de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e 
Medidas do Estado do Ceará. IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 13 de junho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2021
PROCESSO NUP 63000.000531/2024-06
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o Termo de Colaboração nº 03/2021, celebrado entre a então Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos e o Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, CNPJ nº 00.171.051/0001-86 (Organização da Sociedade Civil), sub-rogado para a 
Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará por meio do 2º Aditivo, que tem por objeto a execução do Programa Estadual de Proteção aos Defen-
sores dos Direitos Humanos - PPDDH/CE, vigente até 10 de junho de 2024. RESOLVE: Formalizar o presente Apostilamento ao Termo de Colaboração 
nº03/2021, em virtude da necessidade de alterar a dotação orçamentária do Termo de Colaboração firmado para o cumprimento das ações e metas pactuadas, 
tendo em vista a necessidade do pagamento das despesas inerentes do referido instrumento ocorrer pela SEDIH, considerando a sub-rogação do Termo 
de Colaboração, registra-se a alteração da parceria em tela, nos termos autorizados no processo acima referenciado, como segue: Administração Pública: 
Secretaria dos Direitos Humanos. Organização da Sociedade Civil: CENTRO DE DEFESA DA VIDA HERBERT DE SOUZA – CDVHS, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 00.171.051/0001-86. Funcionais programáticas: 63100001.14.422.169.11943.15.335041.2.6652200082.1 63100001.14.422.169.11943.15.44
5041.2.6652200082.1 63100001.14.422.169.11943.15.335041.1.5009100000.0 63100001.14.422.169.11943.15.445041.1.5009100000.0 Data de Assinatura: 
10 de junho de 2024 Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***