DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº018/2024– CEDI-CE.
CERTIFICA O PROJETO: “REAPRENDENDO A VIVER: CENTRO DE REABILITAÇÃO VISUAL DO IDOSO” 
APRESENTADO PELA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS – (SAC) CNPJ N°07.018.138/0001-67, 
CONFORME O ART. 1° DESTA RESOLUÇÃO, PARA CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU 
JURÍDICAS, ATRAVÉS DE DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ (CEDI/CE), no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, 
previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes 
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, 
de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do 
Idoso do Ceará (FEICE) e Resolução do CEDI/CE nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Estadual do 
Idoso do Ceará – FEICE e dá outras providências; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto nº 32.810/2018, que dispõe sobre regras para 
celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil e Lei 
complementar nº 119/2012 que define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, 
que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, 
pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no regime 
de mútua cooperação. CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Gestão do Fundo e Análise de Projetos para o projeto 
em tela apresentado, resguardando o percentual destinado ao FEICE, conforme resolução nº 005/2019. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do 
CEDI/CE, na 52ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de Junho de 2024. RESOLVE:
Art. 1 º – Aprovar, na forma desta Resolução o Projeto “REAPRENDENDO A VIVER: CENTRO DE REABILITAÇÃO VISUAL DO IDOSO”, 
com vista a obter CERTIFICAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR n° 061/2024 de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda 
no valor de R$ 770.456,10 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).
INSTITUIÇÃO
PROJETO
VALOR TOTAL
CCR
Sociedade de Assistência aos Cegos – (SAC)
Reaprendendo a Viver: Centro de 
Reabilitação Visual do Idoso
R$770.456,10 (setecentos e setenta mil, quatrocentos 
e cinquenta e seis reais e dez centavos).
061/2024
Art. 2 º – Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 22001.082676/2024-11, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) 
servidor(a) RICARDO JORGE DE ALMEIDA BARRETO, que exerce a função de Auxiliar de Secretaria, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula(s) nº 06009212, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de fevereiro de 1992. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2024. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 156/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
FRANCISCA EUGENIA NOGUEIRA DE SOUZA
FORTALEZA
IGUATU
22000111209211/K020 DAS-2
13/06/2024 a 14/06/2024
1,5
131,43
0,00
197,15
PARTICIPAR DE ENCONTRO - PARTICIPAR DO VIII ENCONTRO REGIONAL DO PROGRAMA PREVINE - VIOLÊN
VEICULO SEDUC
MARCELO RANGEL PINHEIRO
FORTALEZA
JUAZEIRO DO NORTE
2200014812481X/K020 DAS-1
04/06/2024 a 05/06/2024
1,5
131,43
0,00
197,15
PARTICIPAR DE ENCONTRO - PARTICIPAR DO VII ENCONTRO REGIONAL DO PROGRAMA PREVINE - VIOLÊNC
VEICULO SEDUC
MARCELO RANGEL PINHEIRO
FORTALEZA
IGUATU
2200014812481X/K020 DAS-1
13/06/2024 a 14/06/2024
1,5
131,43
0,00
197,15
PARTICIPAR DE ENCONTRO - PARTICIPAR DO VIII ENCONTRO REGIONAL DO PROGRAMA PREVINE - VIOLÊN
VEICULO SEDUC
TOTAL: 591,45
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 24 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 186/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
RAIMUNDO MAILDO FILHO
FORTALEZA
ITAPIPOCA
22000106978916/D085
12/06/2024 a 14/06/2024
2,5
131,43
0,00
328,58
CONDUZIR VEICULO - Entregar equipamentos e mobiliario nas escolas e na crede
VEICULO SEDUC
RAIMUNDO MAILDO FILHO
FORTALEZA
ITAPIPOCA
22000106978916/D085
17/06/2024 a 21/06/2024
4,5
131,43
0,00
591,44
CONDUZIR VEICULO - Entregar equipamentos e mobiliario nas escolas e na crede
VEICULO SEDUC