DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº163/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.134601/2024-19, RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% 
(quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 25.04.2024, para a servidora ANA VIRGINIA GURGEL REGO, Auditor Fiscal da 
Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E , matrícula n° 497785-1-1, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MESTRE EM ECONOMIA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº165/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.143488/2024-62, RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 03.05.2024, para a servidora REBECA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, 
Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A , matrícula n° 300014-9-4, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MESTRE 
EM DIREITO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº171, de 20 de maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº171/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024
Competência: 04/2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
378.755.188,41
303.004.150,47
75.751.037,94
119.373.808,50
95.499.038,86
23.874.769,64
1.005.879,34
804.703,46
201.175,88
Abaiara
656.710,44
525.370,51
131.339,93
49.844,11
39.875,22
9.968,89
1.744,06
1.395,25
348,81
Acarapé
819.236,87
655.390,95
163.845,92
94.348,86
75.479,06
18.869,80
2.175,69
1.740,56
435,13
Acaraú
1.937.639,90
1.550.113,73
387.526,17
534.982,65
427.986,12
106.996,53
5.145,89
4.116,71
1.029,18
Acopiara
871.711,35
697.370,47
174.340,88
332.446,38
265.957,17
66.489,21
2.315,05
1.852,04
463,01
Aiuaba
708.076,14
566.462,57
141.613,57
63.514,96
50.811,86
12.703,10
1.880,47
1.504,37
376,10
Alcântaras
975.289,52
780.232,36
195.057,16
81.381,40
65.105,10
16.276,30
2.590,14
2.072,11
518,03
Altaneira
972.245,52
777.797,36
194.448,16
33.005,44
26.404,30
6.601,14
2.582,04
2.065,63
516,41
Alto Santo
873.803,88
699.044,13
174.759,75
102.887,06
82.309,62
20.577,44
2.320,61
1.856,49
464,12
Amontada
1.251.296,50
1.001.036,31
250.260,19
230.631,96
184.505,60
46.126,36
3.323,15
2.658,52
664,63
Antonina do Norte
865.961,75
692.770,84
173.190,91
47.494,84
37.995,77
9.499,07
2.299,78
1.839,83
459,95
Apuiarés
666.251,24
533.002,49
133.248,75
58.039,55
46.431,59
11.607,96
1.769,40
1.415,52
353,88
Aquiraz
6.708.388,40
5.366.711,57
1.341.676,83
1.078.768,23
863.014,46
215.753,77
17.815,81
14.252,65
3.563,16
Aracati
3.262.129,09
2.609.703,97
652.425,12
724.683,94
579.747,20
144.936,74
8.663,41
6.930,73
1.732,68
Aracoiaba
673.182,42
538.547,63
134.634,79
154.829,16
123.863,27
30.965,89
1.787,81
1.430,25
357,56
Ararendá
1.198.797,25
959.039,49
239.757,76
50.438,36
40.350,59
10.087,77
3.183,71
2.546,97
636,74
Araripe
689.351,91
551.483,04
137.868,87
115.245,18
92.196,11
23.049,07
1.830,75
1.464,59
366,16
Aratuba
563.277,30
450.623,71
112.653,59
78.361,92
62.689,43
15.672,49
1.495,94
1.196,76
299,18
Arneiroz
776.563,46
621.252,27
155.311,19
39.638,58
31.710,86
7.927,72
2.062,37
1.649,90
412,47
Assaré
722.328,54
577.864,89
144.463,65
119.964,62
95.971,73
23.992,89
1.918,33
1.534,67
383,66
Aurora
639.505,90
511.605,96
127.899,94
110.827,40
88.661,90
22.165,50
1.698,38
1.358,71
339,67
Baixio
726.384,72
581.110,23
145.274,49
24.808,08
19.846,44
4.961,64
1.929,10
1.543,28
385,82
Banabuiú
1.174.550,61
939.642,26
234.908,35
119.024,20
95.219,37
23.804,83
3.119,31
2.495,45
623,86
Barbalha
2.112.316,56
1.689.853,89
422.462,67
729.034,02
583.227,07
145.806,95
5.609,80
4.487,84
1.121,96
Barreira
723.920,55
579.138,39
144.782,16
198.773,46
159.018,70
39.754,76
1.922,57
1.538,06
384,51
Barro
636.330,11
509.066,28
127.263,83
88.569,34
70.855,50
17.713,84
1.689,92
1.351,93
337,99
Barroquinha
766.087,99
612.872,28
153.215,71
65.858,30
52.686,58
13.171,72
2.034,54
1.627,64
406,90
Baturité
791.663,92
633.332,44
158.331,48
290.123,66
232.098,73
58.024,93
2.102,46
1.681,96
420,50
Beberibe
1.850.567,39
1.480.454,95
370.112,44
415.114,65
332.091,65
83.023,00
4.914,65
3.931,72
982,93
Bela Cruz
776.848,43
621.480,36
155.368,07
194.285,51
155.428,38
38.857,13
2.063,11
1.650,49
412,62
Boa Viagem
960.238,83
768.192,18
192.046,65
452.483,96
361.987,17
90.496,79
2.550,15
2.040,11
510,04
Brejo Santo
1.626.008,31
1.300.807,49
325.200,82
497.094,43
397.675,58
99.418,85
4.318,27
3.454,62
863,65
Camocim
1.628.769,49
1.303.017,18
325.752,31
453.239,50
362.591,63
90.647,87
4.325,61
3.460,48
865,13
Campos Sales
848.481,15
678.786,49
169.694,66
182.630,57
146.104,36
36.526,21
2.253,35
1.802,68
450,67
Canindé
1.435.511,44
1.148.410,34
287.101,10
759.366,72
607.493,31
151.873,41
3.812,37
3.049,90
762,47