DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
Nº
CGF
CNPJ
RAZÃOSOCIAL
85
06.792881-1
32.286.415/0001-60
RAONY SOUSA ALBINO04222880396
86
06.767452-6
30.771.100/0001-82
RAPHAEL COSTA BARROS04451539382
87
06.430002-1
21.543.113/0001-03
RAPHAEL HENRIQUE BENEVIDES DE AZEVEDO46346120387
88
06.764151-2
30.344.796/0001-60
RAPHAEL PAULA PINHEIROLTDA
89
06.479701-5
23.882.390/0001-76
RAQUEL ALVES SILVA35371530827
90
06.499340-0
24.858.930/0001-49
RAQUEL DE CASTRO ALMEIDA01950318303
91
07.060868-7
46.301.228/0001-12
RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA62233381394
92
06.222572-3
39.283.047/0001-45
RAQUEL FROTA DA SILVALTDA
93
06.795811-7
32.438.596/0001-00
RAQUEL LIMA DA SILVA60019164386
94
06.636881-2
26.952.228/0001-75
RAQUEL RAVETTI GONCALVES LIMA61846442389
95
07.060890-3
46.302.599/0001-19
RAUL DA SILVA OLIVEIRA61820842355
96
06.225793-5
36.206.477/0001-75
RAUL FREIRE DE SOUZA06196173308
97
06.209808-0
36.183.487/0001-32
RAUL LEYTON LOPEZ70854326405
98
06.233154-0
39.455.536/0001-37
RAUL M P DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DEDOCES
99
07.035111-2
44.616.476/0001-27
RAUL PATRICK RIBEIRO DA SILVA07453946395
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº050/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40, da Instrução 
Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 84/2020 (publicado no D.O.E.). RESOLVE: 
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os docu-
mentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem 
validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 11 de junho de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº050/2024,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 84/2020
Nº
CGF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
01
06.156500-8
40.523.040/0001-32
RAVSON PINHEIRO ALMEIDA 62531338373
02
06.225704-8
36.207.246/0001-86
RAYANE DANTAS DE SOUSA ALIBIO 05547618314
03
06.771596-6
30.998.305/0001-03
RAYANNA MARINA ARAUJO GOMES DO NASCIMENTO 03785946309
04
07.028243-9
44.173.242/0001-52
RAYLINE MARIA DA SILVA BARBOSA 07917513335
05
07.005310-3
42.837.809/0001-12
RAYRA DE LIMA SIMOES 61803923318
06
06.638452-4
27.061.317/0001-94
REBECA LEMOS CAVALCANTE NOGUEIRA 60722625383
07
06.950859-3
33.859.969/0001-71
REBECA SOARES DE OLIVEIRA
08
06.461435-2
22.946.394/0001-08
REGIANE DOS SANTOS HOLANDA 03464222306
09
07.112122-6
49.453.316/0001-28
REGIDENIA ALBANO CASTRO DE OLIVEIRA BARROS
10
07.023794-8
43.895.707/0001-16
REGINA CELIA TIMBO CATUNDA 01667907700
11
07.031372-5
44.372.418/0001-03
REGINA NOGUEIRA ABREU 39903885334
12
06.621708-3
15.668.588/0001-23
REGINALDO DE ARAUJO MARTINS ME
13
06.132159-1
39.907.216/0001-70
REGISLANDIO VIANA 02635382301
14
06.460444-6
22.911.509/0001-29
REGIVANA DO NASCIMENTO CALIXTO 66772915372
15
06.339816-8
20.510.274/0001-38
REJANE MENDES DASILVA -ME
16
06.647683-6
27.504.139/0001-29
REJANE TEIXEIRA COELHO ME
17
06.941888-8
33.661.634/0001-44
RENAN DELMIRO DE LIMA 00624604390
18
07.018001-6
43.550.099/0001-08
RENAN GODOY ANDRADE 02956753061
19
07.017395-8
43.517.543/0001-93
RENAN MARQUES DE SANTANA 06533022318
20
06.728245-8
19.982.265/0001-60
RENATA BARBOSA DE ARAUJO 05345822301
21
06.331313-8
42.351.496/0001-98
RENATA BARBOSA LANTER CARDOSO 09584459740
22
06.140662-7
34.577.729/0001-47
RENATA COLETA DE JESUS 04206726302
23
06.477859-2
23.792.665/0001-80
RENATA DE PONTES AGUIAR PACIFICO ME
24
06.787208-5
31.948.794/0001-43
RENATA DE SOUZA COSTA MERCADINHO RT
25
07.067924-0
46.743.180/0001-00
RENATA ELIAS DA SILVA 98346253320
26
06.941297-9
33.635.735/0001-40
RENATA FERNANDES RAMALHO 05362247301
27
06.785746-9
31.871.070/0001-49
RENATA MIRELLY MARCOLINO RABELO FREITAS 03323164326
28
06.440405-6
21.960.415/0001-87
RENATO DE LIMA OLIVEIRA 02692288378
29
07.078922-3
47.437.392/0001-14
RENATO DOMINGOS MARIANO DA SILVA 07352088326
30
06.652880-1
27.814.379/0001-20
RENATO JOSE DE SOUZA 02335707302
31
07.067539-2
46.720.130/0001-08
RENATO TELES DE OLIVEIRA 02380306362
32
06.764011-7
30.597.649/0001-00
RENNARA SOUZA DE OLIVEIRA 07659551302
33
06.600631-7
08.940.456/0001-43
RESTAURANTE CALABAÇA LIMITADA ME
34
06.389812-8
11.380.252/0001-00
RESTAURANTE DELICIATTO LTDA
35
06.475400-6
23.482.592/0001-20
RESTAURANTE FEIJOADA DO AGA LTDA ME
36
06.540604-4
25.405.944/0001-70
RESTAURANTE GARFO DE OURO LTDA ME
37
06.483521-9
23.887.654/0001-84
RESTAURANTE GRINGOS FRANGO DE MEL LTDA ME
38
07.092695-6
46.894.760/0001-90
RETEX AUTO LTDA
39
07.029920-0
44.282.482/0001-95
REUBYS NOBRE BANDEIRA BRITO 08241974370
40
07.001707-7
42.637.861/0001-25
REYMOND SEGUNDO VERAS E SILVA 04952390381
41
06.388919-6
11.311.209/0001-92
REZENDE E CARVALHO COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA
42
06.778848-3
31.403.076/0001-91
RHOANNA SYNARA BEZERRA SOUZA DA SILVA - ME
43
06.748425-5
29.705.235/0001-60
RICARDO AGUIAR DOS SANTOS 08937069300
44
06.170427-0
30.995.122/0001-26
RICARDO BRUNO AUZIER DE FREITAS 02306562342
45
07.089995-9
48.150.475/0001-90
RICARDO GURGEL VIANA 76987400725
46
06.196369-0
00.427.256/0001-80
RICARDO ROBERTO ABREU DA COSTA
47
06.766186-6
30.706.695/0001-92
RICARDO SOARES MARTINS JUNIOR 02529374309
*** *** ***
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2024
PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Objeto: Concessão de uso, a título oneroso, de espaço físico para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CANTINA no Posto Aracati pertencente a 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a finalidade de atender as demandas alimentares e garantir uma alimentação dentro dos critérios de quali-
dade e segurança alimentar para o público interno e externo relacionados com as atividades da referida unidade de fiscalização. Dispensa de licitação com 
fulcro no inciso III do art. 75 da lei 14.133/2021. O termo de Referência e seus anexos estão disponíveis no site www.sefaz.ce.gov.br. As propostas e demais