DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
exercer cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-2 na Secretaria Municipal da Gestão Regional – SEGER, órgão integrante da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sidney dos Santos Saraiva Leão
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº138/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº30001.005785/2024-43 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO da servidora pública ANTONIA CELMA FORTE DE OLIVEIRA, Auxiliar de Administração, matrícula n.º 1533971-3, lotada na Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, para prestar serviço na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará junto à Diretoria Geral, com ônus para a origem, a partir 
da data da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Sidney dos Santos Saraiva Leão
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/14427
NUP: 46001.001258/2023-19
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – 
Diversos, pelas Escolas Estaduais - Região 04, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230024/SEPLAG, Decreto Estadual nº32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as 
demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA (CNPJ: 
06.342.699/0001-54), com o valor total de R$ 146.510,42 para o grupo 01, R$ 1.241.851,86 para o grupo 02 e R$ 621.678,77 para o grupo 03; FORTE 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 01.044.414/0001-85), com o valor total de R$ 6.981.922,56 para o grupo 07; J. V. MAXIMUS COMER-
CIAL LTDA (CNPJ: 49.131.036/0001-01), com o valor total de R$ 1.551.191,03 para o grupo 08; SOLERO COMERCIAL VAREJISTA LTDA (CNPJ: 
32.449.467/0001-00), com o valor total de R$ 218.800,39 para o grupo 09. RATIFICAÇÃO: Sidney dos Santos Saraiva Leão, Secretário Executivo da Gestão 
e Governo Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Carlos Alberto de Carvalho Pontes, Representante Legal da Empresa PRISMA DISTRIBUIDORA 
DE PAPÉIS LTDA; Francisco Agenor Gomes, Representante Legal da Empresa FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; José Victor Salustiano 
dos Santos, Representante Legal da Empresa J. V. MAXIMUS COMERCIAL LTDA; Sergio Almeida Solero, Representante Legal da Empresa SOLERO 
COMERCIAL VAREJISTA LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 10 de junho de 2024.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA/CNPJ-MF: 02.567.270/0001-
04, Rua Tiradentes, nº259- Sala 508, Bairro: Centro, Mossoró/RN. OBJETO: Contratação EMERGENCIAL de empresa na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
da(s) ÁREA DE INFORMÁTICA de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº.064/2024/
ISSEC e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, bem 
como o art. 75, inciso VIII da Lei nº14.133/21 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contados a partir da sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei nº14.133/2021, podendo ser 
rescindido a qualquer tempo a critério da Administração ou até a conclusão do procedimento licitatório que está em tramitação – processo nº.11302739/2022. 
VALOR GLOBAL: R$ 2.972.236,56 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) pagos em 
conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.126.421.20319.03.339037.1.501
.1200070.1.2.01 – código reduzido: 7835. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 05 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS: INSTITUTO 
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e CLAREAR COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA neste Ato representada por Jonas Alves da Silva/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 056/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.009765 / 2024-03 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 
OBJETO: Tratamento adjuvante com os medicamentos: ABEMACICLIBE 150 mg (2x ao dia), ANASTRAZOL (1mg/dia), PROLIA (120 mg a cada 
6 meses), conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo nº3003869-35.2024.8.06.0001, que tem 
como autora RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS VALOR GLOBAL: R$ 283.500,00 ( duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. 
CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.009765/2024-03/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº056/2024/ISSEC. Declarada pela Sr. 
Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.009765/2024-03/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº056/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de nº10061.017396/2024-49 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, 
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei 
Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada RAIMUNDO ARRUDA DE MELO, 
CPF: 014.002.823-49, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, 
percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº0182661-1, com óbito em 13/03/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.343,98 (seis mil, trezentos e 
quarenta e três reais e noventa e oito centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: 
A partir de 13/03/2024: NOME: MARIA ERBENE DE OLIVEIRA MELO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 285.098.113-34 VALOR: R$ 6.343,98 Para 
o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, 
previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
*** *** ***