DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
ANEXO V – NORMA DE ORGANIZAÇÃO INTERNA
1) Identifique com “x” o tipo de organização:
CHECKLIST DE VERIFICAÇÃO DO ESTATUTO/NORMA DE ORGANIZAÇÃO INTERNA
 OSC 
 OSCIP 
 SOC. COOP. 
 ORG. RELIGIOSA
OSC – Organização da Sociedade Civil
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
SOC. COOP. – Sociedade Cooperativa
ORG. RELIGIOSA – Organização Religiosa que se dedique às atividades ou projetos de interesse público
2) Identifique o artigo da norma interna que corresponde ao requisito legal:
DECRETO 32.810
REQUISITO LEGAL
PREENCHER COM ARTIGO DA NORMA INTERNA
Artigo 46, I
Norma de organização interna que preveja objetivos voltados à promoção 
de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Artigo 46, II
Norma de organização interna que preveja que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo 
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os 
requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Artigo 46, III
Norma de organização interna que preveja escrituração de acordo com os princípios 
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
OBSERVAÇÕES:
• Conforme artigo 46, § 1º, Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018, será dispensada do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas.
• Conforme artigo 46, § 2º, Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018, as sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação 
específica e ao disposto no inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II.
Município, ___ de ___ de __________
Representante Legal
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA
(Art. 47 do Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018)
O (A) ................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira 
de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, para fins do disposto no 
inciso IV, Art. 47 do Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018 (DOE01/10/2018) e suas alterações, que possui instalações e outras condições materiais da 
organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir para o cumprimento das metas estabelecidas.
Município, ___ de ___ de __________
__________________________________
Representante Legal
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE DIRIGENTES, CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO
(Artigo 45, caput, inciso II, da Lei federal no 13.019, de 2014)
Eu, [NOME DO DIRIGENTE], portador (a) da carteira de identidade n.º ________ expedida pela _________, inscrito (a) no CPF sob o n.º 
_______________________, na qualidade de representante legal da [Nome da organização da sociedade civil], sediada no __________, Bairro _______, 
CEP: _______________________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º_______, em atendimento ao disposto no Artigo 45, caput, inciso II, da 
Lei federal no 13.019, de 2014,DECLARO:
DIRIGENTES: Que nenhum dos seus dirigentes é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração 
Pública do Estado do Ceará, ou respectivo cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
CONTRATAÇÃO: Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou 
função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
REMUNERAÇÃO: Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de 
órgão ou entidade da administração pública estadual; servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, 
de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; bem como, pessoas naturais condenadas pela prática 
de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de 
crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
A presente declaração é feita sob as penas da Lei, assumindo o (a) declarante toda e qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, 
em caso de sua falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Município, ___ de ___ de __________
__________________________________
REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO VIII – FORMULÁRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO CONCEDENTE
DADOS DA ABERTURA DE CONTA DA PARCERIA – e-Parcerias
IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
CPF/CNPJ: ___________________________________________________
NOME/RAZÃO SOCIAL:_______________________________________
PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CAIXA
DADOS DA CONTA
 CONTA CORRENTE 
 CONTA POUPANÇA
AGÊNCIA C/ DV:
OPERAÇÃO:
CONTA C/ DV :
DATA DE ABERTURA :
___________________________
RESPONSÁVEL CAIXA
(Assinatura e Carimbo)