DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) 
de Protocolo Único – NUP – 10051.014303/2024-43, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE 
OFÍCIO, LUCAS MARTINS DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.087-0-7, para exercício funcional no(a) Delegacia Regional de 
Crateús, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 29/05/2024, concedendo-lhe 
a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 
14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº391/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.014475/2024-17, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, LUCELIA DANTAS DE ARAUJO, INSPETOR DE POLICIA 
CIVIL, matrícula 301.244-1-3, para exercício funcional no(a) Delegacia Municipal de Ipaumirim, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária do 
Interior/Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e 
nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no 
DOE de 11.05.2023. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-
-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº536/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados 
no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que viajaram para Recife/PE, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em 
especial na tentativa de identificar, localizar e prender indivíduo com mandado de prisão em aberto; conforme processo nº 10051.012293/2024-10; conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; art. 4º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; art. 18; Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
27 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº536/2024-DIFIN DE 27 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL (R$)
ERIKA CECILIA FERREYRA RAMIREZ 
MOURA Matrícula: 19844811
Delegada
II
13/05/2024
Fortaleza/CE para Recife/PE
1
354,84
35%
479,03
EMILY LEITAO RAMOS Matrícula: 30108019
Inspetora
II
13/05/2024
Fortaleza/CE para Recife/PE
1
354,84
35%
479,03
SIDCLEY SENA DA ROCHA Matrícula: 30120019
Escrivão
II
13/05/2024
Fortaleza/CE para Recife/PE
1
354,84
35%
479,03
BRUNO DE SOUSA AMORIM Matrícula: 30005244
Inspetor
II
13/05/2024
Fortaleza/CE para Recife/PE
1
354,84
35%
479,03
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
1.916,12
*** *** ***
PORTARIA Nº570/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Capturas e 
Polinter, a viajar para Timon/MA, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar o recambiamento de preso, atualmente recolhido no Complexo Penal 
da referida cidade, ocasião em que o deslocamento será feito por viatura; conforme processo nº 10051.013947/2024-14, concedendo-lhes diárias, artigo 1º; 
caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº570/2024-DIFIN DE 11 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$) 
TOTAL (R$)
Thales Loureiro Ramos Matrícula: 30072111
Inspetor
II
12/06/2024 a 14/06/2024
Fortaleza/CE para Timon/MA
2,5
354,84
887,10
José Diógenes dos Santos Matrícula: 16810215
Inspetor
II
12/06/2024 a 14/06/2024
Fortaleza/CE para Timon/MA
2,5
354,84
887,10
Cristiano Pereira de Sousa Matrícula: 30123956
Inspetor
II
12/06/2024 a 14/06/2024
Fortaleza/CE para Timon/MA
2,5
354,84
887,10
Winsther Christian Ferreira da Silva Matrícula: 30122674
Inspetor
II
12/06/2024 a 14/06/2024
Fortaleza/CE para Timon/MA
2,5
354,84
887,10
TOTAL
-
-
-
-
-
-
3.548,40
*** *** ***
PORTARIA Nº573/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo de Gestão de Recuperação de Ativos - NGRA, a viajar para 
Mombaça, Jucás e Iguatu, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem escolta e traslado de bens apreendidos e de viatura orgânica; conforme 
processo nº 10051.014291/2024-57, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “II”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.