DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
pela modalidade antiguidade, o policial militar JOÃO VICTOR NOGUEIRA STURARO, M.F.: 58737712. Consequentemente, torna-se sem efeito a 
promoção à graduação de Cabo PM do referido policial militar contida na Portaria nº 088/2023-CPP, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024. QCG em 
Fortaleza-CE, 29 de maio de 2024 (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº31/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de AGOSTO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE,12 de junho de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº31/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
ALEXANDRO SOUZA DE MENEZES
SUPERVISOR DE NÚCLEO– DAS 1
300.326-24
15,87
21
333,27
2
GENILSON MARQUES SOARES
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
300.324-2X
15,87
21
333,27
3
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
300.323-9X
15,87
21
333,27
4
MÁRCIO GIANNY CAVALCANTE DE MELO
COORDENADOR – DNS 2
300.323-81
15,87
21
333,27
5
MARCO ANTÔNIO PEREIRA VAZ
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
300.324-54
15,87
21
333,27
*** *** ***
PORTARIA CCPM/PMCE Nº77/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Aracati/CE, no dia 16/06/2024, com a 
finalidade de acompanharem os alunos do 1º Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó, que participarão do CAMPEONATO ESTADUAL 
LIGA CEARÁ DE FUTSAL 2024 na referida cidade, concedendo-lhes (0,5) meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos) totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o Art.1º, Art.2º, I; Art.4º, §2º, II; Art.12º, classe II do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA 
MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº77/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
UNIT
TOTAL
QUANT.
BATISTA JUCUNDE OLIVEIRA
SGT PM
II
16/06/2024
Fortaleza/CE – Aracati/CE - Fortaleza/CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,71
FRANCISCO ELIZEU SOARES SALES
SGT PM
II
16/06/2024
Fortaleza/CE – Aracati/CE - Fortaleza/CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,71
ADRIANO FERNANDES DA SILVA
CB PM
II
16/06/2024
Fortaleza/CE – Aracati/CE - Fortaleza/CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,71
TOTAL
R$ 197,14
*** *** ***
PORTARIA Nº851/2024 - (FORA DO ESTADO) - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O DIRETOR DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a(s) SERVIDORA(S) 
desta Corporação, relacionadas no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para fora do Estado, no período de 10 a 14/06/2024, cumprindo o roteiro 
Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participar do “CURSO PRATICANDO A COMPRA PÚBLICA: ETP E 
TR”, que será realizado na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, em Brasília-DF, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, art 2º 
inciso I e III, § 1º, art. 4º, § 2º inciso II; art. 7º, art. 8º, art. 12 § 1º, art. 15 e art. 16, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, do Decreto 
no 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº851/2024-AGCG, DE 10 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
AÉREAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
AJUDA 
DE 
CUSTO
VITORIA ENES PIRES, 
MF.: 108.566-1-2
1º TEN 
QOAPM
II
10 a 
14/06/2024
FORTALEZA/
CE – BRASÍLIA/DF 
– FORTALEZA/CE
4,5
354,84
50%
2.395,17
354,84
1.518,06
4.268,07
VALERIA SILVEIRA 
DO NASCIMENTO, 
MF.: 152.141-1-2
3° SGT PM
II
10 a 
14/06/2024
FORTALEZA/
CE – BRASÍLIA/DF 
– FORTALEZA/CE
4,5
354,84
50%
2.395,17
354,84
1.518,06
4.268,07
TOTAL 
R$ 8.536,14
*** *** ***
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Referências: - Contrato nº1223658/2022-PMCE; - Processo NUP 10061.048221/2023-01. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-
72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: PRIMAVERA EQUIPAMENTOS EIRELI, 
estabelecida à Rua Do Oriente, s/nº, Centro – Uibai-BA – CEP: 44.950-000, inscrita no CNPJ sob nº 28.909.833/0001-99. A Polícia Militar do Ceará, empós 
assegurar a ampla defesa e o contraditório à empresa Primavera Equipamentos EIRELI, no Processo NUP 10061.048221/2023-01 (referência), contratada 
por meio do Contrato nº 1223658/2022-PMCE, oriundo do oriundo do Pregão Eletrônico nº 20210037-FSPDS/PMCE, cujo objeto é a aquisição de material 
permanente para a estruturação dos núcleos de atendimento psicossociais da Coordenadoria de Saúde e Assistência Social e Religiosa da Polícia Militar 
do Ceará, aplicou as seguintes penalidades à contratada, a saber: - MULTA no valor de R$ 4.945,59 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais, e 
cinquenta e nove centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato de R$ 24.727,95 (vinte e quatro mil e setecentos e vinte 
sete reais, e noventa e cinco centavos), conforme o que preceitua a alínea “d” da Cláusula Décima Quinta do referido contrato c/c inciso II do artigo 87 da 
Lei Federal nº 8666/1993; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, 
com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993. Tudo, em face de restar provado no Processo Administrativo (NUP 10061.048221/2023-
01), a inexecução total do contrato em alusão, por parte da contratada. Com efeito, a empresa Primavera Equipamentos EIRELI, após esgotadas as tentativas 
de notificá-la por seu endereço eletrônico, foi notificada da presente sanção, por meio do Edital de Notificação (PROCESSO NUP 10061.048221/2023-01), 
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado Nº 098, datado de 27 de maio de 2024, empós transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis concedido ao 
representante da empresa para interpor recurso, conforme artigo 109 da Lei nº 8666/1993, a empresa não apresentou instrumento para repelir as penalidades 
aplicadas. Por fim, ressaltamos ainda que a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra pelo Boletim do Comando Geral n° 066, datado de 10 de 
abril de 2024. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PMCE, em Fortaleza/CE, 07 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1321503/2024
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua c-212, n 579 ؛ Qd. 520 Lt. 10 - 
Jardin América, Cep: 74.270-250, Goiânia - Goias, Contato: (62) 3922-7100, e-mail: centrooestego@terra.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.683.235/0001-50 
. OBJETO: Aquisição de semoventes equinos para o Regimento de Polícia Montada (RPMONT), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230029-PMCE