DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
PROCESSO Nº: 10011.001916 / 2024-97 OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças do raio-x da Coor-
denadoria de Medicina Legal – COMEL/PEFOCE JUSTIFICATIVA: O serviço a ser executado visa a necessidade de manutenção do equipamento de raio 
x do necrotério da COMEL em Fortaleza, com o objetivo de reduzir as possibilidades de ocorrência de defeitos por desgastes ou envelhecimento de seus 
componentes, garantindo qualidade de assistência e segurança para aqueles que desse aparelho utilizam. VALOR GLOBAL: R$ 155.400,00 ( cento e cinquenta 
e cinco mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição 
de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclu-
sivos;” CONTRATADA: SERV IMAGEM NORDESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves 
Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº516/2024 - DG/AESP.
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ALMOXARIFADO DA ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE
A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo art. 6º do Decreto nº 34.768/22, DOE nº 111, de 27/05/22 e Portaria nº 108/2024 – DG/AESP/CE, publicada 
no DOE nº 094 de 21 de maio de 2024; CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Decreto Estadual nº 32.564, 
de 26/03/2018, que dispõe sobre diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera 
do poder executivo, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, RESOLVE designar o servidor Ricardo Sales de Oliveira 
Neto, MF: 134.833-1-0, como responsável pelo Almoxarifado da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP/CE.
Art. 1º. Esta portaria entra em vigor a partir da assinatura.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato – CEL QOPM
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº603/2024 - NUP 10041.002231/2024-19 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E 
MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – CFO QOPM/2024, TURMA 
I – 4º PELOTÃO, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2024, conforme NUP nº 10041.002231/2024-19, realizado por este órgão, com direito a percepção 
da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/
AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°603/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM/2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
HERMÓGENES 
OLIVEIRA LANDIM
12795513
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
OFICIAIS DO QUADRO DE 
OFICIAIS POLICIAIS MILITARES 
- CFO QOPM/2024... GRUPO - 4
40
02/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 2.920,80
ANDERSON DUARTE 
ALEXANDRINO
00068616
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
OFICIAIS DO QUADRO DE 
OFICIAIS POLICIAIS MILITARES 
- CFO QOPM/2024... GRUPO - 4
40
02/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 2.920,80
CLAUDOMIRO 
SOUZA DA SILVA
12550510
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
INSTRUÇÃO GERAL - I
18
06/05/2024 a 
17/05/2024
R$ 1.314,36
CARLOS FREDERICO 
FERNANDES 
GADELHA
00003417
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DEFESA PESSOAL 
POLICIAL MILITAR - I.
9
09/05/2024 a 
23/05/2024
R$ 657,18
FRANCISCO ATAILO 
RODRIGUES DE 
OLIVEIRA
00063010
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
PLANEJAMENTO OPERACIONAL.
22
06/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 1.606,44
ROBERTO GIULIANO 
ROCHA
13372713
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR - I;
23
06/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 1.679,46
WALDOMIRO LORETO 
DO NASCIMENTO
30033914
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR - I;
21
06/05/2024 a 
29/05/2024
R$ 1.226,61
ELIOMAR CORDEIRO 
ALVES
30032012
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
EDUCAÇÃO FÍSICA 
POLICIAL MILITAR - I
20
06/05/2024 a 
27/05/2024
R$ 1.460,40
HELBER NASCIMENTO 
HOLANDA
30452615
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 29,20
DEFESA PESSOAL 
POLICIAL MILITAR - I.
9
09/05/2024 a 
23/05/2024
R$ 262,80
ELIENAI CARNEIRO 
DOS SANTOS
587.296-1-2
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 29,20
PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS DA PMCE - I.
9
21/05/2024 a 
28/05/2024
R$ 262,80
BONIECK SALES DE 
CARVALHO ARAUJO
843.962-6-5
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
DOUTRINA DE POLICIAMENTO 
OSTENSIVO GERAL
9
07/05/2024 a 
14/05/2024
R$ 525,69
ANA CRISTINA 
LIMA E SILVA 
00008818
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DIREITO CONSTITUCIONAL - I
9
07/05/2024 a 
14/05/2024
R$ 657,18
JANO EMANUEL 
MARINHO
09898514
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DIREITOS HUMANOS
12
20/05/2024 a 
27/05/2024
R$ 876,24
LUCIANA 
COSTA VALE
19874818
PROFESSOR
MESTRE
R$ 102,23
DIREITO CIVIL
8
16/05/2024 a 
28/05/2024
R$ 817,84
MASSILENE 
CLAUDETTE DE 
AZEVEDO PINHEIRO
1331991X
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DIREITO CIVIL
6
07/05/2024 a 
14/05/2024
R$ 438,12
ROMULO 
CAVALCANTE SOARES
11154913
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DEONTOLOGIA E HISTÓRIA DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
14
07/05/2024 a 
28/05/2024
R$ 1.022,28
ANNA VICTORIA 
MEDEIROS ESCOREL 
ALMEIDA
300.853-1-0
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
DIREITO PENAL
8
17/05/2024 a 
28/05/2024
R$ 584,16
TOTAL DE H/A PORTARIA: 277
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 19.233,16
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