DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
ATENDIMENTOS/ ACOMPANHAMENTOS; PROCEDIMENTO 
COM 
FINALIDADE 
DIAGNOSTICA 
– 
MÉTODOS 
EM 
DIAGNOSTICOS EM ESPECIALIDADE – DIAGNÓSTICO EM 
OFTALMOLOGIA 
E 
PROCEDIMENTOS 
CIRÚRGICOS 
– 
CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO conforme estabelecido na 
Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde, nos termos do Edital de 
Chamamento Público nº 001/2023 – SMS/FMS e amparado nas 
Portaria GM/MS Nº 90/2023 que institui o Programa Nacional de 
Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e 
Consultas Especializadas; Portaria GM/MS Nº 1.370/2023, que altera 
o art. 9º da Portaria GM/MS Nº 90/2023, que institui o Programa 
Nacional de redução das filas de cirurgias eletivas, exames 
complementares e consultas especializadas e Portaria GM/MS nº 
3.590, de 18 de abril de 2024, que Autoriza o Estado, Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, 
a serem prestados pela CONTRATADA aos usuários do Sistema 
Único de Saúde do município de BARBALHA, dentro das condições 
qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS), em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), 
conforme Termo de Compromisso de Prestação de Serviços em Saúde 
(anexo a esse contrato).O prazo de vigência do referido contrato será 
de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado até o limite de 60 meses, conforme estabelece o Artigo 
57 da Lei 8.666/93, por interesse do CONTRATANTE e anuência do 
CONTRATADO.Parágrafo 
Único: 
Os 
serviços 
objeto 
deste 
instrumento contratual começarão a ser executados pela instituição a 
contar da data da assinatura do contrato.Receberá o CONTRATADO 
pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância estimada 
em R$ 234.580,00 (Duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e 
oitenta reais) mensal, segundo a Tabela Unificada de Procedimentos, 
Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde constante no Edital 
de Credenciamento nº 001/2023 e amparado nas Portaria GM/MS Nº 
90/2023 que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de 
Cirurgias 
Eletivas, 
Exames 
Complementares 
e 
Consultas 
Especializadas; Portaria GM/MS Nº 1.370/2023, que altera o art. 9º da 
Portaria GM/MS Nº 90/2023, que institui o Programa Nacional de 
redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e 
consultas especializadas.Os recursos orçamentários tem como origem, 
à transferência Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, sendo o 
órgão, interveniente pagador responsável pelo envio de recursos à 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde para o 
pagamento dos serviços objeto deste contrato, correspondentes aos 
procedimentos e valores incluídos na Tabela Unificada de 
Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde; A 
base para pactuação dos serviços aqui contratados é o PLANO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, e o EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº 
001/2023/SMS/FMS, 
como 
também 
a 
DEMANDA 
ASSISTENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 
Fica eleito o Foro da Comarca de Barbalha - CE, para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, quando não solucionadas 
administrativamente, renunciando a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.E assim, por estarem justos e contratadas, as 
partes, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual 
teor e forma, para que surtam seus efeitos, na presença das 
testemunhas que também firmam o presente e a tudo presenciaram. O 
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, especialmente do Art. 65, inciso I, 
alinea b. Signatários: PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E 
JOÃO CORREIA SARAIVA SARAIVA. DATA DE ASSINATURA 
DO ADITIVO: 12 DE JUNHO DE 2024.  
  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:C2E349A2 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31.05.02/2024, REFERENTE À 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.29.02 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 31.05.02/2024, referente à Inexigibilidade de 
Licitação Nº 2024.05.29.02. Fundamento da Contratação: Artigo 
74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: Município de 
Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de 
Barbalha/CE e João Arcenio de Alencar. Objeto Locação de bem 
imóvel, situado à Rua Sargento José Félix Vieira (T 25), nº 266, 
Bairro Cirolândia, Barbalha/CE, destinado ao aluguel social de 
Socorro Maria dos Santos, dada sua situação de vulnerabilidade 
conforme 
relatório 
social 
(anexo), 
sendo 
o 
imóvel 
de 
responsabilidade/propriedade do Sr. Inaudo Saturno Barbosa, através 
da Secretaria Municipal do Trabalho Desenvolvimento Social, 
Mulheres e Direitos Humanos. Valor Total: R$ 1.800,00 (mil e 
oitocentos reais). Vigência do Contrato: de 06 (seis) meses. 
Signatários: Inaudo Saturno Barbosa e Francisco Sandoval Barreto de 
Alencar. 
  
Barbalha/CE, 31 de maio de 2024. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:8AA6C86E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 24.06.18.0001/2024. 
 
Retifica a Portaria nº 24.06.13.0002/2024, publicada na Edição Nº 
3481| ANO XV do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, 
em 14 de Junho de 2024. 
  
Art. 1º Onde se lê: 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de junho 2024. 
  
Art. 2º Leia-se: 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 31 dias do mês de maio de 2024. 
  
Art. 3º Os demais trechos da Portaria nº 24.06.13.0002/2024, 
publicada na Edição Nº 3481| ANO XV do Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará, em 14 de Junho de 2024 permanecem 
inalterados. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de junho de 2024. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:9643E102 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
Portaria nº 169 
  
O Secretário de Administração e Finanças de Campos Sales, Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei nº 623/2019. 
  
Resolve: 
  
Conceder à Lucleide Rita de Alencar, ocupante do cargo de 
Coordenador de Administração e Finanças, para desloca-se à cidade 
de Fortaleza(CE), no período de 19/06/2024 à 21/06/2024, para 
atualizar o sistema para adequação do equipamento do Posto de 
identificação do Município de Campos Sales junto ao Setor de 
Identificação CIHPB, ficando atribuído ao(a) servidor(a) 3,0 diária(s) 
no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) perfazendo um