DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3485

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total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), devendo as despesas correr
a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 18 de junho de 2024.

DIEGO DODSON SANTOS BATISTA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Diego Dodson Santos Batista
Código Identificador:336DEB73

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 24.06.18.0002/2024/SEADM.

NOMEIA O FISCAL DE CONTRATOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr. Diego
Dodson Santos Batista, usando de suas atribuições legais, com
fundamento combinado com a Lei nº 14.133/21, de 1º de abril de
2021 e o Decreto Municipal nº 024/2023, de 28 de dezembro de 2023,
consoantes com as normas gerais de direito público, EXPEDE A
SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, como Fiscal de
Contratos de Obras e Serviços de Engenharia do município de
Campos Sales/CE, exceto para Contratos da Secretaria de Políticas
para a Educação:

JOÃO PAULO ARRAIS RIBEIRO – Matrícula Nº 0001205178.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratos, no âmbito de suas
atribuições:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro
documento que vier a substituí-lo, em aspectos técnicos e
administrativos, conforme o que determina a Lei nº 14.133/21 e o
Decreto Municipal nº 024/23;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

COMUNIQUE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE

Campos Sales, Estado do Ceará - Secretaria de Administração e
Finanças, aos 18 dias do mês de junho de 2024.

DIEGO DODSON SANTOS BATISTA
Secretário de Administração e Finanças
Portaria nº 22.12.22.0003/2022
Publicado por:
Diego Dodson Santos Batista
Código Identificador:BCDC5C19

SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS
DECRETO Nº 22, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Ementa: Altera o Art. 2º do Decreto 015, de 29 de
Agosto de 2017, que dispõe da composição do
Comitê Gestor do Programa Primeira Infância no
SUAS/ Criança Feliz, e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Termo de Aceite realizado junto
ao Governo Federal para executar o Programa Primeira Infância no
SUAS/Criança Feliz e conforme aprovação do referido aceite pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Ata nº 14,
Resolução nº 24, de 07 de Dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Primeira
Infância no SUAS/Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a
finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em
consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, será composto
pelos seguintes representantes:

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
Titular: Isaura Silva Pereira - CPF: 614.019.733-37
Suplente: Adriana de Lima Costa - CPF: 026.674.503-29

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
Titular: Ana Renata de Alencar Tranquilino – CPF: 032.321.803-29
Suplente: Marísia Lili Figueiredo – CPF: 581/186/163-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Titular: Nayara Regis Estevo Nunes – CPF: 044.571.583-99
Suplente: Cicero Charles Sousa Neres – CPF: 057.511.313/80

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Titular: Monica Viana Ferreira – CPF: 061.721.573-10

Suplente: Maisa da Silva Oliveira – CPF: 054.165.963-41

SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSUNTOS
PARA
A
JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Titular: Antonia de Souza – CPF: 426.846.843-91
Suplente: Antonia Eridan Alves Fernandes – CPF: 638.363.783-52

ASSOCIAÇÃO SOCORRO CARVALHO
Titular: Renata da Silva Franklim – CPF: 068.688.403-57
Suplente: Adenilson Correia Sales – CPF: 078.585.433-93

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS
POLÍTICOS
Titular: Larissa Alencar da Silva – CPF: 065.475.423-35
Suplente: Samara Gomes Simião – CPF: 022.597.193-33

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Titular: Jackson Antônio Lourenço – CPF: 035.675.173-25
Suplente: Larissa Maria da Silva – CPF: 605.120.923-97

Art. 3º O Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz tem
como objetivo:

I - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do
acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira
infância;
II - Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e
nos cuidados Perinatais;
III - Colaborar no exercício da parental idade, fortalecendo os
vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função do
cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis
anos de idade;
IV - Mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e
das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
V - Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas
para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 4º As atividades desenvolvidas pelos membros do Comitê Gestor
nomeados pelo Artigo 2º deste Decreto, não serão remuneradas,
porém, serão considerados serviços relevantes ao Município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.