DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela 
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de 
comunicação da Câmara Municipal. 
 
Art. 5º – A Câmara Municipal de Chaval irá conceder assistência 
jurídica para as mulheres vítimas de violência ou discriminação. 
Art. 6º - As suplentes de vereadora poderão ser eleitas ao cargo de 
Procuradora da Mulher, desde que no exercício do mandato por mais 
de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, excluída essa possibilidade 
no último ano da legislatura. 
Art. 7º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente 
com o término do mandato de sua ocupante. 
Art. 8º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora. 
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com a nomeação imediata das procuradoras. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - 
ESTADO CEARÁ, em 03 de Junho de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.06.19 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO 
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno 
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, 
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais 
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de 
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 591/2024 DE 19/06/2024, 
que “CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado 
do Ceará, aos 19 dias de Junho de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:87C17DCD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº063/GAB/2024. 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO DIRETOR 
DE UNIDADE ESCOLAR DA E.E.F. FRANCISCO 
PEREIRA FILHO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar do cargo de Diretor de Unidade Escolar da E.E.F. 
Francisco Pereira Filho da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, o Sr. ANTONIO KLEBER TELES DAMASCENO, CPF 
Nº 004.773.783-23, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 
30 de Março de 2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 19 de 
Junho de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:D520928B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº064/GAB/2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DO 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 
DA 
E.E.F. 
FRANCISCO PEREIRA FILHO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo de Coordenador Pedagógico da E.E.F. 
Francisco Pereira Filho da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, o Sr. ANTONIO KLEBER TELES DAMASCENO, CPF 
Nº 004.773.783-23, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 
30 de Março de 2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 19 de 
Junho de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:DE984267 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE ADESÃO 
 
EXTRATO DE ADESÃO Nº 003/2024-AD-SETAS 
  
EXTRATO DA ADESÃO Nº 003/2024-AD-SETAS DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 06/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 801007, 
gerenciado 
pela 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
NÍSIA 
FLORESTA/RN. 
  
ÓRGÃO ADERENTE: O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, 
Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, através da 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste 
ato representada pelo Secretário, Sr. IGOR DA SILVA ALBANO. 
  
FORNECEDOR: 
STA 
CAMINHÕES 
RN 
VEÍCULOS 
E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.365.912/0001-92, com 
sede na Av. PIL. PEREIRA TIM (BR 101), 5000 SALA D, NOVA 
PARNAMIRIM - PARNAMIRIM/RN - CEP 59.150-010. 
  
VALOR GLOBAL DA ADESÃO: R$ 375.000,00 (TREZENTOS 
E SETENTA E CINCO MIL REAIS). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura até 31 de 
dezembro de 2024. 
  
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
0902.08.244.0802.2.049 
- 
Gerenciamento 
da 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
no(s) 
elemento(s) 
de 
despesa(s): 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.