DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
ENTERAL DESTINADO AOS PACIENTES EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
CONTRATADA: HIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.234.475/0001-66. DATA 
DE ASSINATURA: 05 de junho de 2024. DATA DA VIGÊNCIA: 
31 de dezembro de 2024. VALOR: R$ 7.667,00 (sete mil, seiscentos 
e sessenta e sete reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 
14.133/2021 e nas demais normas vigentes. PROGRAMA DE 
TRABALHO.......: 
Exercício 
2024 
Atividade 
1101.10.122.0007.2.084, Gestão Administrativa da Secretaria de 
Saúde, Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. 
p/ distr. Gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 7.667,00. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3212-0460. 
  
ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA–  
Secretária de Saúde. 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – PREGÃO ELETRÔNICO N° PMF-
080524/PE01 – CONTRATO N° 20240166. OBJETO: REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL HOSPITALAR, FRALDAS E ALIMENTAÇÃO 
ENTERAL DESTINADO AOS PACIENTES EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
CONTRATADA: HOSPMAIA COMERCIO DE MATERIAL 
HOSPITALAR, 
inscrita 
no CNPJ (MF) 
sob 
o 
nº 
CNPJ 
42.951.664/0001-86. DATA DE ASSINATURA: 05 de junho de 
2024. DATA DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. VALOR: 
R$ 26.406,75 (vinte e seis mil, quatrocentos e seis reais e setenta e 
cinco 
centavos). 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Lei 
n° 
14.133/2021 e nas demais normas vigentes. PROGRAMA DE 
TRABALHO.......: 
Exercício 
2024 
Atividade 
1101.10.122.0007.2.084, Gestão Administrativa da Secretaria de 
Saúde, Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. 
p/ distr. Gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 
26.406,75. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, 
nº 855, Centro. Fone: (88) 3212-0460. 
  
ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA–  
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:7FC44180 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
–PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DEGUARACIABA DO NORTE– Título:AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE 
CONTRATO– 
Tipo:Acréscimo 
Quantitativo– 
Espécie:1ªAlteração 
Contratual–Termo 
Inicial:Contrato 
Nº2301.2401/19– 
Processo 
Originário:INEXIGIBILIDADE 
N.º 
01/2024-SEDUC– 
Contratante:Secretaria 
deEducaçãoe 
Cultura–
Contratada:INSTITUTO ALFA E BETO,CNPJ nº08.458.084/0001-
13– Finalidade:PRORROGAÇÃO DO PRAZOdaAquisição do 
material: Programa Alfa e Beto de Alfabetização 1º Ano e 2º Ano, de 
interesse da Secretaria de Educação e Cultura do Município de 
Guaraciaba do Norte/CE–R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais– Novo 
Valor Global:R$ 188.028,00 (cento e oitenta e oito mil e vinte e oito 
reais – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
11/04/2024 – Fundamentação Legal:Art. 124 Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual– 
Signatários:Antonia 
Evani 
Araújo 
Teles 
Gomes(CONTRATANTE);Samara 
Cristina 
Pedroso 
Vieira(CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:68937FFA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº59/2024 
 
Remaneja Recursos da Lei Aldir Blanc. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município; 
  
CONSIDERANDO, a Lei Complementar 14.399/2022 (Política 
Nacional Aldir Blanc) do Decreto N° 11.740/2023 (Lei N° 14.399, de 
8 de julho de 2022) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto N° 11.740 de 
18 de outubro de 2023 e de acordo com a Comissão Executiva de 
Avaliação instituída através da Portaria N° 02/2024. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) que 
restou da categoria de grupos de teatros, para a categoria de eventos 
culturais do edital de fomento cultural N° 001/2024. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 19 
de junho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A0B4FC05 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº18/2024. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 60, inciso V da Lei 
Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea I do Art. 5° do Decreto-
Lei N° 3.365 de 21 de Junho de 1941, e, 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
imperiosa 
da 
Ação 
de 
Desapropriação para imóvel de uma construção de CEI com área total 
de 400,00m², no Distrito de Várzea dos Espinhos no Município de 
Guaraciaba do Norte/CE; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins da Ação de 
Desapropriação para imóvel de uma construção de CEI com área total 
de 400,00m², no Distrito de Várzea dos Espinhos no Município de 
Guaraciaba do Norte/CE: 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°33 WGr, 
tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.  
Inicia-se a descrição deste imóvel a partir do ponto P1 
(296165.48/9526639.83) até P2 (296120.00/952660.00) medindo