DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
para si vantagem indevida de recebimento de cota-parte de Pensão Militar deixada por
militar reformado no período de 1º de abril de 2007 até 30 de junho de 2021 em
prejuízo da Administração Militar. O valor original do dano é de R$ 234.289,03
(duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e oitenta e nove reais e três centavos),
sendo que R$ 393.992,31 (trezentos e noventa e três mil e novecentos e noventa e
dois reais e trinta e um centavos) é o seu valor atualizado.
Informo que foram esgotadas as
tentativas de contactar a referida
inventariante do espólio através de comunicação via postal, mediante AR (Aviso de
Recebimento) em seu contato levantado na TCE, encontrando-se em lugar incerto e
não sabido.
Fica NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias desta publicação,
recolher o valor acima mencionado (valor atualizado). A notificada poderá apresentar,
caso julgue necessário, justificativas para esclarecimento dos fatos, as quais serão
submetidas à análise da equipe encarregada da TCE e, posteriormente, encaminhadas
ao Tribunal de Contas da União. Esclarecimentos de dúvidas por meio do fone (67)
3368 4391/ e-mail: ssmr.sm4@9rm.eb.mil.br
1º Ten EDSON JOSÉ DE SOUZA
Chefe da Equipe da TCE
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO COMANDO MILITAR DO
O ES T E
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024
Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Oeste - 160530
(BASE ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA)
Comunicamos a revogação da licitação supracitada, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de impressão de documentos
(outsourcing de impressão). Após análise tempestiva de fato superveniente identificado
pelo pregoeiro do certame, com base na formalidade, foi constatado durante a fase
recursal que os quantitativos e os valores das necessidades do serviço pretendido não
foram dispostos em sua totalidade no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência,
conforme real necessidade pretendida. A falta de alinhamento entre os quantitativos e o
prazo da contratação, assim como o valor total da contratação pelo prazo pretendido,
geram dúvidas na contratação e dos interesses preestabelecidos da Administração Pública,
descritivos esses que evidenciam o compromisso deste Orgão às normas disciplinadoras da
licitação em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse
da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.Do
exposto, a fim de dar continuidade ao cumprimento do previsto no certame, o pregoeiro
no uso de suas atribuições e em obediência à Lei 14.133/2021, e diante dos fatos e
fundamentos apresentados, da análise realizada e tudo o mais que foi averiguado, sugeriu
à autoridade superior competente a apreciação de possível revogação do processo
licitatório, justificando a não continuidade do certame, retificando o fato identificado e,
subsequentemente, retomar o rito processual de forma adequada, garantindo a lisura do
processo de contratação no âmbito da Administração Pública, considerando o
planejamento da contratação. Adentrando ainda da revogação da licitação, é importante
salientar que se extrai para análise do critério de encerramento da licitação, o inciso II e
§ 2º do Art. 71º da Lei 14.133/21: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação,
e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
autoridade superior, que poderá:II - revogar a licitação por motivo de conveniência e
oportunidade;§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatóriodeverá
ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Campo Grande-MS, 19 junho de 2024
HUGO SERGIO DIAS AMARAL - Cel/R1
Ordenador de Despesas
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
A Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Oeste torna público
o resultado parcial do Pregão Eletrônico SRP nº 90002/2024, tendo como objetivo o
registro de preço para eventual aquisição de material permanente de TIC por meio do
Grupo de Coordenação e Acompanhamento das Licitações e Contratos (GCALC), tendo sido
adjudicado para as seguintes empresas: 85.067.502/0001-92 - PROINDEX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, valor de R$ R$ 59.130,0000; 10.862.298/0001-00 - CLICK TI TEC N O LO G I A
LTDA, valor de R$ R$ 4.156.871,00; 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A, valor de R$
69.044,00;
01.590.728/0009-30 -
MICROTECNICA
INFORMATICA
LTDA, valor
de
R$
190.006,08; 51.118.112/0001-82 - PEDROSO NEGOCIOS GOVERNAMENTAIS PRODUTOS E
SERVICOS LTDA, valor de R$ 76.401,0000; 20.721.030/0001-02 - ALL IN - SOLUCO ES
TECNOLOGICAS LTDA, valor de R$ 59.130,0000. Responsável pelo julgamento: GABRIEL
SANTOS LACORTE ROTHÉIA, 2º Ten, Pregoeiro.
HUGO SERGIO DIAS AMARAL
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 19/06/2024) 160530-00001-2024NE000001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90005/2024
A Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Oeste torna público
o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 90005/2024, tendo como objetivo o registro de
preço para eventual contratação de serviço de conexão à internet com IP fixo, para
atender às necessidades da OMs do Comando Militar do Oeste localizados em Mato Grosso
do Sul, Mato Grosso e Aragarças-GO, tendo sido adjudicado para as seguintes empresas:
15.137.229/0001-40 
- 
FREE 
WAY 
TECNOLOGIA 
LTDA, 
valor 
de 
R$ 
43.920,00;
08.611.669/0003-93 - 67 TELECOM LTDA, valor de R$ 31.200,00; 08.804.362/0001-47-
FACHINELI COMUNICACAO LTDA, valor de R$ 57.312,00. Responsável pelo julgamento:
GABRIEL SANTOS LACORTE ROTHÉIA, 2º Ten, Pregoeiro.
HUGO SERGIO DIAS AMARAL
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 19/06/2024) 160530-00001-2024NE000001
13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
COMANDO DE FRONTEIRA JAURU/ 66º BATALHÃO DE INFANTARIA
M OT O R I Z A D O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 160155
Nº Processo: 64054004074202458.
Inexigibilidade Nº 2/2024. Contratante: COMANDO DE FRONTEIRA JAURU / 66º
BI MTZ.
Contratado: 43.092.331/0002-92
- ALPHA X DIAGNOSTICO
POR IMAGEM.
Objeto: Prestação de serviços de diagnóstico por imagem.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 18/06/2024 a
17/06/2025. Valor Total: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024
A Comissão de Licitação do Comando de Fronteira JAURU/66 Batalhão de
Fronteira, UG 160155, comunica o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico Para
Registro de Preços (SRP) 90004/2024 - Registro de Preços para eventual aquisição de
aparelhos equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalar.
Valor Global: R$ 41.699,48. Critério de Julgamento: Menor Preço, conforme resultado
disponível no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024
A Comissão de Licitação do Comando de Fronteira JAURU/66 Batalhão de
Fronteira, UG 160155, comunica o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico Para
Registro de Preços (SRP) 90004/2024 - Registro de Preços para eventual aquisição de
Serviços de manutenção de ar-condicionado, câmara Fria e instrumentos da Banda de
Música. Valor Global: R$ 231.979,25. Critério de Julgamento: Menor Preço, conforme
resultado disponível no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
Em 19 de junho de 2024
Alex Jesus Soares - Tenente Coronel
Ordenador de despesas do Comando de Fronteira Jauru
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023
A Comissão de Licitação do Comando de Fronteira JAURU/66 Batalhão de
Fronteira, UG 160155, comunica o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico Para
Registro de Preços (SRP) 15/2023 - Registro de Preços para eventual aquisição de serviços
de instalação de sistema de gás GLP e Manutenção de caixa D'água. Valor Global: R$
27.000,00. Critério de Julgamento: Menor Preço, conforme resultado disponível no
endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
Em 19 de junho de 2024
ALEX JESUS SOARES - TENENTE CORONEL
Ordenador de despesas do Comando de Fronteira Jauru
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 160060
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 64147.006252/2021-01.
Pregão. Nº 11/2020. Contratante: BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO DE BRASILIA .
Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Contratação de serviços de telefonia
móvel.. Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.788,00. Data de Assinatura: 03/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024).
3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 160102
Nº Processo: 64103004773202475. Objeto: Registro de preços para eventual
aquisição de poltronas para auditório, com a instalação por conta do fornecedor, para
atender as necessidades do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, conforme condições
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/06/2024 das
08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. Castelo Branco, S/n - Vila Olavo, Vila
Olavo - Jataí/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/160102-5-90003-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 20/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 02/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDSON PAULO QUEIROZ SILVA DE SA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 19/06/2024) 160102-00001-2024NE000001
11ª REGIÃO MILITAR
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS / 11ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 160066
Nº Processo: 64332.002240/2023-74.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/11.
Contratado: 50.500.191/0001-29 - P. R. HOLANDA NOBRE. Objeto: Serviço de
agenciamento de passagens rodoviárias intermunicipal e interestadual, englobando
atividades de consulta, marcação, remarcação e cancelamento, nas condições estabelecidas
no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2024 a
17/12/2024. Valor Total: R$ 14.390,82. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 160066
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 64332.004235/2023-04.
Dispensa. Nº 17/2023. Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/11. Contratado:
07.493.130/0001-52 - CRISTOFER LUIZ THEODOROVIZ - CONCEITO ENGENHARIA - EPP.
Objeto: Acréscimo e supressão de quantitativo de serviços e prorrogação do prazo de
execução no remanescente do serviço de adequação de acessibilidade da comissão
regional de obras da 11ª região militar na cidade de brasília - df. Vigência: 17/06/2024 a
24/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.936,73. Data de Assinatura:
17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 160066
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 64332.003342/2021-45.
Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/11. Contratado: 07.493.130/0001-52 -
CRISTOFER LUIZ THEODOROVIZ - CONCEITO ENGENHARIA - EPP. Objeto: Apostilamento do
complemento do 1º reajustamento do saldo contratual do tc 08/2022 e do 2º
reajustamento do saldo contratual do tc 08/2022 da obra de construção do pnr de oficial
general, localizada na quadra residencial de generais do setor militar urbano na cidade de
brasília/df. Vigência: 28/12/2022 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.808.965,26. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).