DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 6/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP
O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações
e Julgamentos da SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do Processo SEI nº 15414.601218/2018-29,
INTIMA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO DISTRITO FEDERAL -
STOCKCAR, CNPJ nº 11.635074./0001-10, e, na qualidade de responsável solidário, o Sr.
GUILHERME MARCAL FERREIRA, CPF n.º ***.458.951-**, que se encontram em local
incerto e não sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador-Geral da Coordenação de
Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos que, em 16 de março de 2021, decidiu, pela
subsistência da representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no
parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, combinado com os artigos 24 e 113 do
Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista nos artigos 8º e 9º
da Resolução CNSP nº 60, de 2001, no valor de R$ 236.526,00 (duzentos e trinta e seis mil,
quinhentos e vinte e seis reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do
Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Informamos que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP, nos termos do artigo 127, inciso I, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em
Reunião Ordinária realizada em 29 de julho de 2022, confirmou a referida decisão
proferida pelo Coordenador-Geral da Coordenação de Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 e do inciso IV do artigo 120 da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ R$ 177.394,50 (cento e setenta e sete mil
trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), já deduzido o desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º,
2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o
cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar
o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução CNSP
nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 960730/2024/MS/CAIXA, firmado pelo Fundo Estadual
de Saúde do Estado de Roraima/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; junto à UNIÃO por
intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto: Construção de unidade de atenção especializada em saúde;
Programa: Novo PAC Seleção - Policlínicas; Valor: R$ 17.000.010,00; dos recursos: R$
1.700.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 250107, Programa de
Trabalho 10302511885350001, NE 2024NE000041, de 12/06/2024, e R$ 15.300.010,00 nos
exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência: 14/06/2028 Data assinatura:
14/06/2024 Marcelo Mavignier Jung e Cecília Smith Lorenzon Basso.
Contrato de Repasse nº 957296/2024, firmado pelo Município de Rondonópolis-MT, CNPJ
03.347.101/0001-21; junto à União Federal por intermédio do Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação e drenagem de via do distrito industrial Augusto
Bortoli Razia no município de Rondonópolis; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 10.753.045,98; dos recursos: R$ 10.533.045,98, correrão à
conta da União no exercício de 2024, UG 533027, Gestão 53207, Programa de Trabalho
15244231700SX0051, NE 2024NE000005, de 28/05/2024 e R$ 220.000,00 de contrapartida.
Vigência 18/06/2028 - 18/06/2024 Ubiratan Alves de Freitas e JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE
A R AÚ J O
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
922883/2021
MASCF
PM Congonhal/MG
Alt.CP.: R$ 111.902,18
T.Aditivo: 19/06/2024
. 891382/2019 (1066441-
96)
MCIDADES / CAIXA
ESTADO DA BAHIA
Prorroga vigência para:
27/05/2025
TA: 19/06/2024
.
911459/21
M C I DA D ES
PM Forquilhinha/SC
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:11/06/2024
.
895736/19
M ES P
PM Cachoeirinha/RS
Altera 
contrap: 
R$
3.783,91
T Aditivo:19/06/2024
.
905651/20
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de São José do
Rio Preto/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
T Aditivo:17/06/2024
.
948522/23
M ES P
PM São José do Rio
Preto/SP
Altera 
contrap: 
R$
129.769,31
T Aditivo:17/06/2024
.
0299661-05/09
M C I DA D ES
PM Itororó/BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
Ex-Officio:19/06/2024
.
794760/13
M DA S C F
PM Porto Seguro/BA
Altera 
vigência:
31/08/2024
Ex-Officio:19/06/2024
.
841287/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CO R U M B I A R A / R O
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
906219/20
M C I DA D ES
PM Corumbiara/RO
Altera 
vigência:
31/08/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
886408/19
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Colorado do
Oeste/RO
Altera 
vigência:
31/08/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
878536/18
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Colorado do
Oeste/RO
Altera 
vigência:
31/08/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
906215/20
M C I DA D ES
PM
Santa 
Luzia
do
Oeste/RO
Altera 
vigência:
31/08/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
895978/19
MS
Instituto das Pequenas
Missionárias de Maria
Imaculada/SP
Altera 
vigência:
30/09/2025
Ex-Officio:19/06/2024
.
946400/23
M DA S C F
PM 
Novo 
Santo
Antônio/MT
Altera 
contrap: 
R$
275.100,00
T Aditivo:19/06/2024
.
881883/18
M ES P
PM Alto Garças/MT
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
881883/18
M ES P
PM Alto Garças/MT
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
865593/18
M C I DA D ES
PM Agudos/SP
Altera 
vigência:
20/08/2024
T Aditivo:18/06/2024
.
866522/18
M C I DA D ES
PM Agudos/SP
Altera 
vigência:
20/08/2024
T Aditivo:18/06/2024
.
866538/18
M C I DA D ES
PM Agudos/SP
Altera 
vigência:
20/08/2024
T Aditivo:18/06/2024
.
949213/23
M ES P
PM Brotas/SP
Altera 
contrap: 
R$
41.750,00
T Aditivo:19/06/2024
.
952615/23
MIDR
PM General Câmara/RS
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 450.216,00
e R$ 450,67
T Aditivo:19/06/2024
.
944050/23
M C I DA D ES
PM
Santo Antônio
da
Patrulha/RS
Altera 
contrap: 
R$
45.082,56
T Aditivo:19/06/2024
.
925994/22
S U D ECO
PM 
Mirassol
D´Oeste/MT
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo: 19/06/2024
.
943552/23
M C I DA D ES
PM Araporã/MG
Altera 
contrap: 
R$
7.527,71
T Aditivo:19/06/2024
.
912549/21
M C I DA D ES
PM Ipiaçu/MG
Altera 
vigência:
18/11/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
940145/23
M C I DA D ES
PM Tijucas/SC
Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023
T Aditivo:18/06/2024
.
906945/20
S U D ECO
PM 
General
Carneiro/MT
Altera 
contrap: 
R$
356.215,01
T Aditivo: 19/06/2024
.
908169/20
MIDR
PM CANDEAL/BA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:19/06/2024
.
923239/21
M C I DA D ES
PM Marzagão/GO
Altera 
vigência:
30/09/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
0352741-90/11
M C I DA D ES
PM Rio Verde/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
851752/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
D OV E R L A N D I A / G O
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
892507/2019
MIDR/CAIXA
MUNICÍPIO 
DE
ELDORADO
Prorroga 
vigência 
até
30/09/24
Termo 
Aditivo
18/06/2024
.
916817/21
M C I DA D ES
PM
São 
Tomás
de
Aquino/MG
Altera 
contrap: 
R$
487,00
T. Aditivo: 13/06/2024
.
941040/2023
MAP/CAIXA
PM Aral Moreira/MS
Alt 
contrap: 
R$
55.912,37
T Aditivo:19/06/2024
.
877532/18
M C I DA D ES
PM POMBAL/PB
Altera 
contrap: 
R$
120.029,98
T Aditivo:19/06/2024
.
942409/23
MIDR
PM Major Sales/RN
Altera 
contrap: 
R$
1.185,18
T Aditivo:19/06/2024
.
777413/13
MTUR
PM Itumbiara/GO
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
0333519-96/10
MTUR
PM Itumbiara/GO
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
0212499-95/06
MTUR
PM Itumbiara/GO
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
885810/19
M C I DA D ES
PM Doverlândia/GO
Altera 
vigência:
29/08/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
945490/23
M C I DA D ES
PM Cruzaltense/RS
Altera 
contrap: 
R$
65.170,42
T Aditivo:19/06/2024
.
927252/22
MAP
PM Seberi/RS
Alteração/Inclusão/aplicação
retroativa 
Portaria
Conjunta 
MGI/MF/CGU
33/2023 - A
T Aditivo:19/06/2024
.
939353/22
MAP
PM Barroquinha/CE
Altera 
contrap: 
R$
77.700,68
T Aditivo:19/06/2024
.
923787/21
M C I DA D ES
PM Carapicuíba/SP
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 4.712.639,05
e R$ 47.602,41
T Aditivo:18/06/2024
.
908979/20
M C I DA D ES
PM ITAPORANGA/PB
Altera 
vigência:
31/05/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
914969/21
MIDR
PM RIACHO DE SANTO
ANTÔNIO/PB
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
0222652-79/07
M C I DA D ES
PM Alvorada/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
940015/2022
M C I DA D ES / C A I X A
PM Reriutaba/CE
Altera 
contrap: 
R$
11.502,41
T Aditivo: 19/06/2024
.
911881/21
MIDR
PM IGARACY/PB
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:18/06/2024
.
911866/21
M C I DA D ES
PM 
PEDRAS 
DE
FO G O / P B
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:19/06/2024
.
939107/2022
MAP/CAIXA
PM Reriutaba/CE
Altera 
contrap: 
R$
4.785,52
T Aditivo: 19/06/2024
.
853649/19
M ES P
PM POMBAL/PB
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:18/06/2024
.
920124/21
M C I DA D ES
PM 
Marques 
de
Souza/RS
Altera 
contrap: 
R$
75.965,58
T Aditivo:19/06/2024
.
0319655-60/10
M C I DA D ES
PM Várzea Paulista/SP
Altera 
vigência:
23/12/2024
T Aditivo:18/06/2024
.
0218816-60/04
M C I DA D ES
PM Aracaju/SE
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
873092/18
MTUR
PM Marajá do Sena/MA
Altera 
vigência:
26/09/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:18/06/2024
.
1070286-60/20
M C I DA D ES
Silvânia/GO
Prorroga 
vigência:
16/07/24
T Aditivo: 14/06/24
.
0363519-28/12
MINC
PM Itajaí/SC
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
885206/19
M C I DA D ES
PM Ouvidor/GO
Altera 
vigência:
26/03/2025
T Aditivo:18/06/2024
.
939597/22
M C I DA D ES
PM Dores do Turvo/MG
Altera 
contrap: 
R$
336,09
T Aditivo:17/06/2024
.
0352262-04/11
M C I DA D ES
PM Porto União/SC
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo: 18/06/2024
.
917450/21
M ES P
PM Curitiba/PR
Altera 
contrap: 
R$
11.322,80
T Aditivo:18/06/2024

                            

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