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DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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90
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
JFQ9F36, ED ACELINO OLEGARIO, ***739951***, G002699004, 18/02/2024,
art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
SLR8H69, PIPEL - PICOS PETROLEO LTDA, ***832660001***, G001467708,
18/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
SLR8H69, PIPEL - PICOS PETROLEO LTDA, ***832660001***, G001467710,
18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
QZZ4J77, GAZZON GASES INDS
EIRELI, ***849220001***, G002693114,
18/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, 
TRANSANDER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***074030001***,
G002562825, 18/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ***035420002***,
G002569532, 18/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, 
TRANSANDER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***074030001***,
G002569533, 18/02/2024, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, 
TRANSANDER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***074030001***,
G002569534, 18/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ***035420002***,
G002569735, 18/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, 
TRANSANDER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***074030001***,
G002569736, 18/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ***035420002***,
G002569737, 18/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, 
TRANSANDER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***074030001***,
G002569738, 18/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
EFW0H66, 
TRANSANDER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***074030001***,
G002569898, 18/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
JSQ4F98,
LUCIANO BEZERRA
DE
ARAUJO, ***137314***,
G002575917,
18/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
JSQ4F98, DISMAL DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE ACUMULADORES LTDA,
***755220001***, G002575918, 18/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT,
16/08/2024;
QRY3B26, 
PIAUI 
BATERIAS 
LTDA, 
***680950001***, 
G002575920,
18/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
QRY3B26, 
PIAUI 
BATERIAS 
LTDA, 
***680950001***, 
G002693109,
18/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
QRY3B26, 
PIAUI 
BATERIAS 
LTDA, 
***680950001***, 
G002693112,
18/02/2024, art. 43, §4°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
QZZ4J77, GAZZON GASES INDS
EIRELI, ***849220001***, G002694956,
18/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
QZZ4J77, GAZZON GASES INDS
EIRELI, ***849220001***, G002694957,
18/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
QZZ4J77, GAZZON GASES INDS
EIRELI, ***849220001***, G002694958,
18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
FTC0886, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, ***165960004***, G002720308,
18/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000741/2022-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS, CNPJ Nº 92.963.560/0001-60
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 25654181), em referência.
Data da assinatura: 06/11/2023
Assinaturas: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, Secretário Nacional do Consumidor S E N ACO N / M J S P
e WAMBERT GOMES DI LORENZO, Diretor do Procon Municipal de Porto Alegre-RS.
Valor: R$ 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000745/2022-65
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CNPJ Nº 11.439.520/0001-11
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 25766745), em referência.
Data da assinatura: 18/10/2023
Assinaturas: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, Secretário Nacional do Consumidor S E N ACO N / M J S P
e ANDREA MOURA SANTOS SAMPAIO, Servidora do Conselho Nacional do Ministério Público.
Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000744/2022-11
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon/RJ, CNPJ Nº
92.963.560/0001-60
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 25769634), em referência.
Data da assinatura: 18/10/2023
Assinaturas:
WADIH NEMER
DAMOUS FILHO,
Secretário
Nacional do
Consumidor
SENACON/MJSP e CASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, Presidente do Procon/RJ.
Valor: R$ 44.000,00(quarenta e quatro mil)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000752/2022-67
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: PROCON ESTADUAL DE TOCANTINS, CNPJ Nº 07.172.665/0001-21
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 25775911), em referência.
Data da assinatura: 18/10/2023
Assinaturas: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, Secretário Nacional do Consumidor S E N ACO N / M J S P
e RAFAEL PEREIRA PARENTE, Superintendente do Procon Estadual de Tocantins.
Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000744/2022-11
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: Instituto de Defesa do Consumidor-PROCON/AM, CNPJ Nº 02.429.938/0001-57
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 25793164), em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023
Assinaturas:
WADIH NEMER
DAMOUS FILHO,
Secretário
Nacional do
Consumidor
SENACON/MJSP e JALIL FRAXE CAMPOS, Diretor Presidente do Procon/AM.
Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000744/2022-11
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: Procon Estadual de Rondônia, CNPJ Nº 34.476.069/0001-08
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 27363876) em referência.
Data da assinatura: 22/03/2024
Assinaturas:
WADIH NEMER
DAMOUS FILHO,
Secretário
Nacional do
Consumidor
SENACON/MJSP e YAN GABRIEL HELMANN SOUZA SAMPAIO, Coordenador do Procon
Estadual de Rondônia.
Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000744/2022-11
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: Procon Estadual de Roraima, CNPJ Nº 49.275.718/0001-80
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 25867202) em referência.
Data da assinatura: 22/03/2024
Assinaturas:
WADIH NEMER
DAMOUS FILHO,
Secretário
Nacional do
Consumidor
SENACON/MJSP e DANIEL SANTOS SILVA, Coordenador do Procon Estadual de Roraima.
Valor: R$ 26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos reais)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000837/2022-45
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: Instituto de Defesas do Consumidor - PROCON/DF, CNPJ Nº 10.824.367/0001-83
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 26095022) em referência.
Data da assinatura: 22/03/2024
Assinaturas: WADIH NEMER DAMOUS FILHO,
Secretário Nacional do Consumidor
SENACON/MJSP e MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO, Diretor Presidente do PROCON-DF
Valor: R$ 27.084,00(vinte e sete mil e oitenta e quatro centavos)
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.002950/2022-65
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: Procon Municipal de Dois Vizinhos-PR, CNPJ Nº 76.205.640/0001-08
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 26757531) em referência.
Data da assinatura: 22/03/2024
Assinaturas: WADIH
NEMER DAMOUS
FILHO, Secretário
Nacional do
Consumidor
SENACON/MJSP e ADILSON FERREIRA, Coordenador do Procon Municipal de Dois Vizinhos-PR
Valor: R$ 6.800,00(seis mil e oitocentos reais)
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo n° 08016.015193/2020-98. Termo de Doação DF (17011248). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN, à época DEPEN. Donatário: Estado do Distrito Federal,
representado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal
- SEAPE-DF. Objeto: Doação de 40 (quarenta) tablets. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sra. Adriana Lourenço Pessoa Vessoni, Diretora de Inteligência
Penitenciária - substituta e o Sr. Wenderson Souza e Telez, nomeado conforme Decreto de
15 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, ano L, Edição nº
101 C - Edição Extra, de 15 de dezembro de 2021.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08019.004001/2022-50.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 00.482.840/0001-38
- LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço,
do termo de contrato nº 09/2023, o novo valor contratual, referente à prestação dos
serviços no período de 16/12/2023 a 31/12/2023.. Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 851.979,27. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08019.004001/2022-50.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 00.482.840/0001-38
- LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço,
do termo de contrato nº 09/2023, o novo valor contratual, referente à prestação dos
serviços no período de 14/02/2024 a 31/12/2024.. Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 891.727,92. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08019.004001/2022-50.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 00.482.840/0001-38
- LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço,
do termo de contrato nº 09/2023, o novo valor contratual, referente à prestação dos
serviços no período de 01/01/2024 a 13/02/2024.. Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 903.469,03. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 59 - DEPEN, DE 18 DE JUNHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA torna públicas a convocação para o envio dos documentos
necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional e os procedimentos
relacionados ao preenchimento da Ficha de Identificação do Aluno - FIA, referente aos
candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29 de abril de 2024,
referentes ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista
Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do
Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por
meio 
da
página 
de
acompanhamento, 
no
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código
identificador.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)
1.1 Convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP,
na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.

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