DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02014.000478/2022-20. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.xxx.xxx-10, e de outro lado AVELINO MATHIAS, CPF/CNPJ Nº 390.xxx.xxx-15, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Minas Gerais. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 34.207,25 (trinta e quatro mil, duzentos e sete reais, e
vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 03 meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19017799/2024-Supes-MS. DATA DAS ASSINATURAS:
02 de maio de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024
O Superintendente Substituto Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da
IN 17/2011, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento/parcelamento dos débitos, ou ainda apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do
débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.INTERESSADO: A. PINHEIRO
MARTINS
P R O C ES S O :
02025.000877/2024-23
.CNPJ: 08.226.511/0002-19
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 14639578
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31/03/2023
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0
0
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25,76
171,97
. 13801187
3/2022
30/09/2022
128,82
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25,76
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. 13801186
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25,76
184,25
. 13801188
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
21,27
25,76
175,85
. 14639581
4/2023
31/12/2023
128,82
0
0
5,6
25,76
160,18
. 14639580
3/2023
30/09/2023
128,82
0
0
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25,76
163,76
. 14639579
2/2023
30/06/2023
128,82
0
0
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167,77
. 13801185
1/2022
31/03/2022
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0
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25,76
188,21
.Data dos Cálculos:
17/06/2024
.INTERESSADO: ANS DA SILVA -
ME
P R O C ES S O :
02025.000628/2024-38
.CNPJ: 29.141.511/0001-05
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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0
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. 12897456
3/2021
30/09/2021
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0
0
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25,76
194,15
. 12897455
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
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25,76
195,91
. 12897454
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. 11616160
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31/03/2020
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0
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28/12/2018
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. 13776120
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31/12/2022
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. 13776119
3/2022
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. 13776118
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30/06/2022
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0
0
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184,25
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31/03/2022
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28/06/2019
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204,78
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0
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206,67
. 15033568
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. 15033567
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30/06/2023
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0
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25,76
167,77
. 15033566
1/2023
31/03/2023
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0
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25,76
171,97
.Data dos Cálculos:
17/06/2024
.INTERESSADO: AUTO
MECANICA RORAIMA LTDA
ME
P R O C ES S O :
02025.000813/2024-22
.CNPJ: 05.932.421/0001-74
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
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(R$)
(1%/Mês)
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(R$)
(R$)
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30/09/2019
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171,97
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30/06/2020
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30/09/2020
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30/06/2022
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31/12/2020
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4/2022
31/12/2022
128,82
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0
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25,76
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. 10555514
2/2019
28/06/2019
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0
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25,76
204,78
.Data dos Cálculos:
17/06/2024
.INTERESSADO: AUTO POSTO
SANTA RITA LTDA
P R O C ES S O :
02025.000601/2024-45
.CNPJ: 00.375.839/0001-04
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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0
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29/03/2019
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28/06/2019
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31/12/2019
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28/12/2018
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1/2023
31/03/2023
1.159,35
0
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. 14699653
2/2023
30/06/2023
1.159,35
0
0
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231,87
1.509,94