DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas
e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP. O não recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos Autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial, nos termos da Portaria/MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
Multa (R$)
.
BABY'S G. RESTAURANTE LTDA
08.299.328/0001-62
46254.000090/2019-76
15.850,83
.
BABY'S G. RESTAURANTE LTDA
08.299.328/0001-62
46254.000091/2019-11
1.787,07
.
BABY'S G. RESTAURANTE LTDA
08.299.328/0001-62
46254.000092/2019-65
1.529,62
.
BABY'S G. RESTAURANTE LTDA
08.299.328/0001-62
46254.000093/2019-18
6.146,24
.
BABY'S G. RESTAURANTE LTDA
08.299.328/0001-62
46254.000094/2019-54
3.881,84
.
V. H. RUIZ SALGADOS / SP
11.239.260/0001-30
46254.002484/2018-88
15.323,04
.
Em 18 de junho de 2024.
PRESCILA DE FARIA OSCAR
Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho de Bauru/SP
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
AV I S O
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024
D ES P AC H O
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR NO PROCESSO DE
SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 - SEMP/MTE A UNIÃO, por
intermédio da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda-SEMP, com esteio na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº
14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, torna
público a interposição de recursos ao RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO DE SE L EÇ ÃO
DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 - SEMP/TEM.
Foram submetidas à Comissão de Seleção referida no item 6 do edital de
chamamento Público 4/2024-SEMP/MTE as propostas apresentadas pelas organizações da
sociedade civil por meio da plataforma Transferegov, cadastradas e enviadas dentro do
prazo estipulado pelo Edital.
O procedimento de seleção se guiou pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis,
além das condições previstas no Edital.
Os Recursos interpostos pelas OSCs constam no anexo I.
A Interposição de Contrarrazões aos recursos contra o resultado preliminar
deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação que
informa os recursos que foram interpostos, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784,
de 1999). Não será conhecido contrarrazões interpostas fora do prazo. Sendo assegurado
aos participantes mediante acesso a plataforma transferegov os elementos dos autos
indispensáveis à defesa de seus interesses, em caso de indisponibilidade na plataforma
deverá ser requisitado as informações via email:deq@mte.gov.br Indicando no campo
ASSUNTO:CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS EDITAL CP 4/2024SEMP-MTE.
As contrarrazões deverão ser apresentadas por meio da plataforma eletrônica
transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, deverá ser entregue pessoalmente no
endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Civico-Administrativa Sala 300, Brasilia,
DF, CEP 70.059-900 ou ainda enviados para o email:deq@mte.gov.br Indicando no campo
ASSUNTO:CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS EDITAL CP 4/2024SEMP-MTE.
Em 19 de junho de 2024.
MAGNO LAVIGNE
Secretario de Qualificação, Emprego e Renda
ANEXO I OSCS QUE INTERPUSERAM RECURSOS
013561/2024
INSTITUTO COMPARTILHA
012406/2024
AGÊNCIA NACIONAL DE INSERCAO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA / ANITE - PCD
012436/2024
ASSOCIACAO BENEFICENTE SAUDOSO SILVIO BORBA - PAI SILVA
012374/2024
ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL
011936/2024
ASSOCIACAO COOPERATIVA SEM FRONTEIRAS - CSF
011024/2024
ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE
012462/2024
ASSOCIACAO
DE
PROMOCAO E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
NOVO
MUNDO
012007/2024
ASSOCIACAO WOSLEY TAEKWONDO
012454/2024
ASTEQ - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, QUALIFICACAO
PROFISSIONAL E FOMENTO CULTURAL DO VALE DO SAO PATRICIO
012375/2024
CASA DE TAIPA - COLETIVO PARA PROMOCAO DE PRATICAS SOLIDARIAS
- ASSOCIACAO VITORIA NA VIDA
011965/2024
CENTRO BRASILEIRO INOVACAO E SUSTENTABILIDADE
012459/2024
CENTRO DE ATITUDES
012446/2024
CENTRO DE EDUCACAO DA ZONA LESTE
010165/2024
CENTRO DE INTEGRACAO DE REDES SOCIAIS E CULTURAS LOCAIS -
C I R A N DA R
008562/2024
COOPERATIVA
DE
TRABALHO
AGRICOLA,
ASSISTENCIA
TECNICA,
PRODUCAO, BENS E SERVICOS - COOATES
008547/2024
FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E
CULTURA .
012310/2024
FUNDACAO
COMUNITARIA
EDUCACIONAL CULTURAL
ESPORTIVA
E
PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE
011332/2024
FUNDACAO POLISABER
012002/2024
GRUPO DE EMANCIPACAO E LUTA LIVRE A ORIENTACAO SEXUAL -
E L LO S
012427/2024
INSTITUTO BAIA DE TODOS OS SANTOS
012221/2024
INSTITUTO BRASIL SOCIAL
012455/2024
INSTITUTO CAPACITANDO CENTRO DE ENSINO
012389/2024
INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARA
012460/2024
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
012396/2024
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ACAO COMUNITARIA -
I DAC
012394/2024
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL - IDS
010168/2024
INSTITUTO DE FORMACAO E PESQUISA INTEGRAR RS
012393/2024
INSTITUTO DE GESTAO EM PROJETOS SOCIAIS - IGPS
012366/2024
INSTITUTO DE PROMOCAO SOCIAL IPROS
012434/2024
INSTITUTO DIAMANTES
012273/2024
INSTITUTO INTERMUNICIPAL DE CULTURA, CIENCIAS E EDUCACAO DO
ESTADO DA BAHIA
012399/2024
INSTITUTO MAAYAN
012331/2024
INSTITUTO NACIONAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL (INTAS)
012442/2024
INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA
012390/2024
INSTITUTO
SOCIOASSISTENCIAL
DR
EDIALEDA
SALGADO
DO
NASCIMENTO
012401/2024
INSTITUTO SOCIOLOGICO DE MATO GROSSO
011720/2024
INSTITUTO VIDAS EM ACAO
012449/2024
IRSEBA INSTITUTO DE REFERÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA
012457/2024
ORGANIZACAO PARCEIROS DA SOCIEDADE
012202/2024
ORGANIZACAO POPULAR DE ARTICULACAO E ASSESSORIA
011704/2024
SAMARITANO SAO FRANCISCO DE ASSIS
012347/2024
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO VFQS87
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANDRE MOREIRA ACADEMIA LTDA
14185.001532/2024-33
ND
20.295.842-6
30.651,74
. CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
14152.005320/2024-11
AI
22.688.068-1
1.415,01
. CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
14152.005322/2024-00
AI
22.688.070-2
897,72
. CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
14152.005323/2024-46
AI
22.688.071-1
448,86
. CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
14152.005352/2024-16
AI
22.688.100-8
149,62
. CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
14185.000685/2024-63
ND
20.294.857-9
3.685,43
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009374/2024-47
AI
22.692.122-1
1.415,01
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009581/2024-00
AI
22.692.329-1
4.338,98