DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
47999.004709/2019-71
6.078,14
.
TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
47999.004712/2019-94
72.827,94
.
TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
47999.004710/2019-03
4.052,09
.
TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
47999.004711/2019-40
4.630,96
Em 18 de junho de 2024.
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido
ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais
previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos
autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato:
semur.sp@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR HISTÓRICO (R$)
. GOOD JOB - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
46473.001274/2018-98
1.021,56
. JC. MAXX SUPERMERCADOS LTDA/SP
46266.004188/2015-30
571,93
. JC. MAXX SUPERMERCADOS LTDA/SP
46266.004189/2015-84
4.486,25
. LOGICTEL S.A./SP
46474.000626/2015-35
10.671,46
. PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.
14152.011579/2020-69
2.012,66
Em 19 de junho de 2024.
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO 7B6HAR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AUTO POSTO BOA HORA LTDA
14152.181301/2023-09
AI
22.647.912-9
416,18
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J NETO LTDA
14185.001902/2024-32
ND
20.296.259-8
9.151,88
. COLMAG
INDUSTRIA
E
MONTADORA
DE
COLCHAO
MAGNETICO LTDA
14152.206953/2023-55
AI
22.673.564-8
3.370,41
. COLMAG
INDUSTRIA
E
MONTADORA
DE
COLCHAO
MAGNETICO LTDA
14152.206954/2023-08
AI
22.673.565-6
2.523,26
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.198510/2023-83
AI
22.665.121-5
6.203,46
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.198557/2023-47
AI
22.665.168-1
1.415,01
. J.L. RACOES LTDA
14152.146677/2023-69
AI
22.613.288-9
880,15
. LATICINIOS SANTA MARIA LTDA
14152.088293/2022-33
AI
22.343.350-1
1.224,75
. PR AGRICOLA LTDA
14152.027817/2024-81
AI
22.710.565-6
4.638,22
. PR AGRICOLA LTDA
14152.027826/2024-72
AI
22.710.574-5
5.161,89
. PR AGRICOLA LTDA
14152.027841/2024-11
AI
22.710.589-3
2.992,40
. PR AGRICOLA LTDA
14152.196315/2023-19
AI
22.662.926-1
20.388,50
. PR AGRICOLA LTDA
14152.196316/2023-63
AI
22.662.927-9
20.678,25
. PR AGRICOLA LTDA
14185.003896/2024-58
ND
20.298.466-4
35.361,44
. TENG DA CARCINICULTURA LTDA
14152.107380/2023-88
AI
22.573.991-7
1.415,01
. TENG DA CARCINICULTURA LTDA
14152.139065/2023-10
AI
22.605.676-7
1.654,26
. TENG DA CARCINICULTURA LTDA
14152.151378/2023-46
AI
22.617.989-3
528,09
. TENG DA CARCINICULTURA LTDA
14152.151414/2023-71
AI
22.618.025-5
832,36
. TENG DA CARCINICULTURA LTDA
14152.180812/2023-03
AI
22.647.423-2
2.056,00
. TENG DA CARCINICULTURA LTDA
14152.180814/2023-94
AI
22.647.425-9
1.371,19
Em 18 de Junho de 2024.
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.826.098/0001-66,
ALV7259,
FRMEV00554802022,
606-82;
34.128.187/0001-25,
FFL7I09,
FRMEV00388842022,
606-82;
08.272.227/0001-06,
QCQ0893,
FRMEV00521522022,
606-82;
02.618.731/0001-20,
QCX9328,
FRMEV00493082022, 606-82; 40.689.438/0001-43, JVO1C71, FRMEV00456732022, 606-
82; 04.038.411/0001-27, RAY3G18, FRMEV00490172022, 606-82; 14.183.118/0001-07,
RAX5B51,
FRMEV00509202022,
606-82;
09.305.570/0002-45,
RLH8812,
FRMEV00421712022, 606-82; 12.084.111/0001-02, PRV8378, FRMEV00581032022, 606-
82; 38.163.535/0001-56, OQC8E73, FRMEV00533692022, 606-82; 19.129.834/0001-20,
FAT6D46,
FRMEV00585372022,
606-82;
39.450.128/0001-92,
AUN9E20,
FRMEV00579002022, 606-82; 08.297.518/0001-40, BAV6G86, FRMEV00552992022, 606-
82;
10.783.431/0001-25,
HGJ1592,
FRMEV00526592022,
606-82;
OGN9991,
FRMEV00526532022, 606-82; ***.588.327-**, RJU3G94, FRMEV00391902022, 606-82;
08.944.377/0001-00, MOS6194, FRMEV00324752022, 606-82; ***.131.664-**, KHA9F65,
FRMEV00411932022, 606-82; ***.941.799-**, MKK5106, FRMEV00432042022, 606-82;
***.672.969-**, AUX7020, FRMEV00322252022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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