DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062000123
123
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.142.446/0001-03, 
RXK7I01,
FRMEV01350372024, 
606-82;
RYD1J43,
FRMEV01367462024, 
606-82;
RKY1E51, 
FRMEV01360302024,
606-82; 
RLI7A80,
FRMEV01409322024, 606-82; 54.949.309/0001-51, HZY0H94, FRMEV01348582024, 606-82;
31.427.181/0001-60, 
AUW8748, 
FRMEV01373592024, 
606-82; 
05.842.014/0001-76,
IUS5918, 
FRMEV01380202024,
606-82; 
36.874.564/0001-09,
MTZ5G49,
FRMEV01385402024, 606-82; 51.320.102/0001-25, DBC9H01, FRMEV01383352024, 606-82;
49.056.471/0001-00,
MSZ8F73, 
FRMEV01384972024,
606-82;
34.348.072/0001-46,
MIO4B23, 
FRMEV01395252024,
606-82; 
35.565.080/0001-07,
FTT2A73,
FRMEV01406672024, 606-82; 36.482.257/0001-74, GPT4H12, FRMEV01407192024, 606-82;
51.291.200/0001-81,
KWB9I30, 
FRMEV01413982024,
606-82;
26.118.566/0001-06,
GKD0175, 
FRMEV01425552024,
606-82; 
47.740.257/0001-43,
BUD4F79,
FRMEV01425772024, 606-82; 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01433232024, 606-82;
41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV01436782024, 606-82; 48.689.877/0001-68, cYB3D06,
FRMEV01430902024, 606-82; 30.739.609/0001-48, MGF0E41, FRMEV01461902024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15630/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.478.101-**,
,
FREVP00360462024, 
773-0;
***.222.367-**,
,
FREVP00365652024, 
773-0;
08.512.037/0001-00, 
,
FREVP00366582024, 
773-0; 
,
FREVP00374172024, 773-0; ***.165.148-**, , FREVP00370292024, 773-0; ***.860.031-**, ,
FREVP00373532024, 773-0; ***.996.958-**, , FREVP00375062024, 773-0; ***.813.048-**, ,
FREVP00377542024, 773-0; ***.745.338-**, , FREVP00377652024, 773-0; ***.322.898-**, ,
FREVP00379612024, 773-0; ***.258.028-**, , FREVP00380052024, 773-0; ***.746.726-**, ,
FREVP00380062024, 
773-0;
41.718.674/0001-03, 
,
FREVP00382122024, 
773-0; 
,
FREVP00382152024, 
773-0;
, 
FREVP00382212024,
773-0; 
***.140.488-**,
,
FREVP00384682024, 
773-0;
38.924.295/0001-65, 
,
FREVP00379512024, 
773-0;
34.212.898/0001-83, , FREVP00391172024, 773-0; ***.960.778-**, , FREVP00392472024,
773-0; ***.701.118-**, , FREVP00391612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15631/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.474.352/0001-90,
,
FREVP00357552024, 773-0;
23.768.244/0001-14,
,
FREVP00362242024, 
773-0;
11.701.391/0001-98, 
,
FREVP00361522024, 
773-0; 
,
FREVP00366632024, 
773-0;
, 
FREVP00366682024,
773-0; 
***.679.521-**,
,
FREVP00361302024, 
773-0; 
***.299.114-**,
, 
FREVP00368752024, 
773-0;
11.758.641/0001-26, , FREVP00370312024, 773-0; ***.961.398-**, , FREVP00372002024,
773-0; 11.253.805/0004-06, , FREVP00372042024, 773-0; , FREVP00379452024, 773-0;
40.946.319/0001-29, 
, 
FREVP00371622024, 
773-0; 
18.736.559/0001-40, 
,
FREVP00372982024, 
773-0;
06.938.516/0001-68, 
,
FREVP00366702024, 
773-0;
***.614.638-**, , FREVP00372682024, 773-0; 10.760.018/0001-45, , FREVP00382182024,
773-0; 
***.200.667-**, 
, 
FREVP00384312024, 
773-0; 
***.030.947-**, 
,
FREVP00384092024, 773-0; ***.856.037-**, , FREVP00384602024, 773-0; ***.372.008-
**, , FREVP00394252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
55.753.578/0001-00, GAT2I95, FRMEV01356942024, 606-82; 36.500.264/0001-
51, 
QHK6G69, 
FRMEV01367042024, 
606-82; 
15.773.415/0001-75, 
GXM5876,
FRMEV01353452024, 606-82; 72.153.901/0001-24, BEH6I65, FRMEV01375272024, 606-82;
72.269.822/0002-64, SEB6C83, FRMEV01375322024, 606-82; 20.238.703/0001-60, GYI8A60,
FRMEV01381932024, 606-82; 45.495.256/0001-55, GFG3827, FRMEV01382162024, 606-82;
***.660.974-**, FPU6F52, FRMEV01382562024, 606-82; 00.102.989/0001-44, RYH4B16,
FRMEV01382912024, 606-82; 42.977.203/0001-82, STR3B20, FRMEV01389672024, 606-82;
***.860.306-**, QWY7I33, FRMEV01390772024, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31,
FRMEV01392182024, 606-82; ***.286.499-**, ABL2C53, FRMEV01392442024, 606-82;
75.218.065/0001-07, 
RHL5E04, 
FRMEV01396302024, 
606-82; 
07.429.821/0001-97,
MJH6B27, FRMEV01407392024, 606-82; ***.376.409-**, MGU5F48, FRMEV01416622024,
606-82; ***.958.127-**, BWT0E49, FRMEV01426062024, 606-82; 15.039.139/0001-16,
MAN7730, 
FRMEV01419232024, 
606-82; 
85.142.446/0001-03, 
RYD2A13,
FRMEV01446682024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01446692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15633/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.985.187-**,
,
FREVP00349982024, 
773-0;
***.494.351-**,
,
FREVP00360452024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00360802024, 773-0; ***.446.581-
**,
, 
FREVP00366392024,
773-0; 
***.493.127-**,
, 
FREVP00366622024,
773-0;
***.092.318-**, , FREVP00371502024, 773-0; ***.466.651-**, , FREVP00372172024, 773-0;
, FREVP00372202024, 773-0; ***.400.997-**, , FREVP00373042024, 773-0; ***.241.158-**,
, FREVP00371122024, 773-0; ***.777.118-**, , FREVP00370642024, 773-0; ***.080.924-**,
, FREVP00370752024, 773-0; ***.648.174-**, , FREVP00377412024, 773-0; ***.433.828-**,
, FREVP00382042024, 773-0; ***.246.275-**, , FREVP00377022024, 773-0; ***.857.388-**,
, FREVP00380042024, 773-0; ***.852.097-**, , FREVP00386652024, 773-0; ***.824.447-**,
, FREVP00393202024, 773-0; ***.563.588-**, , FREVP00394292024, 773-0; ***.121.878-**,
, FREVP00394412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15634/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.

                            

Fechar