DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90192/2024 - UASG 393027
Nº Processo: 50605001396202376. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-135/BA, segmento: km
77,9 - km 171,4, sob a jurisdição da Unidade Local de Barreiras/BA, no âmbito do Plano Anual
de Trabalho e Orçamento - PATO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/06/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torre
Nimbus, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90192-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 20/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 10/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais
informações podem ser retiradas no site do dnit: www.dnit.gov.br.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIASGnet - 19/06/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional no Estado do Ceará, com
endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, município de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da Lei nº 10.233/01 c/c o
contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97, bem ainda com esteira
no art.131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº
9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, em atendimento às recomendações
exaradas na Nota 00019/2024/CONS./CE/PFE-DNIT/PGF/AGU (17671940), dar publicidade da
Notificação de Ocupação Irregular SR/CE nº 251/2022 (13214973), lavrada em 7 de dezembro
de 2022, em desfavor de CONSUELA VASCONCELOS NETA, com domicílio indefinido, em face
da constatação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-222/CE, km
313+540m, sentido decrescente, na altura do município de Tianguá/CE, demonstrada no
Relatório Fotográfico UL - Sobral - CE (15763701), para no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, contatos da publicação deste edital, proceda, voluntariamente, com a desocupação da
área abrangida pela faixa de domínio da citada rodovia federal, bem público de uso comum do
povo afeto à prestação do serviço público rodoviário, sem o prejuízo da recomposição do
"status quo ante" da área da faixa de domínio que sofreu intervenção de modo irregular,
conforme processo administrativo SEI DNIT nº 50603.002791/2022-13, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para a interposição de defesa administrativa que julgar cabível, em
atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena da adoção de
medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes. O não atendimento a presente
NOTIFICAÇÃO, cumulada com o não desfazimento da construção irregular, nos prazos acima
estabelecidos, ensejará na adoção das medidas administrativas cabíveis, sem o prejuízo do
ressarcimento dos valores que virão a ser suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84 do CTB,
inclusive com a possibilidade da aplicação da penalidade de multa, conforme a Resolução
DG/DNIT nº 07/2021; além da promoção de ações judiciais aplicáveis ao caso em epígrafe,
notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de ressarcimento por danos.
Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Superintendente Regional do DNIT/CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 09/2024/MA. PROCESSO: 50615.001734/2023-51. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE 
INFRAESTRUTURA
DE 
TRANSPORTES
-
DNIT, 
representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Boa Safra Sementes
S/A, sediada na Av. Circular, nº 209 - Setor Industrial I, Formosa - GO, CEP 73813-014,
inscrita
no CNPR
nº 10.807.374/0001-77,
doravante denominado
PERMISSONÁRIA ,
conforme documentos constantes do processo administrativo nº 50615.001425/2022-08..
PERMISSÃO: Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR-230/MA, trecho: ENTR BR-343
(DIV PI/MA) (BARÃO DO GRAJAÚ) a DIV MA/TO, Subtrecho: ENTR BR-324/330/MA-006(B)
(BALSAS) a ENTR MA-132 (RIACHÃO), PNV 230BMA1050, localizado no km 415,00 para fins
de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no
art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a
PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 17/06/2024.
João Marcelo Santos Souza- Superintendente Regional no Estado do Maranhão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 194/2023.
Nº Processo: 50615.001728/2021-31.
Pregão. Nº 30/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Primeiro
termo aditivo de adequação de projeto em fase de obra com reflexo financeiro ao contrato
nº UT-15.00194/2023, para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária
(conservação/recuperação) nas rodovias BR230/MA e BR-010/MA, trecho: entr. BR-343
(divisa PI/MA) (Barão de Grajaú) - divisa MA/TO e divisa TO/MA - divisa MA/PA (Rio Itinga);
subtrecho: entr. BR-010 (b)/226 (a)/MA-138 (Estreito) - div. MA/TO e entr. BR-226 (a)/230
(b)/MA -138 (Estreito) - entr. MA-122 (Imperatriz); segmento: km 667,30 ao km 688,10 e
km 128,80 ao km 253,60; extensão 125,60 km. Vigência: 18/06/2024 a 26/09/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.099.382.844,00. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 67/2024.
Nº Processo: 50615.000259/2023-03.
Pregão. Nº 541/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo
aditivo de retificação ao contrato nº UT-15.00067/2024, para contratação de empresa
especializada
para execução
dos
serviços
necessários de
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia: BR - 226/MA, trecho: (div. PI/MA) - div. MA/TO,
subtrecho: entr. BR-135 (b) Presidente Dutra - Barra do Corda, segmento: km 204,10
- km 299,80, extensão: 95,70km. Vigência: 18/06/2024 a 01/09/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 49.679.275,27. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 394/2024 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.001013/2024-61.
Dispensa Nº 18/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos
Serviços Emergenciais de Recuperação da Rodovia BR-174/MT; Trecho: Porto Santo
Antônio das Lendas - Div. MT/AM, Subtrecho: Conquista do Oeste - Ponte S/Rio Galera
(Nova Lacerda), Segmento: Km 378,150, SNV: 174BMT0110.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 19/06/2024 a
30/03/2025. Valor Total: R$ 12.681.994,74. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 38-393010/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do
Sul S.A. - SANESUL, neste ato representada pelos Srs. RENATO MARCILIO DA SILVA e
LEOPOLDO GODOY DO ESPÍRITO SANTO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso 38-393010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação
longitudinal e transversal de rede de distribuição de água potável na faixa de domínio da
rodovia federal BR-262/MS, Trecho: Trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) -
FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA) -
INÍCIO
DUPLICAÇÃO
(ÁGUA
CLARA) *TRECHO
URBANOS*,
PNV/SNV
262BMS1310,
Localização: Lado direito do km 141,680 ao km 141,720, com extensão de 40,00m
(quarenta metros) por 0,80m (oitenta centímetros) de largura, perfazendo a área de
32,00m² (trinta e dois metros quadrados) e travessia no km 141,680 com 70,00m (setenta
metros) por 0,80m (oitenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 56,00m²
(cinquenta e seis metros quadrados). Área Total 88,00m², para atendimento a Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, no município de Água Clara/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: R$ 1.338,48 (Mil trezentos e trinta e oito reais
e quarenta e oito centavos). PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002134/2023-70. DATA DA
ASSINATURA: 14/06/2024.
Euro Nunes Varanis Junior-Superintendente Regional do DNIT/MS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-010/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITÁH BATISTA,
Carteira de Identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: DELTA TELECOM LTDA, CNPJ sob o nº
18.983.623/0001-97, representada neste ato pela sua Representante, IVANETE APARECIDA
WILLEMANN GONÇALVES DOS SANTOS, carteira de identidade 4333836-6 SESP/PR.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-010/2024 na faixa de domínio da
rodovia federal BR-230/PA, para implantação de fibra ótica subterrânea no km 642,2 ao km
697,6 numa extensão total de 55,4m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de
27,70 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução
nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de
março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50602.001542/2023-93. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.. Belém,
13 de junho de 2024. ÉRIKA MEDEIROS SALIM - Chefa do Serviço de Operações Terrestre
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-012/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA,
Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE XINGUARA, CNPJ sob
o nº 04.144.150/0001-20, representada neste ato pelo seu Prefeito MOACIR PIRES DE
FARIA, carteira de identidade 393380. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
nº 02-012/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-155/PA, para implantação de
drenagem profunda do km 109,586 ao km 110,878, extensão total de 1.292,00m por 1m
de largura, perfazendo uma área total de 1.292,00m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o
DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Órgãos da
Administração Pública, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de
março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme
disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data
de sua
publicação em
extrato no
Diário Oficial
da União.
PROCESSO
Nº:50602.001094/2024-17. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.
Belém, 13 de junho de 2024. ÉRIKA MEDEIROS SALIM - Chefa do Serviço de Operações Terrestre
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-014/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA,
Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: INTERGRÃOS COMÉRCIO E LOGÍSTICA
DE GRÃOS LTDA, CNPJ sob o nº 33.452.966/0001-19, representada neste ato pelo proprietário
da empresa EMERSON ALVES ROCHA TUPINAMBA, carteira de identidade 860218 SEG U P - T O.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-014/2024 na faixa de domínio da
rodovia federal BR-230/PA, para implantação de acesso de uso comercial e serviços no km
114,329 ao km 114,435 numa extensão total de 106m por 9,05m de largura, perfazendo uma
área total de 959,30 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por
enquadrar-se na condição de Acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021
DG/DNIT, de 02 de março de 2021 PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez)
anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de
2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50602.000276/2024-62. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.
Belém, 13 de junho de 2024. ÉRIKA MEDEIROS SALIM - Chefa do Serviço de Operações Terrestre
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica ANTONIO GERALDO DA SILVA, CPF:
***.398.444-**, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita
referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme
consta do processo
administrativo nº 50613.001707/2023-06, tendo
em vista
informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente
de 
manifestação
e/ou 
comparecimento,
conforme 
Lei
9784/1999. 
Maiores
esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou
pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das
Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO
Superintendente Regional - DNIT/PB

                            

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